A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno Cameral; resolve:
Art. 1º Autorizar a abertura de crédito adicional suplementar em dotação orçamentária deste Poder Legislativo, consignada na Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA 2025), Lei Municipal nº 1.847/2024, no montante de R$ 595.000,00, para fortificar as seguintes rubricas orçamentárias:
001001.0103100012.001 - Manutenção de Atividades
Administrativas e Legislativas
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (FICHA Nº 11) ............ R$ 191.000,00
001001.0103100012.002 - Rem. Pessoal Civil, Reestru. Cargos e Carreiras, Rev./Reaj.
Salarial e Cone. (...)
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (FICHA Nº 20) ............... R$ 404.000,00
Art. 2º Para fazer face às suplementações referidas no artigo anterior, ficam autorizadas as seguintes anulações nas dotações vigentes contidas na LOA 2025, no total de R$ 595.000,00:
001001.0103100012.001 - Manutenção de Atividades
Administrativas e Legislativas
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL (FICHA Nº 04)
................................................................ R$ 20.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
(FICHA Nº 08) ....................................... R$ 36.000,00
3.3.90.41.00 - CONTRIBUIÇÕES (FICHA Nº 13)
...............................................................................
R$ 2.500,00
3.3.90.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FICHA Nº 14) ..................................................................... R$60.000,00
001001.0103100012.002 - Rem. Pessoal Civil, Reestru. Cargos e Carreiras, Rev./Reaj.
Salarial e Cone. (...)
3.1.90.96.00 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO (FICHA Nº 25) ................. R$ 88.500,00
001001.0103100012.003 - Quitação Das Obrigações
Patronais e Previdenciárias
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FICHA Nº 31)
...... ........................................................ R$ 71.000,00
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (FICHA Nº 34) .................... R$ 17.000,00
001001.0103100013.002 - Aquisição de Móveis e
Equipamentos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (FICHA Nº 38) ........................................... R$ 75.000,00
001001.0103100013.003 - Aquisição, Construção,
Ampliação e Reforma de Imóvel
4.4.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA (FICHA Nº 41) ..................... R$ 125.000,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA Nº 42) .................................................................. R$ 100.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as suplementações da ficha nº 11, aproveitando-se das anulações das fichas nºs 04, 31 e 42, e da ficha nº 20, utilizando-se dos recursos anulados das fichas nºs 08, 13, 14, 25, 34, 38 e 41.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Boa Esperança/ES, 08 de julho de
2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.