LEI Nº 849, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO CORRENTE.
O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares de Dotações Orçamentárias
Consignadas no Orçamento Corrente no montante de
CR$ 1.900.000,00 (Hum milhão e noventa mil cruzeiros reais), a saber:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E POLÍTICA AGRÍCOLA
04140212.01
– MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E POLÍTICA AGRÍCOLA.
3.1.1.0 – Pessoal.
3.1.1.1 – Pessoal Civil 1.100.000,00
3.1.1.3 – Obrigações
Patronais 100.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo 200.000,00
04814832.03
– PAGAMENTO A MENORES APRENDIZES.
3.1.3.0
– Serviços de terceiros e Encargos.
3.1.3.2
– Outros Serviços e Encargos 500.000,00
1.900.000,00
(Hum
milhão e novecentos mil cruzeiros reais).
Art. 2º Para fazer face as Suplementações
de que trata o artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar o provável excesso de arrecadação no valor de CR$
1.900.000,00 (Hum milhão e novecentos mil cruzeiros reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias de do mês de
novembro do ano de mil novecentos e noventa e três.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
JOACIR ANTÔNIO FURLAN
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data
Supra.
ARILDES FURTADO DE ABREU
Secretária
Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.