A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno Cameral; resolve:
Art. 1º Autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares em dotações orçamentarias deste Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentaria Anual de 2025 (LOA 2025), Lei Municipal nº 1.847/2024, no montante de R$ 150.000,00, para fortificar as seguintes rubricas orçamentarias:
• 001001.0103100012.001 - Manutenção de Atividades
Administrativas e Legislativas
3.3.90.14.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL (FICHA Nº 04)...........
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (FICHA Nº 05)............. R$ 5.000,00
• 001001.0103100013.002 - Aquisição de Moveis e
Equipamentos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (FICHA Nº 38)................. R$ 140.000,00
Art. 2º Para fazer face as suplementações referidas no artigo anterior, ficam autorizadas as anulações necessárias, no montante de R$ 150.000,00, na seguinte dotação vigente contida na LOA 2025:
• 001001.0103100012.002 - Rem. Pessoal Civil,
Reestru. Cargos e Carreiras, Rev./Reaj. Salarial e Conc(...)
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL (FICHA Nº 20)
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Boa Esperança- ES, 06 de novembro de 2025.
OSETH DO LIVRAMENTO AREIA
PRESIDENTE
RONALDO ADRIANO DOS REIS SANTOS
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO DA ROCHA SOUSA
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.