A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno Cameral, resolve:
Art. 1º Autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares em dotações orçamentárias deste Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA 2025), Lei Municipal nº 1.847/2024, no montante de R$ 508.000,00, para fortificar as seguintes rubricas orçamentárias:
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001001.0103100012.001 |
Manutenção de Atividades Administrativas e Legislativas |
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3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (FICHA Nº 08) |
R$ 36.000,00 |
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001001.0103100012.002 |
Rem. Pessoal Civil, Reestru. Cargos e Carreiras, Rev./Reaj. Salarial e Cone. (...) |
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3.1.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (FICHA Nº 23) |
R$ 16.000,00 |
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3.1.90.96.00 |
RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO (FICHA Nº 25) |
R$ 160.000,00 |
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001001.0103100013.002 |
Aquisição de Móveis e Equipamentos |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (FICHA Nº 38) |
R$ 72.000,00 |
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001001.0103100013.003 |
Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma de Imóvel |
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4.4.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA N2 41) |
R$ 70.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA Nº 42) |
R$ 154.000,00 |
Art. 2º Para fazer face às suplementações referidas no artigo anterior, no montante de R$ 508.000,00, ficam autorizadas as seguintes anulações, nas dotações vigentes contidas na LOA 2025:
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001001.0103100012.001 |
Manutenção de Atividades Administrativas e Legislativas |
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3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (FICHA Nº 14) |
R$ 52.000,00 |
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001001.0103100012.002 |
Rem. Pessoal Civil, Reestru. Cargos e Carreiras, Rev./Reaj. Salarial e Cone. (...) |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (FICHA Nº 20) |
R$ 456.000,00 |
Art. 3º Os valores anulados nos termos do artigo anterior serão utilizados como recursos nas suplementações a que se refere o artigo 12, da seguinte forma: o recurso anulado da ficha 14 suplementará as fichas nºs 08 e 23; o montante anulado da ficha 20 suplementará as fichas orçamentárias nºs 25, 38, 41 e 42.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Boa Esperança- ES, 19 de março de 2025.
JOSETH DO LIVRAMENTO AREIA
PRESIDENTE
RONALDO ADRIANO DOS REIS SANTOS
VICE- PRESIDENTE
FRANCISCO DA ROCHA SOUSA
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.