A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno Cameral, resolve:
Art. 1º Autorizar a abertura de crédito adicional suplementar em dotação orçamentária neste Poder Legislativo, consignada na Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA 2025), Lei Municipal nº 1.847 /2024, no montante de R$ 32.000,00, para fortificar a rubrica 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FICHA nº 31), contida na codificação estrutural orçamentária / ação / atividade "001001.0103100012.003" /"Quitação Das Obrigações Patronais e Previdenciárias".
Art. 2º Para fazer face à suplementação a que se refere o artigo anterior, fica autorizada a anulação de R$ 32.000,00 da dotação 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA Nº 42), consignada na LOA 2025, contida na codificação estrutural orçamentária / ação / projeto "001001.0103100013.003" / "Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma de Imóvel".
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Boa Esperança/ES, 12 de fevereiro de 2025.
JOSETH DO LIVRAMENTO AREIA
PRESIDENTE
RONALDO ADRIANO DOS REIS SANTOS
VICE- PRESIDENTE
FRANCISCO DA ROCHA SOUSA
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.