ATO DA MESA DIRETORA Nº 6 de 11 de junho de 2025

 

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2025 deste Poder Legislativo, com o aproveitamento parcial de dotação.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno Cameral; resolve:

 

Art. 1º Autorizar a abertura de crédito adicional suplementar em dotação orçamentária deste Poder Legislativo, consignada na Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA 2025), Lei Municipal nº 1.847/2024, no montante de R$ 430.000,00, para fortificar a seguinte rubrica orçamentária:

 

001001.0103100012.001 - Manutenção de Atividades Administrativas e Legislativas

3.3.90.40.00 — SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA (FICHA Nº 12)

 

Art. 2º Para fazer face à suplementação referida no artigo anterior, ficam autorizadas as seguintes anulações nas dotações vigentes contidas na LOA 2025, no total de R$ 430.000,00:

 

001001.0103100012.002 - Rem. Pessoal Civil, Reestru. Cargos e Carreiras, Rev./Reaj. Salarial e Conc.

3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL (FICHA Nº 20)................R$ 180.000,00

 

001001.0103100013.003 - Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma de Imóvel

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA Nº 42)...............................................................R$ 250.000,00

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Boa Esperança- ES, 11 de junho de 2025.

 

JOSETH DO LIVRAMENTO AREIA

PRESIDENTE

 

RONALDO ADRIANO DOS REIS SANTOS

VICE- PRESIDENTE

 

FRANCISCO DA ROCHA SOUSA

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.