A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno Cameral; resolve:
Art. 1º Autorizar a abertura de credito adicional suplementar em dotações orçamentarias deste Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentaria Anual de 2025 (LOA 2025), Lei Municipal nº 1.847/2024, no montante de R$ 734.000,00, para fortificar as seguintes rubricas orçamentarias:
001001.0103100012.001 - Manutenção de Atividades Administrativas e Legislativas
3.3.90.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FICHA Nº 14) ............................................................ R$ 72.000,00
R$ 72.000,00
001001.0103100012.002 - Rem. Pessoal Civil, Reestru. Cargos e Carreiras, Rev./Reaj . Salarial e Cone.(....)
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (FICHA Nº 20) ....................R$ 560.000,00
001001.0103100012.003 - Quitação Das Obrigações Patronais e Previdenciárias
3.1.90.13.00 - 0BRIGAÇÕES PATRONAIS (FICHA Nº 31} ............................................................R$ 80.000,00
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (FICHA Nº 34) ............... R$ 22.000,00
R$ 662.000,00
Art. 2º Para fazer face as suplementações referidas no artigo anterior no montante de R$ 734.000,00, ficam autorizadas as seguintes anulações, nas dotações vigentes contidas na LOA 2025:
001001.0103100012.001- Manutenção de Atividades Administrativas e Legislativas
3.3.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (FICHA Nº 02} ............................. R$ 24.000,00
001001.0103100012.002 - Rem. Pessoal Civil, Reestru. Cargos e Carreiras, Rev./Reaj. Salarial e Cone. (....)
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (FICHA Nº 19) .............................. R$ 24.000,00
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (FICHA Nº 21) .......................R$ 24.000,00
R$ 72.000,00
001001.0103100013.003 - Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma de Imóvel
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA Nº 42) ........................................................ R$ 662.000,00
R$ 662.000,00
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Boa Esperança/ES, 31 de janeiro de 2025.
JOSETH DO LIVRAMENTO AREIA
PRESIDENTE
RONALDO ADRIANO DOS REIS SANTOS
VICE- PRESIDENTE
FRANCISCO DA ROCHA SOUSA
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.