LEI Nº 849, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO CORRENTE.

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares de Dotações Orçamentárias Consignadas no Orçamento Corrente no montante de CR$ 1.900.000,00 (Hum milhão e noventa mil cruzeiros reais), a saber:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E POLÍTICA AGRÍCOLA

04140212.01 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E POLÍTICA AGRÍCOLA.

3.1.1.0 – Pessoal.

3.1.1.1 – Pessoal Civil 1.100.000,00

3.1.1.3 – Obrigações Patronais 100.000,00

3.1.2.0 – Material de Consumo 200.000,00

04814832.03 – PAGAMENTO A MENORES APRENDIZES.

3.1.3.0 – Serviços de terceiros e Encargos.

3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 500.000,00

1.900.000,00

(Hum milhão e novecentos mil cruzeiros reais).

Art. 2º Para fazer face as Suplementações de que trata o artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o provável excesso de arrecadação no valor de CR$ 1.900.000,00 (Hum milhão e novecentos mil cruzeiros reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias de do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e três.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

JOACIR ANTÔNIO FURLAN

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data Supra.

ARILDES FURTADO DE ABREU

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.