LEI COMPLEMENTAR Nº 1615, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES ESTRUTURANTES DO MODELO DE GESTÃO

E ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO MODELO DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 1º Esta Lei institui os fundamentos do Modelo de Gestão e Organização do Município de Boa Esperança - ES, definindo as bases de funcionamento da sua Estrutura Organizacional em uma visão sistêmica e integrada das atividades e dos relacionamentos institucionais e organizacionais, para os fins do cumprimento das obrigações da Administração Pública Municipal, que são essenciais ao atendimento das necessidades e da melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 2º O Modelo de Gestão e Organização do Município de Boa Esperança é o conjunto articulado de diretrizes, políticas, objetivos, princípios e definições quanto ao planejamento, organização, execução e responsabilidades em relação às atividades e às tarefas, que sejam necessárias ao cumprimento das suas finalidades institucionais, estratégicas, gerenciais e operacionais.

Art. 3º O Modelo de Gestão e Organização pressupõe a elaboração do planejamento operacional das Secretarias Municipais e das Gerências, mediante a definição de objetivos e metas a serem alcançados nos programas, projetos e ações.

Art. 4º A finalidade principal a ser atingida pela aplicação do Modelo de Gestão e Organização do Município de Boa Esperança é a de proceder ao alinhamento entre as atividades desenvolvidas nas Secretarias Municipais e nas Gerências e os planos de ação operacional, de modo a obter melhoria nos serviços prestados à população.

Art. 5º A função precípua da atuação executiva da Administração Pública Municipal, em cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação e às normas aplicáveis aos Municípios e à Lei Orgânica Municipal, é a de prestar serviços complementares às competências das esferas de Governo Federal e Estadual devendo:

I - proporcionar o desenvolvimento de uma ambiência econômica no Município que possibilite a geração de trabalho, emprego e renda para a população;

II - propiciar o desenvolvimento de uma ambiência social, política e cultural no Município que possibilite o exercício pleno da cidadania, com a garantia das prerrogativas e o reconhecimento dos direitos humanos básicos da população;

III - definir a aplicação de investimentos de acordo com ações e estratégias priorizadas em face das necessidades sociais da população, visando o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município;

IV - atuar preventiva e corretivamente no sentido de preservar o meio ambiente em todas as suas dimensões apresentadas no Município;

V - orientar a atuação municipal para a melhoria da qualidade de vida da população e para o desenvolvimento sustentável.

VI - demais serviços que forem necessários ao bem estar da população de Boa Esperança - ES.

Art. 6º Os fundamentos do Modelo de Gestão e Organização do Município de Boa Esperança se caracterizam por:

I - organização das Secretarias Municipais em uma forma de sistema aberto ao ambiente social, político e econômico com base em Sistemas Estruturantes, centrados na natureza das suas atividades, dos usuários dos serviços e da missão da administração pública municipal em cada um dos seus aspectos de relacionamento com as comunidades e a sociedade;

II - distribuição das atividades para o cumprimento das funções da Administração Pública Municipal em gerências municipais, gerências estratégicas e gerências operacionais;

III - atuação operacional com base em equipes de trabalho multifuncionais e operacionais;

IV - atuação direcionada por planejamento estratégico e operacional, com acompanhamento e avaliação periódicos;

V - enfoque estratégico e operacional com base nos princípios dos sistemas sociais abertos ao ambiente externo;

VI - aplicação da Estrutura Organizacional como um instrumento de gestão qualificado para contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população;

VII - capacitação permanente de servidores em todos os níveis gerenciais e operacionais.

CAPÍTULO II

DOS COMPONENTES DO MODELO DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 7º O Modelo de Gestão e Organização do Município de Boa Esperança é estruturado com base nos seguintes componentes:

I - Sistemas Estruturantes da Administração Pública Municipal;

II - Planejamento Estratégico e Planejamento Operacional do Município e das Secretarias integrados ao Plano Plurianual de Aplicações – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei do Orçamento Anual – LOA, com base em indicadores de resultados e medição;

III - Análise organizacional do Município e das Secretarias como sistemas organizacionais abertos para o ambiente externo e para o ambiente interno;

IV - Classificação e atribuição dos Órgãos que compõem a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal: Secretaria Municipal e Gerências: Gerência Municipal – GM, Gerência Estratégica - GE e Gerência Operacional - GO; Coordenadoria - CO; Procuradoria-Geral do Município - PGM, Controladoria-Geral do Município – CGM, Gabinete do Prefeito Municipal - GPM e Assessoria Especial - AE;

IV - Classificação e atribuição dos Órgãos que compõem a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal: Secretaria Municipal e Gerências: Gerência Municipal - GM, Gerência Estratégica - GE e Gerência Operacional - GO; Coordenadoria - CO; Procuradoria-Geral do Município - PGM, Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SEMCONT, Gabinete do Prefeito Municipal - GPM e Assessoria Especial - AE; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

V - Estrutura Organizacional como instrumento gerencial para o manejo operacional do Modelo de Gestão e Organização.

CAPÍTULO III

DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

~~Art. 8º~~ As Secretarias Municipais, a Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral que integram a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal estão agrupadas em função da natureza das suas atividades, dos usuários dos seus produtos e serviços e das relações institucionais e organizacionais que mantêm para o cumprimento das suas estratégias e objetivos junto à população e à sociedade, formando os Sistemas Estruturantes:

Art. 8º As Secretarias Municipais, a Procuradoria-Geral e a Secretaria Municipal de Controle e Transparência que integram a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal estão agrupadas em função da natureza das suas atividades, dos usuários dos seus produtos e serviços e das relações institucionais e organizacionais que mantêm para o cumprimento das suas estratégias e objetivos junto à população e à sociedade, formando os Sistemas Estruturantes: (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

I – Sistema Estruturante de Assessoria Direta ao Prefeito;

II - Sistema Estruturante de Administração Interna e Gestão;

III - Sistema Estruturante de Promoção Humana e Desenvolvimento Social;

IV - Sistema Estruturante de Infraestrutura Operacional e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 9º A conceituação e a finalidade dos Sistemas Estruturantes são as que constam dos incisos seguintes:

I – o Sistema Estruturante de Assessoria Direta ao Prefeito tem por finalidade a execução de gestão do gabinete, de assessoria jurídica e controle interno nas atividades realizadas pela Administração Pública, com o objetivo de assegurar a legalidade das ações desenvolvidas e a fiscalização dos seus próprios atos.

II - o Sistema Estruturante de Administração Interna e Gestão tem por finalidade a execução de ações voltadas para a organização dos sistemas gerenciais internos, que sejam necessários ao funcionamento e ao cumprimento dos objetivos atinentes a cada área funcional de resultados da administração municipal, assim como ao controle das atividades exercidas nas respectivas áreas.

III - o Sistema Estruturante de Promoção Humana e Desenvolvimento Social tem por finalidade a execução de ações que sejam necessárias à promoção humana da população em termos educacionais, assistência e prevenção à saúde, programas sociais de elevação da dignidade e da cidadania das pessoas, cultura, esporte, lazer, visando o desenvolvimento social da comunidade.

IV - o Sistema Estruturante de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável tem por finalidade a execução de ações voltadas para ecologia e meio ambiente, desenvolvimento da infraestrutura de serviços, construção e manutenção de equipamentos urbanos, assim como a execução de obras que são disponibilizadas às comunidades municipais, de forma a propiciar a melhoria da qualidade de vida da população e a elaboração de projetos para a estruturação e o desenvolvimento da economia no campo e cidade, gerando empregos, trabalho e renda, bem como, o crescimento da arrecadação municipal.

Parágrafo único. Inclui-se nas finalidades acima descritas, quando for o caso, o desenvolvimento e a implementação de ações junto à sociedade efetuando fiscalizações, acompanhamentos, campanhas, vigilância sanitária e ambiental, cumprimento das posturas, obras, tributos, ouvidoria pública, fundamentando-se no poder de polícia da administração municipal, visando à harmonia social e o bem estar da população.

SEÇÃO I

DA ATUAÇÃO INTEGRADA PELO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E PROGRAMAÇÃO OPERACIONAL

Art. 10. O planejamento e a programação das atividades da Administração Pública Municipal são instituídos como instrumentos gerenciais necessários para o cumprimento das seguintes obrigações:

I - organização e elaboração do Plano Plurianual (PPA);

II - elaboração e acompanhamento de Orçamentos Anuais;

III - andamento e definição de prioridades de execução das atividades das Secretarias Municipais;

IV - acompanhamento e fiscalização de atividades executadas pelas Secretarias Municipais;

V - para cumprimento das políticas públicas financiadas ou co-financiadas pela União, pelo Estado do Espírito Santo e demais Organismos Oficiais com os quais sejam firmados convênios de repasse de recursos financeiros;

VI - orientação e realização de articulação e negociações a serem realizadas pelo Município de Boa Esperança junto ao Governo Federal, Governo Estadual, organismos nacionais e internacionais, assim como outras fontes de recursos, no sentido de obter apoio e parceria para o desenvolvimento de projetos e ações em benefício da população.

Art. 11. Para o cumprimento do artigo anterior, passam a ser obrigatórios à organização, aprovação, implementação e atualização constantes dos seguintes instrumentos gerenciais:

I - Planos Municipais Setoriais vinculados à aplicação de recursos Federais alocados e repassados através de Fundos Financeiros, que tenham a sua Gestão realizada através de controle social institucionalizada por Conselhos Municipais;

II - Plano Estratégico Anual do Município de Boa Esperança;

III - Planos Anuais de Ação Operacional de cada um dos Órgãos Municipais.

Art. 12. A elaboração, o acompanhamento e as revisões dos Planos previstos no artigo anterior serão de responsabilidade do Órgão ao qual esteja vinculada a obrigação, com a assistência técnica da Gerência específica da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e outras áreas do Município de Boa Esperança, que forem necessárias, por determinação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão através da respectiva Gerência deverá organizar e apresentar ao Prefeito o Projeto que sistematiza o cumprimento dos objetivos estratégicos de cada Órgão, através de um conjunto de indicadores voltados para a obtenção de resultados.

Seção II

Da Estrutura Organizacional Integrada por Sistemas Abertos

Art. 14. Considera-se Estrutura Organizacional o ordenamento lógico e articulado dos objetivos estratégicos de cada área de atuação do Poder Executivo Municipal, de modo a organizar, coordenar e controlar as tarefas, atividades, funções, atribuições e responsabilidades de maneira integrada, com a finalidade de propiciar o cumprimento da sua missão institucional e permitir o atendimento das suas obrigações perante a população e à sociedade.

~~Art. 15.~~ A Estrutura Organizacional trata da divisão e da sistematização das tarefas, da articulação e do relacionamento entre as Secretarias Municipais, o Gabinete do Prefeito, a Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral, de forma que sejam distribuídas pelos diversos setores, com a definição de um modelo hierárquico de autoridade para sua execução e para a tomada das decisões, que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais.

Art. 15 A Estrutura Organizacional trata da divisão e da sistematização das tarefas, da articulação e do relacionamento entre as Secretarias Municipais, o Gabinete do Prefeito, a Procuradoria-Geral e a Secretaria Municipal de Controle e Transparência, de forma que sejam distribuídas pelos diversos setores, com a definição de um modelo hierárquico de autoridade para sua execução e para a tomada das decisões, que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais. (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Art. 16. A Estrutura Organizacional está definida de forma a possibilitar o entendimento de todos os relacionamentos internos entre os Órgãos Municipais e externos, sejam com a comunidade, com outras instituições, com os níveis de Governo Federal e Estadual, assim como com outros Municípios.

~~Art. 17.~~ ~~As atividades de cada Secretaria Municipal, do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral, estão categorizadas em níveis administrativos:~~

~~I - Nível Administrativo Político-Institucional e Estratégico que está relacionado à área de atuação e responsabilidades do Secretário Municipal, do Procurador-Geral e do Controlador-Geral;~~

Art. 17 As atividades de cada Secretaria Municipal, do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria-Geral e da Secretaria Municipal de Controle e Transparência, estão categorizadas em níveis administrativos: (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

I - nível Administrativo Político-Institucional e Estratégico que está relacionado à área de atuação e responsabilidades do Secretário Municipal, do Procurador-Geral e da Secretaria Municipal de Controle e Transparência; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

II- Nível Administrativo Estratégico-Organizacional e Gerencial que está relacionado, predominantemente, à área de atuação dos Gerentes Municipais e Gerentes Estratégicos; e,

III - Nível Administrativo Gerencial e Técnico-Operacional que está relacionado, predominantemente, à área dos Gerentes Operacionais e Coordenadores.

Art. 18. A aplicação gerencial do conceito de níveis administrativos diz respeito à estruturação, ao planejamento, à definição de responsabilidades, à execução das atividades, ao acompanhamento e controle de resultados das unidades organizacionais na prestação de serviços ao cidadão, às comunidades e a população.

Art. 19. A definição a ser aplicada aos níveis administrativos da estrutura organizacional é a que consta dos parágrafos deste artigo:

~~§ 1º~~ O Nível Administrativo Político-Institucional e Estratégico é aquele que trata dos relacionamentos da Secretaria Municipal, da Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral com outras instituições e dos relacionamentos entre atividades de órgãos integrantes da estrutura do Município de Boa Esperança: e que é caracterizado pelos seguintes requisitos:

§ 1° O Nível Administrativo Político-Institucional e Estratégico é aquele que trata dos relacionamentos da Secretaria Municipal, da Procuradoria-Geral e da Secretaria Municipal de Controle e Transparência com outras instituições e dos relacionamentos entre atividades de órgãos integrantes da estrutura do Município de Boa Esperança: e que é caracterizado pelos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

I – exigir, para seu perfeito desempenho, concentração em estratégias de ajustamento do Órgão ao ambiente externo e na internalização, na estrutura, de inovações tecnológicas, processuais ou gerenciais;

II - tomar decisões de efeitos predominantemente de médio e longo prazo e que afetam, quase sempre, o Órgão como um todo;

III - ter uma visão abrangente das situações externas que dizem respeito ao funcionamento do Órgão como um todo e que, internamente, precisa de uma visão do conjunto e das articulações sistêmicas que compõem o Município de Boa Esperança.

§ 2º O Nível Administrativo Estratégico-Organizacional e Gerencial é aquele que trata da coordenação, distribuição, orientação da execução das tarefas e que é caracterizado pelos requisitos:

I - exigir um conhecimento que abrange múltiplas áreas de atuação;

II - tomar decisões de efeito predominantemente de médio e curto prazo, que afetam um ou mais sistemas de funcionamento do Município de Boa Esperança - ES;

III - ter uma visão das situações, fatos, acontecimentos externos que afetam ou se relacionam a um ou mais de um sistema de funcionamento do Município de Boa Esperança e que, internamente, precisa de uma visão do conjunto, ou quase total, ou pelo menos dos sistemas que fazem interface com aqueles de que participa.

§ 3º. O Nível Administrativo Gerencial e Técnico-operacional é aquele que trata da execução, propriamente dita das tarefas, com utilização de uma área de conhecimentos especializados, seja de nível simples, médio ou superior e que é caracterizado pelos requisitos:

I - exigir um preparo e uma experiência específicos na atividade, ou parte dela, que participam e tomam decisões de efeitos predominantemente no curto prazo e que afetam apenas parte de um sistema ou no máximo o sistema do qual participa;

II - ter uma visão das relações e das consequências diretas, e até o final, daquilo que faz ou é responsável, considerando-se o sistema no qual está inserido.

Seção III

Dos Relacionamentos Organizacionais entre os Órgãos da Administração Municipal

Art. 20. A aplicação do conceito de relacionamentos organizacionais entre os Órgãos da Administração Municipal tem por finalidade a melhoria, a qualificação e a agilização do atendimento às demandas da população, introduzindo em seu âmbito, o princípio administrativo de execução conjunta de serviços públicos municipais, em benefício do cidadão e da sociedade.

Art. 21. Os relacionamentos organizacionais entre as Secretarias Municipais e demais Órgãos são fundamentais à execução das suas atividades, sendo classificados:

I - Relacionamentos organizacionais obrigatórios;

II - Relacionamentos organizacionais necessários;

III - Relacionamentos organizacionais complementares.

Art. 22. Os relacionamentos organizacionais obrigatórios são aqueles que visam solucionar uma demanda que exija a interveniência de mais de uma Secretaria Municipal ou órgãos descentralizados no assunto objeto de um processo formal.

Art. 23. Os relacionamentos organizacionais necessários são aqueles que agilizam e melhoram a qualidade, possibilitando a redução de custos e tempo para a execução das atividades.

Art. 24. Os relacionamentos organizacionais complementares são aqueles que são acessórios aos citados nos artigos anteriores, e que possibilitam a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Art. 25. Os assuntos que sejam pertinentes aos relacionamentos organizacionais obrigatórios e/ou necessários entre os Órgãos da Administração Municipal devem ser solucionados mediante a realização de reuniões ou de trabalhos conjuntos das equipes e/ou dos profissionais responsáveis pelos mesmos, conforme ajuste realizado entre os respectivos Secretários Municipais ou Gerentes.

Parágrafo Único. Os Secretários Municipais podem autorizar e definir a prestação de serviços por servidores em datas e/ou dias da semana em outra Secretaria Municipal, quando o assunto a ser resolvido for objeto de relacionamento obrigatório ou necessário.

Seção IV

Dos Conselhos Municipais

Art. 26. Os Conselhos Municipais são os órgãos institucionais criados legalmente, com a finalidade e os objetivos da publicização de temas de interesse social específicos, do debate democrático e da participação da sociedade civil organizada, sobre a aplicação local de políticas públicas.

Art. 27. Os Conselhos Municipais terão sua previsão legal em normas para aplicação local de políticas públicas originário dos níveis de Governo Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 28. Os Conselhos Municipais, em face dos seus objetivos e finalidade, deverão ser compostos de forma paritária, conforme a legislação específica dispuser, abrangendo representações originárias do Poder Executivo Municipal, de Órgãos Públicos Federais ou Estaduais, de entidades não governamentais, de representantes da sociedade civil organizada e de demais organismos legalmente instituídos que possam ampliar o debate e tornar pública e democrática a participação da sociedade na aplicação local de políticas públicas de interesse da sociedade.

Art. 29. Os Conselhos Municipais terão o seu funcionamento regulamentado pelo respectivo Regimento Interno organizado e aprovado de acordo com as normas e as definições legais aplicáveis.

Art. 30. Os Conselhos Municipais, em face da natureza social da política pública a ser operacionalizada, são classificados em:

I - Conselhos que são obrigatórios para o cumprimento de algum dispositivo regulamentar, em função da sua vinculação com políticas públicas de âmbito nacional ou estadual;

II - Conselhos que são instituídos pela Administração Pública Municipal para o cumprimento de finalidades específicas e em atendimento a objetivos e necessidades de natureza local.

Art. 31. Os Conselhos Municipais classificados nos termos do artigo anterior devem constar, sem vinculação hierárquica, da Estrutura Organizacional da Secretaria responsável pela operacionalização local da respectiva política pública, cabendo a esta a responsabilidade de oferecer a infraestrutura administrativa básica para o seu funcionamento.

Art. 32. As relações institucionais dos Conselhos Municipais com a Administração Pública Municipal dar-se-ão através da atuação conjunta do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal a que se vincular a política pública que esteja sendo operacionalizada em nível local.

Art. 33. Cabe, ainda, às Secretarias Municipais a que se refere o artigo anterior, o cumprimento conjunto dos seguintes objetivos específicos em relação aos Conselhos Municipais:

I - organizar e executar os serviços de Secretaria Executiva do Conselho Municipal a que se refere;

II - promover a participação popular e humana dos cidadãos na gestão e no controle externo das Organizações Públicas Municipais através da atuação de representação social junto aos Conselhos Municipais;

III - proceder às articulações necessárias à constituição e identificação de representantes originários de comunidades ou de segmentos organizados da sociedade nos diversos Conselhos Municipais, em função dos seus objetivos e legislação aplicável;

IV - manter relacionamento sistemático e permanente com empresas, igrejas, associações de moradores, sociedades civis, sindicatos, pastorais e outras entidades representativas de interesses da sociedade, visando o acompanhamento das relações políticas com a Administração Pública Municipal;

V - organizar e manter arquivos de atas, resoluções e da legislação aplicável aos Conselhos Municipais;

VI - realizar demais serviços administrativos que sejam necessários ao funcionamento do Conselho Municipal que esteja vinculado setorialmente à Secretaria Municipal.

Seção V

Da Classificação e Atribuição Genérica dos Órgãos da Estrutura Organizacional

Art. 34. A Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal é composta pelos seguintes órgãos:

I – Procuradoria-Geral do Município;

~~II – Controladoria-Geral do Município;~~

II - Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SEMCONT; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

III – Gabinete do Prefeito Municipal;

IV - Secretaria Municipal;

V - Assessoria Especial;

VI - Gerência Municipal;

VII - Gerência Estratégica;

VIII - Gerência Operacional;

IX - Coordenadoria.

Art. 35. Considera-se Procuradoria-Geral do Município - PGM a unidade organizacional diretamente vinculada ao Prefeito, estruturada para executar a representação judicial e extrajudicial do Município, assim como prestar consultoria e assessoria jurídica, objetivando o cumprimento das responsabilidades inerentes à defesa de direitos e/ou o resguardo de interesses da Administração Pública Municipal.

~~Art. 36.~~ Considera-se Controladoria-Geral do Município – CGM, a unidade organizacional diretamente vinculada ao Prefeito, estruturada para coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo, abrangendo as administrações Direta e Indireta, objetivando o cumprimento das responsabilidades da Administração Pública Municipal perante a sociedade.

Art. 36 Considera-se a Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SEMCONT, a unidade organizacional diretamente vinculada ao Prefeito, estruturada para coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo, abrangendo as administrações Direta e Indireta, objetivando o cumprimento das responsabilidades da Administração Pública Municipal perante a sociedade (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Art. 37. Considera-se Gabinete do Prefeito Municipal - GPM, a unidade organizacional diretamente vinculada ao Prefeito, estruturada para o assessoramento, planejamento, organização, coordenação, execução e controle de atividades de natureza estratégica e relativas ao Gabinete do Prefeito.

Art. 38. Considera-se Secretaria Municipal – SM, a unidade organizacional diretamente vinculada ao Prefeito, estruturada para atender e executar políticas públicas municipais definidas setorialmente, conforme consta desta Lei, objetivando o cumprimento das responsabilidades da Administração Pública Municipal perante a sociedade.

Art. 39. Considera-se Assessoria Especial – AE, a unidade organizacional vinculada hierarquicamente ao Secretário Municipal, estruturada para o assessoramento, planejamento, organização, coordenação, execução e controle de atividades de natureza estratégica e relativas a um conjunto de macro funções ou atividades.

Art. 40. Considera-se Gerência Municipal – GM, a unidade organizacional vinculada hierarquicamente ao Secretário Municipal, estruturada para o planejamento, organização, coordenação, execução e controle de atividades de natureza política e estratégica, vinculadas ao cumprimento de uma política pública específica, relativas a um conjunto de macro funções de abrangência municipal, setorial ou funcional.

Art. 41. Considera-se Gerência Estratégica – GE a unidade organizacional vinculada hierarquicamente ao Secretário Municipal ou ao Gerente Municipal, estruturada para o planejamento, organização, coordenação, execução e controle de atividades de natureza estratégica, gerencial e técnico-operacional relativas a um conjunto de macro funções ou atividades.

Art. 42. Considera-se Gerência Operacional – GO, a unidade organizacional vinculada hierarquicamente ao Secretário Municipal e ou ao Gerente Estratégico, estruturada para o planejamento operacional, organização, coordenação, execução e controle de atividades de natureza gerencial, técnicas e operacionais relativas a um conjunto de macro funções, ou a um conjunto de atividades.

Art. 43. Considera-se Coordenadoria – CO, a unidade organizacional vinculada hierarquicamente ao Gerente Municipal e ou ao Gerente Estratégico estruturada para coordenação, execução e controle de atividades de natureza operacional, vinculadas ao cumprimento de uma política pública específica, relativas a um conjunto de funções de abrangência municipal, setorial ou funcional.

Seção VI

Das Competências e das Finalidades Genéricas aplicáveis aos Órgãos Municipais

~~Art. 44.~~ As atividades desenvolvidas no âmbito das Secretarias Municipais, do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral, vinculadas ao cumprimento das suas competências e finalidades, assim como as responsabilidades decorrentes dos atos praticados ou não praticados, dizem respeito à sua execução em toda a extensão da prestação de serviços.

Art. 44 As atividades desenvolvidas no âmbito das Secretarias Municipais, do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria-Geral e da Secretaria Municipal de Controle e Transparência, vinculadas ao cumprimento das suas competências e finalidades, assim como as responsabilidades decorrentes dos atos praticados ou não praticados, dizem respeito à sua execução em toda a extensão da prestação de serviços (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Parágrafo Único. A execução das atividades em toda a extensão da prestação de serviços significa a adoção das providências relativas ao fornecimento e a elaboração pela unidade organizacional, até a sua prestação do serviço público ao usuário.

Art. 45. Para a organização, realização e cumprimento das suas finalidades e objetivos estratégicos, é de responsabilidade de cada um dos Órgãos, definidas por esta Lei, a execução dos conjuntos de atividades que constam dos incisos deste artigo, respeitadas a legislação, regulamentos e normas aplicáveis aos assuntos que estejam sendo tratados:

I - elaboração de planos, programas e projetos compreendendo a definição de diretrizes, estratégia e ações, prioridades, prazos, responsáveis pela execução, assim como os objetivos a serem cumpridos, os resultados a serem alcançados e as formas de acompanhamento e controle da sua execução;

II - realização de estudos, diagnósticos, eventos e atividades educacionais, de forma a prover os usuários dos serviços com as orientações adequadas à incorporação dos novos conhecimentos, técnicas e informações;

III - articulação com os demais Órgãos com as quais as suas atividades finalísticas se relacionem de forma obrigatória ou necessária, compreendendo a realização de ações conjuntas, organizando-as e planejando-as de forma a reduzir custos, otimizar recursos, notadamente técnico-profissionais, adquirir eficiência e atender, com qualidade e menor prazo, ao usuário do serviço;

IV - manutenção de relacionamentos diretos, permanentes e constantes com os órgãos e entidades vinculadas à esfera de poder do Governo Federal e do Governo Estadual, assim como instituições ou fundos pertencentes a organizações do Terceiro Setor, que desenvolvam atividades intercomplementares de natureza obrigatória ou não, e que tenham, em suas atribuições, quaisquer obrigações ou prerrogativas de regulamentar, regular, acompanhar, fiscalizar, auditar, definir, programas, ou que mantenham fundos financeiros de financiamento de ações da sua área de competências;

V - realização de todas as atividades que sejam atinentes à organização e à coordenação do trabalho de servidores e demais prestadores de serviços, responsabilizando-se pela disciplina no ambiente de trabalho e pela efetiva permanência em serviço durante o expediente, compreendendo: frequência, férias, movimentação e avaliação de desempenho e demais controles relativos à relação funcional dos servidores;

VI - acompanhamento e controle da execução dos serviços relativos a contratos e convênios gerenciados pelo Órgão, independente da atuação da Secretaria centralizadora e controladora do assunto em termos genéricos;

VII - realização dos serviços de informática e utilização de sistemas de informações corporativos ou gerenciais, assim como a adoção das providências para a execução dos serviços de suporte aos usuários de quaisquer tecnologias de informação, independente da atuação do Órgão centralizador e controlador do assunto em termos genéricos;

VIII - elaboração de relatórios gerenciais periódicos sobre as atividades desenvolvidas, analisando-os e encaminhando-os para entidades e/ou órgãos pertinentes, inclusive aqueles integrantes da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, observando prazos e formas, organização de estatísticas e de indicadores de resultados da área de atuação, dentre outros fatores;

IX - realização de outras atividades por orientação de Órgãos que tenham em suas competências a prerrogativa para normatizar, organizar, centralizar a atuação ou acompanhar as ações de áreas de conteúdos funcionais específicos, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

X - execução das demais atividades genéricas que sejam necessárias ao cumprimento das suas obrigações e responsabilidades, respeitando a legislação, as normas e regulamentações pertinentes, respeitando as especificidades constantes desta Lei e demais normas aplicáveis;

Parágrafo único. A responsabilidade de cada Órgão diz respeito à atuação no escopo das competências atribuídas ao Município de Boa Esperança nos termos da legislação em vigor, devendo proceder de forma integrada e/ou complementar com os níveis de Governo Estadual ou Federal, assim como com organizações da sociedade civil autorizada legalmente para atuar na sua esfera de competências e responsabilidades.

TÍTULO II
DA MACROESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

Art. 46. A Macroestrutura Organizacional do Município de Boa Esperança composta pelos Órgãos de Assessoramento ao Prefeito e pelas Secretarias Municipais encontra-se organizada com base nos Sistemas Estruturantes da Administração Pública Municipal definida como segue:

§1º Sistema Estruturante de Assessoria Direta ao Prefeito:

I - Procuradoria-Geral do Município – PGM;

~~II – Controladoria-Geral do Município – CGM;~~

II - Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SEMCONT (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

III – Gabinete do Prefeito Municipal – GPM.

§2º Sistema Estruturante de Administração Interna e Gestão:

I - Secretaria Municipal de Fazenda – SEFA;

II - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAG.

§3º Sistema Estruturante de Promoção Humana e Desenvolvimento Social:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEASC;

II - Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

III - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo – SECULT;

IV - Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS;

§4º Sistema Estruturante de Infraestrutura Operacional e Desenvolvimento Sustentável:

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SEDER;

II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Transportes – SEDUT;

III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA.

Art. 47. A Estrutura Organizacional do Município de Boa Esperança e o Organograma Básico constam, no ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III, partes integrantes desta Lei.

TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA DIRETA AO PREFEITO MUNICIPAL

E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS POR SISTEMA ESTRUTURANTE

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA ESTRUTURANTE

DE ASSESSORIA DIRETA AO PREFEITO

Art. 48. Os órgãos do Sistema Estruturante de Assessoria Direta ao Prefeito são:

I - Procuradoria-Geral do Município – PGM;

~~II – Controladoria-Geral do Município – CGM;~~

II- Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SEMCONT; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

III – Gabinete do Prefeito Municipal – GPM.

(Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Seção I

Da Procuradoria-Geral do Município

~~Seção I~~

~~Da Procuradoria-Geral do Município~~

~~Art. 49.~~ ~~A Procuradoria-Geral do Município, órgão autônomo, com tratamento, prerrogativas e representação de Secretário Municipal,~~ ~~tem por finalidade~~ ~~coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo Municipal.~~

Art. 49. A Procuradoria-Geral do Município, órgão autônomo, com tratamento, prerrogativas tem por finalidade coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo Municipal, conforme legislação própria. (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~Art. 50.~~ ~~A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município tem a seguinte composição:~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~I - Procurador-Geral do Município;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~II - Gerente Operacional de~~ ~~Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~Art. 51.~~ ~~Compete ao Procurador-Geral do Município:~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~I - chefiar a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~II - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~III - propor ao Chefe do Poder Executivo a arguição de inconstitucionalidade de leis, para os fins previstos na Constituição da República;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~IV - delegar funções e atribuições dentro da Procuradoria-Geral do Município;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~V - apreciar e emitir opinião em projetos de atos normativos a serem expedidos ou propostos pela Administração, quando expressarem matéria jurídica;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~VI - realizar estudos e emitir pareceres e informações, quando solicitado, sobre questões jurídicas que forem suscitadas;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~VII - representar o Município exclusivamente nos interesses da municipalidade;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~VIII - propor ao Prefeito e às demais autoridades municipais as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~IX - orientar e fiscalizar as atividades funcionais e de conduta dos membros da municipalidade;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~X - analisar as representações e denúncias que lhe forem encaminhadas;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XI - garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos da Administração Municipal;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XIII - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e, (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XIV - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Subseção II

Da Gerência Operacional de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor.

~~Art. 52.~~ ~~A G~~erência Operacional de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor tem por finalidade executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor, fiscalizar a publicidade enganosa e abusiva dos produtos ou serviços em conformidade com a legislação em vigor, promover a supervisão e a orientação executiva da gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial do PROCON MUNICIPAL buscando os melhores métodos que assegurem a eficácia, economicidade e efetividade da ação operacional, respeitando as legislações específicas. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~Art. 53.~~ ~~Compete ao~~ G~~erente Operacional de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor:~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~I – administrar o PROCON MUNICIPAL, com todo poder efetivo de decisão, coordenação e supervisão;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~II – representar, coordenar e supervisionar as divisões/serviços do PROCON;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~III – recomendar, planejar, coordenar e assessorar o Prefeito Municipal, na formulação da Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~IV – representar judicial e extrajudicialmente o Órgão autarquia;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

V – zelar pelo cumprimento da Lei nº 8.078/90 e seu regulamento, do Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar, bem como expedir instruções e demais atos administrativos, com o intuito de disciplinar e manter em perfeito funcionamento os serviços do PROCON Municipal; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

VI – funcionar, no processo do contencioso administrativo, como instância de instrução e julgamento, proferindo decisões administrativas, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/90, pelo Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~VII – decidir sobre os pedidos de informação, certidão e vistas de processo do contencioso administrativo;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~VIII – gerir o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos da legislação vigente;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~IX – presidir o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

X – decidir sobre a aplicação de sanções administrativas previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078/90, seu regulamento e legislação complementar aos infratores das normas de defesa do consumidor; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XI – arguir junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como junto ao PROCON Estadual e outros órgãos de Defesa do Consumidor, visando estabelecer mecanismos de cooperação e/ou atuação em conjunto; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XII – providenciar para que as reclamações e/ou pedidos dirigidos ao PROCON tenham pronta e eficaz solução;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XIII – firmar convênios ou acordos de cooperação com anuência do Prefeito Municipal e da Procuradoria Jurídica do Município;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XIV – fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à Defensoria Pública Estadual os consumidores que necessitem de assistência jurídica e ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XV – apresentar ao Prefeito Municipal e à Procuradoria Jurídica do Município, o relatório anual das atividades desenvolvidas pelo PROCON;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XVI – cuidar para que seja sempre mantida compatibilizações entre as atividades e funções do PROCON com as exigências legais de proteção ao consumidor;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XVII – promover intercâmbio jurídico com o PROCON Estadual e o Ministério da Justiça;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XVIII – atuar junto ao Sistema Municipal de Ensino, visando incluir o tema "Educação para o Consumo" nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XIX – analisar permanentemente o fluxo das atividades do PROCON, propondo as devidas alterações em função de novas necessidades de atualização e aumento da eficiência dos serviços prestados;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XX – administrar o~~ ~~Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XXI – fazer o relatório, aprovar e manter atualizado o Cadastro de reclamações fundamentadas contra os fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o se as reclamações foram atendidas ou não atendidas e publicando pelo menos uma vez por ano no diário oficial e no site do Município, conforme orientação do PROCON ESTADUAL e do DPDC-SENACON/MJ (art.44, da lei nº 8.078/90); (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XXII – baixar atos e normas administrativas visando, o bom andamento do PROCON Municipal, bem como aquelas necessárias à defesa do consumidor, sempre com anuência do Prefeito Municipal e da Procuradoria Jurídica do Município; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XXIII – divulgar, no site do Município, a relação dos menores preços praticados no mercado em relação aos produtos básicos;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XXIV – presidir audiência de conciliação junto com atendentes/conciliadores, recrutados entre acadêmicos de direito ou bacharel em direito;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XXV – informar e conscientizar o consumidor, motivando-o para o exercício de seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XXVI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XXVII - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e, (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XXVIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

(Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Seção II

Da Secretaria Municipal de Controle e Transparência

~~Seção II~~

~~Da Controladoria-Geral do Município~~

~~Art. 54.~~ ~~A Controladoria-Geral do Município, órgão autônomo, com representação de Secretário Municipal,~~ ~~tem por finalidade~~ avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art. 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 54. A Secretaria Municipal de Controle e Transparência, órgão autônomo, tem por finalidade avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art. 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~Art. 55.~~ ~~A estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município tem a seguinte composição:~~

~~I - Controlador-Geral do Município;~~

~~II - Área de Apoio a Controladoria.~~

Art. 55. A estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

I - Secretário Municipal de Controle e Transparência; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

II - Área de Apoio ao Controle e Transparência (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~Art. 56.~~ ~~Compete ao Controlador-Geral do Município:~~

Art. 56. Ao Secretário Municipal de Controle e Transparência, responsável pelo comando e direção, possui as seguintes atribuições, responsabilidades e prerrogativas: (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo, abrangendo as administrações Direta e Indireta;

II - promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

IV - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e, quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

V - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

VI - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do Poder Executivo, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

VII - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;

VIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

IX - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

X - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;

XI - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XII - tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

XIII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIV - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

XVI - manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XVII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XVIII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XIX - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas Estado;

XX - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;

XXI - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XXII - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados pelo Poder Executivo e Legislativo, incluindo as Administrações Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

XXIII - representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;

XXIV - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;

XXV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno;

XXVI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXVIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

(Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Subseção I

Da Área de Apoio ao Controle e Transparência

~~Subseção I~~

~~Da Área de Apoio a Controladoria-Geral~~

~~Art. 57.~~ A ~~Área de Apoio a Controladoria-Geral~~ ~~tem por finalidade~~ auxiliar nas atividades de apoio ao acompanhamento, controle e fiscalização da legalidade, eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e administrativa nos órgãos da Administração Direta e Indireta, respeitados os regulamentos do serviço.

~~Art. 58.~~ ~~Compete a~~ ~~Área de Apoio a Controladoria-Geral~~:

Art. 57. A Área de Apoio ao Controle e Transparência tem por finalidade auxiliar nas atividades de apoio ao acompanhamento, controle e fiscalização da legalidade, eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e administrativa nos órgãos da Administração Direta e Indireta, respeitados os regulamentos do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Art. 58. Compete a Área de Apoio ao Controle e Transparência: (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

I – auxiliar na elaboração e manutenção de dados financeiros e de gestão confiáveis, apresentando-os correta e ordenadamente, quando solicitados pelo Tribunal de Contas;

II - auxiliar na emissão de pareceres para dirimir dúvidas na interpretação e aplicação de normas, sistemas, ofícios e consultas formuladas;

~~III – auxiliar em todas as atividades inerentes a Controladoria-Geral do Município, com fim de atender ao disposto na legislação vigente;~~

III - auxiliar em todas as atividades inerentes a SEMCONT, com fim de atender ao disposto na legislação vigente; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

IV – auxiliar, quando solicitado, em outras atribuições necessárias ao comprimento de suas finalidades;

V – auxiliar nas atividades de planejamento, supervisão e coordenação, visando controlar a aplicação e utilização regular dos recursos e bens públicos nas áreas de administração de pessoal, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade, compreendendo a avaliação dos resultados alcançados, bem como a análise, registro e perícias contábeis de documentos, demonstrações contábeis, balancetes e balanços, bem como as atividades referentes à auditoria governamental, de gestão e tomadas de contas, e outras de mesma natureza e grau de complexidade;

~~VI – auxiliar nas atividades de apoio a execução das atividades de Controladoria-Geral do Município;~~

VI - auxiliar nas atividades de apoio a execução das atividades da SEMCONT; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

VII – autuar processos de acompanhamento das informações de controle;

~~III – encaminhar documentos para Controlador-Geral do Município e respectivos responsáveis para as devidas providências;~~

~~IX – comunicar ao Controlador-Geral do Município quanto ao descumprimento de prazos;~~

III - encaminhar documentos para a SEMCONT e respectivos responsáveis para as devidas providências; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

IX - comunicar a SEMCONT quanto ao descumprimento de prazos; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

X – auxiliar na execução de levantamentos, exames de balancetes, balanços (patrimoniais e financeiros), demonstrativos, prestações de contas, orçamentos, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual;

XI – executar atividades de médio grau de complexidade;

XII – auxiliar o Controlador-Geral do Município nas atividades de execução relativas às funções de controle interno em nível de complexidade compatível a formação curricular do nível médio;

XII - auxiliar o Secretário Municipal de Controle e Transparência nas atividades de execução relativas às funções de controle interno em nível de complexidade compatível a formação curricular do nível médio; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XIII – auxiliar a coordenar, orientar, supervisionar e executar, em grau de mediante complexidade na área da administração direta e indireta no que se refere ao controle das receitas e despesas;

XIV – auxiliar na orientação da legislação, legitimidade, moralidade e economicidade das ações da administração pública municipal, quando se refere à efetivação da despesa e programas de trabalho, avaliando os resultados alcançados pelos administradores através de emissões de informações e relatórios técnicos;

XV – auxiliar na verificação do cumprimento de contratos, convênios, acordos, ajustes e atos que determinem o nascimento e a extinção de direitos e obrigações quanto à observância de disposições legais;

XVI – auxiliar a medir a eficiência e o grau de qualidade dos controles contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais;

XVII – apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; e,

XVIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Seção III

Do Gabinete do Prefeito Municipal

Art. 59. O Gabinete do Prefeito Municipal tem por finalidade gerenciar as atividades de gestão do Gabinete do Prefeito com as demais secretarias, coordenar as ações políticas do Governo Municipal, além de ser responsável pela relação política institucional com os poderes públicos constituídos, empresas públicas e privadas, entidades, sindicatos, associações e Organizações Não-Governamentais - ONGs.

Art. 60. A estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito Municipal tem a seguinte composição:

~~I -~~ ~~Gerente Municipal de Gestão do Gabinete do Prefeito;~~

I - Chefe de Gabinete do Prefeito; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

II - Gerente Estratégica de Comunicação Social;

III – Coordenador de Cerimonial e Eventos;

IV - Coordenador de Articulação Comunitária;

(Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Subseção I

Da Chefia de Gabinete do Prefeito

~~Subseção I~~

~~Da Gerência Estratégica de Gestão do Gabinete do Prefeito~~

~~Art. 61.~~ A ~~Gerência~~ ~~Estratégica de Gestão do Gabinete do Prefeito~~ ~~tem por finalidade gerenciar os trabalhos do Gabinete do Prefeito e~~ ~~assistir direta e imediatamente ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente nas relações públicas.~~

~~Art. 62.~~ ~~Compete ao Gerente~~ ~~Estratégico de Gestão do Gabinete do Prefeito~~:

Art. 61. A Chefia de Gabinete do Prefeito tem por finalidade gerenciar os trabalhos do Gabinete do Prefeito e assistir direta e imediatamente ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente nas relações públicas. (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Art. 62. Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito: (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

I - exercer a chefia das atribuições previstas para o Gabinete do Prefeito;

II - organizar e manter o arquivo de documentos que sejam endereçados ao Prefeito, relativos a assuntos políticos, e ou que por natureza devam ser guardados de modo reservado;

III - executar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito;

IV - promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirigirem ao Prefeito;

V - preparar ofícios, comunicações internas e outros documentos de competência administrativa;

VI - responder às correspondências sociais recebidas pelo Prefeito;

VII - coordenar as relações comunitárias do Prefeito e Vice-prefeito;

VIII - assistir direta e imediatamente os setores e as pessoas envolvidas na segurança e no transporte do Prefeito;

IX - assistir direta e imediatamente o relacionamento e as interlocuções com outros entes federados e com organismos da sociedade civil;

X - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XI - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

(Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Subseção II

Da Gerência Estratégica de Comunicação Social

Art. 63. A Gerência Estratégica de Comunicação Social do Município tem por finalidade planejar e coordenar as atividades inerentes à comunicação social, cerimonial e eventos, e produção multimídia, visando à integração da política e das atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública nessa área.

Art. 64. Compete ao Gerente Estratégica de Comunicação Social:

I - planejar e coordenar as atividades inerentes à comunicação social, visando à integração política e das atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

II - implementar o plano de estruturação da imagem institucional da Administração Municipal;

III - organizar entrevistas, conferências e debates para a divulgação de assuntos de interesse do Município;

IV - desenvolver campanhas publicitárias de prestação de contas das ações e atuação do Governo Municipal;

V - promover a produção de trabalhos gráficos, audiovisuais e pesquisas;

VI - fiscalizar o cumprimento das cláusulas de contrato do Município com empresas de publicidade;

VII - elaborar e coordenar a divulgação eletrônica dos planos e programas de trabalho da Administração Municipal;

VIII - estabelecer contatos nos meios de comunicação com vistas a divulgar matérias de interesse da Municipalidade;

IX - realizar a cobertura jornalística de todas as áreas de atuação da Administração Municipal;

X - coordenar os trabalhos de edição, editoração e diagramação de revistas, jornais, informativos, folhetos, folders e outros impressos solicitados pelas Secretarias Municipais;

XI - coordenar os trabalhos de criação e produção dos serviços gráficos solicitados pelas Secretarias Municipais;

XII - coordenar e desenvolver a política de comunicação externa e interna da Administração Municipal no âmbito do Poder Executivo Municipal;

XIII - coordenar e desenvolver as atividades de comunicação dirigida e divulgação;

XIV - assistir ao Prefeito, Secretários, órgãos da administração direta e as entidades da Administração Municipal em matéria de sua competência;

XV - coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos;

XVI - planejar a divulgação dos programas ou eventos patrocinados por órgãos da Administração Municipal;

XVII - promover a organização e controle do arquivo de fotografias, vídeos e notícias de interesse do Município;

XVIII - promover a elaboração e a fixação de placas indicativas das obras públicas e projetos, em conjunto com as demais secretarias;

XIX - editar o informativo e ou jornal oficial do Município;

XX - preparar e executar a comunicação entre a Administração Municipal e seus servidores, através de jornal de circulação interna, e-mail e comunicados;

XXI - elaborar o “clipping” e “e-clipping” das notícias divulgadas na imprensa, para geração de relatórios analíticos, diários e mensais, sobre as matérias de interesse da Administração Municipal;

XXII - estabelecer contato com as emissoras de rádio da cidade e de outros Municípios, com vistas a divulgar matérias de interesse da municipalidade;

XXIII - elaborar informações objetivas sobre as atividades da municipalidade, distribuindo à imprensa local e estadual em forma de “release” para a divulgação de forma gratuita;

XXIV - redigir, condensar, interpretar, corrigir e coordenar matérias a serem divulgadas;

XXV - revisar todo e qualquer material produzido no âmbito da comunicação, garantindo a qualidade dos textos;

XXVI - organizar e conservar o arquivo jornalístico, com o objetivo de pesquisa, visando à obtenção de dados que permitam a elaboração de textos informativos;

XXVII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXVIII - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XXIX - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção III

Do Agente de Contratação

~~Subseção III~~

~~Da Coordenação de Cerimonial e Eventos~~

Art. 65. A Coordenação de Cerimonial e Eventos tem por finalidade gerir a política de relações públicas, políticas e oficiais de governo a ser adotada pelo Município.

Art. 66. Compete ao Coordenador de Cerimonial e Eventos:

I - orientar ao Prefeito, o Vice-prefeito e Secretários e outras autoridades municipais quanto à indumentária, atitudes e procedimentos protocolares especiais nos eventos oficiais;

II - promover contatos e relações públicas com autoridades e organizações dos diferentes níveis e esferas governamentais;

III - assistir e dar suporte e apoio ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários nas relações políticas, públicas e oficiais do governo;

IV - coordenar a participação do Prefeito, do Vice-prefeito ou de Secretários em atividades de cerimonial e em eventos promovidos por outros órgãos e entidades;

V - coordenar as relações comunitárias e setoriais de interesse da Administração Municipal;

VI - planejar e executar em conjunto com demais membros da Gerência Municipal de Comunicação Social as atividades de cerimonial da Administração Municipal;

VII - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios e despachos;

VIII - desenvolver as atividades de comunicação dirigida, divulgação e mobilização;

IX - assessorar o Prefeito, o Vice-prefeito e Secretários nas recepções e visitas oficiais que envolvam protocolo e procedimentos especiais;

X - desempenhar outras competências que forem atribuídas ao cargo, mediante solicitação do Prefeito e ou Gerente Municipal de Gestão do Gabinete do Prefeito;

XI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XII - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção IV

Da Coordenadoria de Articulação Comunitária

Art. 67. A Coordenadoria de Articulação Comunitária tem por finalidade promover a interação das ações das Secretarias com as comunidades da sede e do interior, visando à melhoria na prestação do serviço público.

Art. 68. Compete ao Coordenador de Articulação Comunitária:

I - assistir e coordenar as atividades de abrangência na sede, bairros e distritos;

II - acompanhar e controlar as ações desenvolvidas pelos servidores localizados na sede, bairros e distritos e adjacências;

III - desenvolver a interação da Administração Pública e comunidades, especialmente cidade e interior;

IV - levantar as necessidades e promover as prioridades para execução dos serviços;

V - responsabilizar-se pela guarda e manutenção dos equipamentos, bens móveis e imóveis do Município localizado na sua área de atuação;

VI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

VII - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

VIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA ESTRUTURANTE

DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E GESTÃO

Art. 69. As Secretarias Municipais Integrantes do Sistema Estruturante de Administração Interna e Gestão são:

I - Secretaria Municipal de Fazenda – SEFA;

II - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAG.

Seção I

Da Secretaria Municipal de Fazenda

Art. 70. A Secretaria Municipal de Fazenda tem por finalidade arrecadar, administrar, gerenciar e acompanhar os recursos financeiros e orçamentários com justiça fiscal, eficiência e eficácia de forma a viabilizar as ações da administração.

Art. 71. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda tem a seguinte composição:

I - Secretário Municipal de Fazenda;

II - Gerente Municipal de Gestão Financeira;

III - Gerente Municipal de Controle Orçamentário e Contabilidade;

IV - Gerente Municipal de Arrecadação Tributária;

V - Gerente Municipal de Controle Patrimonial;

VI - Gerente Estratégico de Prestação de Contas de Contratos e Convênios;

VII - Gerente Operacional de Assuntos Administrativos;

VIII – Gerente Operacional de Prestação de Contas de Programas;

IX - Área de Regularização de Imóveis Rurais;

X - Área de Atendimento ao Contribuinte;

XI - Área de Cadastro Imobiliário e Econômico;

XII - Área de Fiscalização de Tributos;

XIII - Área de Controle de Sistemas de Registros;

XIV - Área de Controle Bancário

Art. 72. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda:

I - promover pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como, em relação às contas públicas, quanto ao endividamento e investimento, e à qualidade dos gastos do Município;

II - atuar na formulação e execução de políticas financeiras, tributárias e fiscais do Poder Executivo, na sua área de competência;

III - promover a normatização e padronização das atividades contábeis e do controle financeiro interno das entidades e órgãos do Governo Municipal;

IV - atuar na formulação da programação financeira do Poder Executivo e o controle de sua execução;

V - implementar o planejamento para execução, fiscalização e controle da evolução da arrecadação dos tributos e receitas municipais;

VI - promover a gestão e o controle da execução orçamentária das despesas e receitas do Município, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão;

VII - atuar na administração da dívida ativa do Município e execução da cobrança amigável;

VIII - programar o recebimento, pagamento, guarda e movimentação de numerário e outros valores;

IX - atuar na prestação de atendimento e informações ao contribuinte em questões de natureza financeira e tributária de competência do Município;

X - realizar a escrituração contábil das despesas, receitas, operações de crédito e outros ingressos financeiros do Município, a inscrição dos débitos tributários na dívida ativa e a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município;

XI - atuar na preparação de balancetes e do balanço geral do Município e prestação de contas dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de poder;

XII - promover a manutenção e aprimoramento tecnológico e operacional permanente dos cadastros mobiliário e imobiliário do Município;

XIII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XIV - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XV - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção I

Da Gerência Municipal de Gestão Financeira

Art. 73. A Gerência Municipal de Gestão Financeira tem por finalidade supervisionar e evidenciar todos os recursos arrecadados de qualquer fonte, bem como, mensurar todos os desembolsos ocorridos, e garantir a guarda da documentação comprobatória de todos os gastos efetuados e recursos arrecadados.

Art. 74. Compete ao Gerente Municipal de Gestão Financeira:

I – gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências da Gerência e outras compatíveis com sua área de atuação, observando a legislação específica;

II – elaborar, com a participação dos servidores da Gerência, o planejamento anual, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho;

III – desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

IV – subsidiar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Gerência;

V – identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados na Gerência;

VI – realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

VII – supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Gerência;

VIII – supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

IX – elaborar e remeter ao Secretário Municipal de Fazenda relatórios bimestrais e anual das atividades da Gerência, nos prazos e modelos estabelecidos;

X – acompanhar o cumprimento das recomendações do Controladoria-Geral do Município referentes à sua Gerência;

XI – promover maior eficiência nos serviços de arrecadação e desembolsos de recursos de interesse da administração municipal, providenciando maior controle do caixa municipal;

XII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; e,

XIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção II

Da Gerência Municipal de Controle Orçamentário e Contabilidade

Art. 75. A Gerência Municipal de Controle Orçamentário e Contabilidade tem por finalidade coordenar as atividades de classificação, registro, controle e análise dos atos e fatos de natureza financeira, de origem orçamentária ou extraordinária com repercussões sobre o patrimônio do Município.

Art. 76. Compete ao Gerente Municipal de Controle Orçamentário e Contabilidade:

I - orientar e fiscalizar, em todos os níveis, os procedimentos, convenções e normas técnicas de contabilidade, de acordo com a Lei;

II - manter atualizada a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município, de modo a poder informar permanentemente o andamento dos programas e projetos municipais, bem como, outras operações em que intervenha o Município;

III - supervisionar a escrituração contábil sintética e analítica das operações financeiras e patrimoniais resultantes ou não da execução orçamentária em todas as suas fases, visando demonstrar a situação patrimonial;

IV - providenciar, nos prazos legais, os balancetes mensais e diários, o balanço geral e outros documentos de apuração contábil;

V - manter o controle sobre os prazos de aplicação dos adiantamentos e suprimentos de fundos;

VI - comunicar ao Secretário Municipal de Fazenda a existência de quaisquer diferenças nas prestações de contas quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de responder solidariamente com o responsável pelas omissões;

VII - verificar e avaliar a correção da escrituração contábil desenvolvida pelo Município de acordo com a legislação, os princípios, as convenções e as normas técnicas;

VIII - preparar Notas de Empenho dos bens e serviços que serão adquiridos e encaminhar cópia às unidades orçamentárias requisitantes;

IX - autorizar a liberação de empenhos, após a manifestação do Gestor Público;

X - elaborar os relatórios de Gestão Fiscal de que trata o Artigo 54 e seguintes da Lei Complementar nº 101/2000;

XI – apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção III

Da Gerência Municipal de Arrecadação Tributária

Art. 77. A Gerência Municipal de Arrecadação Tributária tem por finalidade de dirigir e supervisionar a promoção de ações em prol da arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária, e de inscrever e manter sob controle a dívida ativa do Município.

Art. 78. Compete ao Gerente Municipal de Arrecadação Tributária:

I – gerenciar e controlar as atividades de arrecadação da dívida ativa, tributos e taxas, recebimento e fiscalização de tributos municipais;

II – organizar, orientar e supervisionar as atividades relativas a cadastro, lançamento, cobrança e arrecadação de impostos e taxas decorrentes do poder de polícia do Município;

III – manter informado o Secretário Municipal de Fazenda acerca da evolução das receitas municipais através de relatórios periódicos;

IV – determinar a realização de levantamentos fiscais junto aos contribuintes, objetivando salvaguardar os interesses da fazenda municipal;

V – tomar conhecimento da denúncia de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa da fazenda municipal;

VI – promover ações de orientação e fiscalização;

VII – promover, acompanhar e fazer fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao Município;

VIII – gerenciar o fornecimento de Certidões Negativas relativas a débitos tributários e fiscais com o Município;

IX – remeter à Procuradoria-Geral do Município, para ajuizamento em tempo hábil, os créditos inscritos em dívida ativa, promovendo o seu acompanhamento;

X – instruir os processos de licenciamento das atividades econômicas do Município e do comércio ambulante;

XI – providenciar a emissão e entrega do Alvará de Localização e Funcionamento deferido pelo departamento responsável;

XII – atender ao público em geral, informando sobre a situação fiscal do contribuinte perante o Município;

XIII – fiscalizar e vistoriar o exercício do comércio ambulante e eventual;

XIV - chefiar o Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), que por sua vez, tem a função de acompanhar, fiscalizar e atuar para o aumento do Índice de Participação do Município – IPM, junto à Fazenda Estadual.

XV – gerenciar o atendimento aos contribuintes quanto às declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);

XVI – orientar os contribuintes quanto à necessidade de emissão de notas fiscais e sua eficácia;

XVII – auxiliar e orientar os contribuintes quanto ao cadastramento tributário seja a nível Municipal, Estadual e Federal;

XVIII – responder as consultas dos contribuintes e atender aos pedidos de cópias de documentos fiscais;

XIX – distribuir formulários, manuais que contenham orientações relativas aos tributos e contribuições;

XX – orientar quanto à formalização de processos;

XXI – fornecer prospectos e demais instrumentos de divulgação;

XXII – informar sobre o andamento de pleitos apresentados pelos contribuintes;

XXIII – promover em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, reuniões nas comunidades do interior do Município para conscientização fiscal junto ao produtor rural;

XXIV – elaborar em conjunto com a Gerência Operacional de Comunicação Social, informativo ao produtor rural, objetivando o esclarecimento de suas obrigações fiscais;

XXV – desenvolver atividades em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

XXVI – dar suporte administrativo aos produtores rurais;

XXVII – apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXIX - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção IV

Da Gerência Municipal de Controle Patrimonial

Art. 79. A Gerência Municipal de Controle Patrimonial tem por finalidade supervisionar o recebimento, armazenamento, gestão de estoque e distribuição do material de consumo e permanente, destinados aos diversos órgãos da Prefeitura.

Art. 80. Compete ao Gerente Municipal de Controle Patrimonial:

I – elaborar e supervisionar os estoques de materiais e produtos no almoxarifado municipal, criando sistemas de controle de entrada e saída de produtos de forma que a qualquer momento se possa verificar o quantitativo consumido ou utilizado, inclusive identificando órgão e unidade administrativa;

II – supervisionar o rol de patrimônio de uso comum do município, classificando, identificando, fazendo o tombamento patrimonial necessário a cada ano, para mensuração e registro contábil, além de informar ao Poder Executivo Municipal as condições de cada bem público;

III - programar, gerenciar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis e à integridade patrimonial, além de implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio do Município;

IV – organizar e manter estoque de materiais em condições de atender ao consumo dos diversos órgãos;

V – programar e gerenciar a execução das atividades de recebimento, conferência, inspeção, registro, armazenamento, distribuição e controle de materiais utilizados pelos órgãos do Município;

VI – controlar o recebimento de mercadorias e preparar os processos de pagamento ao fornecedor;

VII – supervisionar as atividades dos almoxarifados setoriais, verificando as condições de qualidade, higiene, conservação e controles internos;

VIII – orientar quanto à organização dos almoxarifados setoriais;

IX – realizar inventário periódico dos materiais em estoque;

X – executar o armazenamento e conservação dos materiais de acordo com as normas técnicas;

XI – efetuar a distribuição dos bens adquiridos aos diversos órgãos do Município;

XII – controlar as movimentações de estoque no Almoxarifado, visando à integridade dos controles internos;

XIII – emitir relatórios referentes à movimentação e ao nível dos estoques do Almoxarifado Central e dos setoriais;

XIV – estudar e determinar o ponto de disponibilidade de cada material, de acordo com o ritmo médio de consumo das unidades do Município, tomando providências imediatas para a sua reposição, em articulação com a Gerência afim;

XV – organizar e manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais;

XVI – solicitar, sempre que necessário, o pronunciamento de órgãos técnicos no caso de recebimento de materiais e equipamentos especializados;

XVII – comunicar imediatamente a Gerência responsável o recebimento de material permanente para efeito de seu registro patrimonial antes de sua distribuição;

XVIII – estabelecer normas, em conjunto com a área afim, para o uso, a guarda e a conservação dos bens móveis e imóveis do Município;

XIX – providenciar a classificação, codificação e manutenção atualizada dos registros dos bens patrimoniais do Município;

XX – gerenciar, orientar e fiscalizar as atividades referentes ao registro, tombamento e controle dos bens patrimoniais do Município;

XXI – gerenciar a elaboração de termos de responsabilidade relativos aos bens permanentes;

XXII – controlar os bens imóveis municipais, ocupados a título de concessão, permissão e aforamento, mantendo o controle permanente do cumprimento de suas obrigações contratuais;

XXIII – gerenciar a fiscalização da permissão, concessão, resgate, transferência de aforamento, recebimento de foros e laudêmios, celebração de escrituras e registros da documentação dos bens imóveis do Município;

XXIV – gerenciar a fiscalização da observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio do Município;

XXV – gerenciar o cadastramento de bens imóveis edificados ou não, providenciando sua regularização junto aos Cartórios competentes e promovendo, em conjunto com os demais órgãos do Município, sua guarda;

XXVI – gerenciar as atividades de integridade patrimonial;

XXVII – apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXIX - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção V

Da Gerência Estratégica de Prestação de Contas de Contratos e Convênios

Art. 81. A Gerência Estratégica de Prestação de Contas de Contratos e Convênios tem por finalidade planejar, gerenciar e providenciar os serviços relacionados à Prestação de Contas dos convênios firmados entre a Administração Municipal e a Administração Estadual e Federal, e outros órgãos das demais esferas de governo, entidades públicas e privadas que firmem convênio com o Município, proporcionando a execução orçamentária dos recursos voltados para essa finalidade e o incremento de receita.

Art. 82. Compete ao Gerente Estratégico de Prestação de Contas de Contratos e Convênios:

I – atuar na preparação, organização, supervisão, revisão de todos os procedimentos necessários para prestação de contas de convênios;

II – gerenciar os convênios firmados entre a Administração Municipal e os órgãos públicos, entidades privadas e outros;

III – gerenciar e providenciar a execução orçamentária dos recursos provenientes de convênios realizados pelo Município;

IV – exercer, em parceria com órgãos afins da Administração Municipal, a elaboração de projetos voltados para a celebração de convênios entre o Município e órgãos públicos, entidades privadas e demais órgãos;

V – garantir a efetivação dos convênios de interesse da administração, utilizando-se dos mecanismos e outros elementos necessários previstos na legislação afim para tal finalidade;

VI – formalizar os convênios de forma padronizada para efetivá-los com maior rapidez;

VII – manter o controle de utilização dos recursos provenientes dos convênios efetivados e de interesse da administração, inclusive com a programação de sua utilização;

VIII – apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; e,

IX - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção VI

Da Gerência Operacional de Assuntos Administrativos

Art. 83. A Gerência Operacional de Assuntos Administrativos tem por finalidade gerenciar a parte administrativa e operacional da Secretaria Municipal de Fazenda em conjunto com as demais gerências e coordenadorias, seguindo a determinação do Secretário.

Art. 84. Compete ao Gerente Operacional de Assuntos Administrativos:

I - gerenciar, controlar e conservar o patrimônio da Secretaria;

II - gerenciar as atividades de administração de pessoal de competência da Secretaria;

III - coordenar a execução de programas de treinamento de interesse da Secretaria;

IV - gerenciar a prestação dos serviços de apoio necessários ao funcionamento da Secretaria;

V - coordenar o registro, a movimentação, o controle e a guarda dos processos administrativos;

VI - assessorar o Secretário nos estudos e elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria;

VII - gerenciar e acompanhar a execução orçamentária da Secretaria;

VIII - acompanhar e gerenciar os contratos celebrados pela Secretaria;

IX - assessorar na implantação de mecanismos de controle de projetos e atividades no âmbito da Secretaria;

X - acompanhar e auxiliar na execução do orçamento e produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;

XI - coordenar as atividades relativas às tecnologias da informação e equipamentos de informática, no âmbito da Secretaria;

XII - manter estreita articulação com as unidades especializadas das demais Secretarias, para execução de suas diretrizes e determinações técnicas no âmbito da Secretaria;

XIII - coordenar e gerenciar a execução dos assentamentos, escriturações e registros contábeis e financeiros da Secretaria, quando necessário, sob a orientação técnica e metodológica da Secretaria de Fazenda;

XIV - gerenciar e executar, no âmbito da Secretaria, as medidas e providências relativas ao Sistema de Controle Interno;

XV - promover o levantamento e a análise dos custos dos serviços na Secretaria, alimentando os sistemas de planejamento, financeiro e administrativo, com esses dados;

XVI - promover e coordenar a fiscalização do uso e aplicação de serviços, equipamentos e facilidades, para detectar formas de desperdício, uso inadequado e impróprio;

XVII - coordenar o processo de avaliação, pelas chefias, do desempenho de servidores, sempre que determinada;

XVIII - coordenar a execução de programas de treinamento, no âmbito da Secretaria;

XIX – assessorar a organização dos serviços, levando ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior;

XX - instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem;

XXI – dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria;

XXII - coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;

XXIII - representar o superior hierárquico, quando designado e assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente;

XXIV - planejar, orientar, executar e realizar atividades relacionadas a compras, contratações, diárias, correspondências oficiais, relatórios, memorandos, termos de referência e outras atividades correlatas;

XXV - propor, implantar e acompanhar ações que promovam a racionalização de práticas administrativas ou melhoria de métodos e processos de trabalho;

XXVI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXVIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção VII

Da Gerência Operacional de Prestação de Contas de Programas

Art. 85. A Gerência Operacional de Prestação de Contas de Programas tem por finalidade planejar, gerenciar e providenciar todas as informações necessárias para a prestação de contas dos recursos recebidos para a finalidade programada.

Parágrafo Único. Entende-se por Programas, as transferências financeiras para custeio de atividades relativas às políticas públicas essenciais tais como Saúde, Educação e Assistência Social, dentre outras.

Art. 86. Compete ao Gerente Operacional de Prestação de Contas de Programas:

I – gerenciar os programas e transferências existentes entre a administração municipal e os Governos Federal e Estadual;

II - supervisionar e gerenciar a execução orçamentária dos recursos provenientes de programas e transferências realizados pelo Município;

III - auxiliar, em parceria com órgãos afins da Administração Municipal, a elaboração de projetos voltados para a obtenção de recursos de novos programas ou transferências que possam surgir entre o Município e órgãos, entidades privadas e demais órgãos, sempre em prol do interesse da municipalidade;

IV – garantir a efetivação dos programas e repasses de interesse da municipalidade através das prestações de contas de recursos, utilizando-se dos sistemas previstos na legislação afim para tal finalidade;

V – formalizar os termos de acordo de forma padronizada para agilizar as suas efetivações;

VI – manter o controle de utilização dos recursos provenientes dos programas e repasses efetivados de interesse da municipalidade, inclusive com a programação de sua utilização;

VII – apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; e,

VIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção VIII

Da Área de Regularização de Imóveis Rurais

Art. 87. A Área de Regularização de Imóveis Rurais tem por finalidade garantir assessoria aos produtores rurais na relação com os órgãos estaduais e federais no âmbito da regularização de imóveis rurais.

Art. 88. Compete a Área de Regularização de Imóveis Rurais:

I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos setores sob sua responsabilidade, visando ao cumprimento de suas atribuições;

II - orientar e acompanhar as atividades de regularização fundiária das terras no território do Município, relativas à discriminação, arrecadação, destinação e titulação;

III - participar a população através de reuniões e plenárias de projetos e programas de regularização;

IV - orientar e controlar o atendimento ao contribuinte nos serviços prestados pelo Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC);

V - controlar o fluxo de atendimento, promovendo, quando necessário, o remanejamento e o reforço de pessoal;

VI - padronizar os procedimentos e otimizar o atendimento ao contribuinte;

VII - propor programas de melhoria permanente da qualidade de atendimento ao contribuinte;

VIII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

IX - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

X - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção IX

Da Área de Atendimento ao Contribuinte

Art. 89. A Área de Atendimento ao Contribuinte tem por finalidade coordenar, organizar e controlar o atendimento aos proprietários rurais e outros cidadãos, no âmbito do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC).

Art. 90. Compete a Área de Atendimento ao Contribuinte:

I - cumprir as diretrizes funcionais, executivas e administrativas propostas pelo Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC) e as políticas de padronização dos processos;

II - orientar e controlar o atendimento ao contribuinte nos serviços prestados pelo NAC;

III - controlar o fluxo de atendimento, promovendo, quando necessário, o remanejamento e o reforço de pessoal;

IV - padronizar os procedimentos e otimizar o atendimento ao contribuinte;

V – cumprir os programas de melhoria permanente da qualidade de atendimento ao contribuinte;

VI – coordenar o atendimento aos contribuintes quanto às declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);

VII – orientar os contribuintes quanto à necessidade de emissão de notas fiscais e sua eficácia;

VIII – promover a conscientização fiscal junto ao produtor rural;

IX – dar suporte administrativo aos produtores rurais;

X - controlar as atividades e as etapas dos processos que deram entrada através dos contribuintes;

XI - intermediar a tramitação dos processos nas Secretarias e interceder junto aos setores para garantir um menor prazo para a entrega;

XII - supervisionar a observação das determinações legais no atendimento às solicitações dos contribuintes.

XIII - minimizar o tempo de espera e o retorno dos contribuintes NAC;

XIV - propor soluções e recursos para qualificação permanente dos serviços de atendimento ao contribuinte e aos demais usuários;

XV - emitir relatórios gerenciais e estabelecer indicadores de resultados;

XVI - zelar pelo efetivo cumprimento das funções desempenhadas;

XVII – apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XVIII - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XIX - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção X

Da Área de Cadastro Imobiliário e Econômico

Art. 91. A Área de Cadastro Imobiliário e Econômico tem por finalidade gerir ações que visem promover o registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas à tributação.

Art. 92. Compete a Área de Cadastro Imobiliário e Econômico:

I – coordenar atividades que visem à arrecadação, a cobrança e o controle das receitas decorrentes de repartições tributárias e de transferências voluntárias;

II - desenvolver e sugerir projetos que promovam o incremento e o aperfeiçoamento dessas receitas e acompanhar, perante o Governo Estadual e Federal a efetiva transferência destes recursos nos montantes devidos e estabelecidos em lei;

III - fiscalizar e controlar a aplicação da legislação tributária pelos setores subordinados a sua Área;

IV - dirigir, organizar e controlar as receitas municipais e sua efetiva arrecadação;

V - sugerir a implantação de mecanismos de controle dos tributos municipais;

VI - promover reuniões periódicas com a coordenação e as chefias de departamento e setores da Secretaria subordinados a sua Área;

VII - sugerir a promoção, através de publicidade institucional e dos órgãos de comunicação, da conscientização sobre o significado social do tributo;

VIII – auxiliar na correta interpretação e aplicação da legislação tributária municipal nos diversos setores que compõem a Área;

IX - estabelecer rotinas e fluxos para os diversos setores e para o departamento subordinados a diretoria;

X - assessorar o atendimento aos contribuintes seja pessoalmente, por e-mail ou telefone;

XI - orientar ações que visem à eficiência na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS);

XII - auxiliar os trabalhos de revisão da Planta de Valores do Município;

XIII - acompanhar atividades de recadastramento imobiliário;

XIV - auxiliar na divulgação da campanha publicitária do calendário de pagamentos do IPTU;

XV - gerenciar mecanismos que garantam a divulgação atualizada das informações pertinentes ao IPTU, ITBI e ISS, bem como, os serviços aos cidadãos disponibilizados no sítio oficial do Município na rede mundial de computadores;

XVI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; e,

XVII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção XI

Da Área de Fiscalização de Tributos

Art. 93. A Área de Fiscalização de Tributos tem por finalidade de garantir maior eficiência na promoção e na arrecadação dos tributos e rendas municipais.

Art. 94. Compete a Área de Fiscalização de Tributos:

I - auxiliar na coordenação e no controle das atividades de arrecadação, recebimento e fiscalização de tributos municipais;

II - auxiliar no cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária, e de inscrever e manter sob controle a dívida ativa do Município;

III - auxiliar na organização, orientação e supervisão das atividades relativas a cadastro, lançamento, cobrança e arrecadação de impostos e taxas decorrentes do poder de polícia do Município;

IV - auxiliar na programação de ações fiscalizadoras;

V - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; e,

VI - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção XII

Da Área de Controle de Sistemas de Registros

Art. 95. A Área de Controle de Sistemas de Registros tem por finalidade promover o controle dos sistemas de registros, acompanhamento, cumprimento de prazos de envio, e guarda das informações exigidas no sistema de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

Art. 96. Compete a Área de Controle de Sistemas de Registros:

I - preenchimento, acompanhamento, cumprimento de prazos de envio, e guarda das informações exigidas no sistema cidades web do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no tocante a área contábil de forma bimestral, quadrimestral, semestral e anual, tais como Sistema de Auditoria do SUS - SISAUD/SUS e Sistema LRFWeb, compreendendo Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000;

II - preencher, acompanhar, cumprir os prazos estabelecidos para envio de informações relativas aos investimentos e gastos na área de saúde junto ao Ministério da Saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS);

III - preencher, acompanhar, cumprir os prazos estabelecidos para envio de informações relativos aos investimentos e gastos na área de Educação junto ao Ministério da Educação no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS);

IV - preencher, e enviar dentro dos prazos legais relativamente a periodicidade exigida, as informações de natureza financeira, Patrimonial, Orçamentária e extra orçamentária, à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) através do Sistema SISTN ou outro equivalente que venha substituir;

V - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; e,

VI - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção XIII

Da Área de Controle Bancário

Art. 97. A Área de Controle Bancário tem por finalidade providenciar os pagamentos e recebimentos, da guarda de valores imobiliários, garantir maior eficiência nos serviços de recebimento e pagamento de recursos de interesse da Administração Municipal, providenciando maior controle do caixa municipal.

Art. 98. Compete a Área de Controle Bancário:

I - efetuar o pagamento de todas as despesas autorizadas pelo Secretário Municipal de Fazenda;

II - efetuar o pagamento de todos os benefícios concedidos;

III - efetuar e controlar a cobrança e o recebimento de contribuições;

IV - preparar e remeter à contabilidade Boletim Diário de Pagamentos e Recebimentos;

V - controlar o registro de requisição e uso de cheques;

VI - centralizar e controlar contas bancárias, relatando a posição de saldos diários;

VII - controlar e efetuar o pagamento de notas fiscais e faturas;

VIII - efetuar o levantamento das contribuições para informar aos demais serviços de atendimento e aos serviços administrativos e de processamento de dados;

IX - calcular os valores das multas e juros a serem aplicadas nas cobranças;

X - fornecer aos mantenedores beneficiários declarações de pagamentos de benefícios, pagamento de juros e taxas de administração, e outros valores necessários às declarações anuais de imposto de renda;

XI - exercer a guarda de valores imobiliários;

XII - controlar a execução de pagamentos ou rendimentos decorrentes de operações financeiras autorizadas;

XIII - elaborar e manter atualizado o Plano de Contas do Poder Executivo em dias;

XIV - analisar, revisar, codificar, classificar, conciliar e processar as contas do Poder Executivo;

XV - elaborar balancetes, balanços e demonstrações de resultados de exercícios;

XVI - manter o controle Contábil dos Bens Patrimoniais, exercendo o controle de valorização e depreciação;

XVII - levantar e organizar dados e informações necessárias a solicitações de eventuais auditorias;

XVIII - elaborar fluxo de caixa, projetando disponibilidades de recursos para aplicação;

XIX - desenvolver programas de processamento de dados para implantação e acompanhamento de relatórios de concessão e pagamento de benefícios;

XX - sugerir a escolha de equipamentos e programas de processamentos de dados a serem utilizados;

XXI - sugerir aos demais órgãos a criação de formulários e fichas necessários à utilização em seus respectivos trabalhos;

XXII - manter controles e gerenciamento de arquivos e suas respectivas cópias de segurança;

XXIII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; e,

XXIV - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

Art. 99. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão tem por finalidade planejar, coordenar e auxiliar na elaboração e execução das políticas públicas, na prestação dos serviços ofertados pelo Município, projetar o desenvolvimento integrado e descentralizado, promover as melhorias e a requalificação urbana, através do ordenamento físico e territorial, visando o desenvolvimento socioeconômico com qualidade de vida, desenvolver e aperfeiçoar os recursos humanos, o recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e o controle funcional e financeiro dos servidores de modo a garantir a prestação dos serviços administrativos.

Art. 100. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão tem a seguinte composição:

I - Secretário Municipal de Planejamento e Gestão;

II - Assessor Especial de Projetos de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo;

IV - Gerente Municipal de Gestão de Recursos Humanos;

~~V – Gerente Municipal de Gestão de Licitações;~~

V -Agente de Contratação; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

VII - Gerente Municipal de Projetos e Captação de Recursos;

VIII – Gerente Estratégico de Gestão Administrativa;

IX – Gerente Estratégico de Regularização Fundiária;

~~X – Gerente Estratégico de Compras e Suprimentos;~~

X - Agente de Compras; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XI – Gerente Estratégico de Gestão de Pregões;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XII - Gerente Operacional de Projetos de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo;

XIII - Gerente Operacional de Controle de Atos Oficiais;

XIV – Gerente Operacional de Controle de Contratos e Convênios;

XV – Coordenador de Apoio aos Processos Licitatórios;

XVI - Área de Gestão de Recursos Humanos;

XVII - Área de Apoio a Contratos e Convênios;

XVIII - Área de Fiscalização de Contratos e Convênios;

XIX - Área de Informações e Controle do Sistema do Geo-Obras.

Art. 101. Compete ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão:

I - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

II - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;

III - coordenar a elaboração da Lei do Plano Plurianual do Governo Municipal, em consonância com a legislação vigente;

IV - coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;

V - elaborar e implantar o Plano de Desenvolvimento Municipal, em consonância com a política ambiental;

VI - gerenciar a execução e implementação do Plano Plurianual e legislações complementares;

VII - assegurar o planejamento, a orientação, a coordenação e a fiscalização das atividades referentes ao uso e ocupação do solo em consonância com a legislação em vigor;

VIII - implementar medidas que visem à regularização fundiária;

IX - desenvolver processos de pesquisa, análise e planejamento, no sentido de orientar a política de Governo Municipal;

X - coordenar as ações e estabelecer critérios para normatização e manutenção do sistema técnico de numeração do imobiliário do município;

XI - promover o licenciamento de loteamentos e desmembramentos de terras particulares, bem como, das obras particulares e aprovar plantas, edificações e regularização fundiária;

XII - promover políticas para o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município, através da mobilização dos agentes sociais e em consonância com as diretrizes do plano de governo;

XIII - planejar e promover políticas a fim de atrair, manter e criar empreendimentos que gerem empregos, renda e recursos para investimentos que provam a qualidade de vida;

XIV - promover políticas que tornem o Município, polo e referência de consumo, lazer e serviços para os habitantes locais;

XV - formular políticas de fomento e desenvolvimento econômico, em consonância com as diretrizes de governo, que visem incrementar a atividade econômica do município, por intermédio de parcerias com a iniciativa privada, organismos financeiros nacionais e órgãos internacionais;

XVI - elaborar e executar os projetos e atividades que compõem os programas de governo vinculados à Secretaria;

XVII - coordenar os serviços de copa e zeladoria em geral;

XVIII - propor políticas sobre a administração de pessoal;

XIX - gerenciar o Plano de Cargos e Salários do Município, promovendo sua constante revisão e atualização;

XX - programar e gerenciar as atividades de recrutamento, seleção, registro e controle funcionais, pagamento e demais atividades relativas aos servidores;

XXI - organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos;

XXII - relacionar-se com os órgãos representativos dos Servidores Municipais;

XXIII - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;

XXIV - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho;

XXV - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXVI - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XXVII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção I

Da Assessoria Especial de Projetos de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo.

Art. 102. A Assessoria Especial de Projetos de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo tem por finalidade planejar, coordenar, orientar e realizar o controle dos assuntos relativos a projetos, obras, patrimônio imobiliário, instalações e cartografia.

Art. 103. Compete ao Assessor Especial de Projetos de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo:

I - planejar, elaborar, orientar e coordenar as atividades relativas aos projetos técnicos, às obras, bens imóveis, documentos cartográficos e instalações das estruturas que requerem o acompanhamento direto do profissional qualificado de sua área de atuação;

II - expedir diretrizes, instruções, normas, planos e programas necessários à execução das atividades pertinentes aos órgãos;

III - exercer atividades relativas à organização e métodos no âmbito da Secretaria;

IV – propor medidas que visem aprimorar a funcionabilidade e o aperfeiçoamento dos serviços e legislação de interesse da Gerência e da própria Secretaria;

V - promover estudos, análises e pesquisas, tendo em vista o aprimoramento de suas atividades;

VI - efetuar as estatísticas referentes às suas atividades, providenciando a adoção de métodos corretivos e adequados, quando necessário;

VII - participar de forma articulada das atividades de estudo, planejamento, preparo e execução dos projetos e serviços da Secretaria afim, observando as peculiaridades, atribuindo e o interesse da administração;

VIII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

X - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção II

Da Gerência Municipal de Gestão de Recursos Humanos

Art. 104. A Gerência Municipal de Gestão de Recursos Humanos tem por finalidade executar e controlar as atividades relativas ao cadastro e registro da vida funcional dos Servidores Municipais, bem como, a preparação da folha de pagamento e outros registros oficiais.

Art. 105. Compete ao Gerente Municipal de Gestão de Recursos Humanos:

I - elaborar e executar o plano de contratação de servidores através de concursos públicos ou processos seletivos, controlando a movimentação do quadro de servidores municipais;

II - executar as atividades de registro funcional, de concessão de direitos e vantagens dos servidores municipais e lavrar certidões referentes à pessoal, na forma da legislação em vigor;

III - elaborar a folha de pagamento dos vencimentos, salários, gratificações e demais vantagens remuneratórias do pessoal da Administração Direta, acompanhando a frequência dos mesmos para o devido pagamento;

IV - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas ao Plano de Classificação e Administração de Cargos;

V - preservar a integridade física e mental dos servidores, mediante eliminação de riscos profissionais, prevenção de acidentes, melhoria de condições ambientais e adoção de medidas atinentes à segurança e à medicina do trabalho;

VI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

VIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção III

Da Gerência Municipal de Gestão de Licitações

~~Art. 106.~~ A Gerência Municipal de Gestão de Licitações tem por finalidade supervisionar, corrigir, inovar com implantação de normas e procedimentos para o processamento de licitações previstas na Lei Federal n° 8.666, destinadas a efetivar compras necessárias às atividades da municipalidade, sempre primando pela aplicação dos princípios constitucionais.

~~Art. 107.~~ ~~Compete ao Gerente Municipal de Gestão de Licitações:~~

I – efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise nos termos de referência e similares, de licitações de obras e serviços para desencadeamento das licitações através da Comissão Permanente de Licitação;

~~II – receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados às compras e aquisição de obras e serviços;~~

~~III – realizar reuniões, palestras e debates, pertinentes às atividades de gestão de licitações;~~

Art. 106. A atuação do Agente de Contratação tem por finalidade supervisionar e corrigir processos destinados a efetivar compras e serviços necessários às atividades da municipalidade, sempre primando pela aplicação dos princípios constitucionais. (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Art. 107. Compete ao Agente de Contratação: (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

II - acompanhar os trâmites da licitação, zelando pelo fluxo satisfatório e promovendo as diligências necessárias, desde a fase preparatória, para que o Plano de Contratação Anual seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

III - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

d) verificar e julgar as condições de habilitação; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

g) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

h) indicar o vencedor do certame; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

i) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e(Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

j) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~IV – revisar, elaborar, gerenciar, consolidar e pronunciar-se sobre a legislação de licitações, propondo minutas de projetos de lei, de regulamentos e outras normas~~;

IV - tomar decisões acerca do procedimento licitatório; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~V – dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das coordenadorias e das comissões, em especial quanto a de disponibilização de serviços e obras.~~

V - dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~VI – acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações nos processos de compras ou contratação de serviços;~~

VI - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

VII – apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; e,

VIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção IV

Da Gerência Municipal de Projetos e Captação de Recursos

Art. 108. A Gerência Municipal de Projetos e Captação de Recursos tem por finalidade planejar, coordenar, organizar e promover a captação de recursos como estratégia para a ampliação de receitas, no âmbito da Administração Municipal, garantindo a expansão dos serviços públicos em todas as áreas, bem como, celebrar convênios e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros.

Art. 109. Compete ao Gerente Municipal de Projetos e Captação de Recursos:

I - planejar, coordenar e elaborar os projetos ou propostas de captação de recursos, dimensionando a sua aplicabilidade no âmbito da Administração Municipal;

II - coordenar e agendar reuniões com representantes de órgãos para a exposição das propostas e projetos de captação de recursos, acompanhados de justificativas, viabilidade e identificação de suas aplicabilidades, inclusive de interfaces;

III - coordenar os serviços de formatação de projetos de captação de recursos, providenciando a produção e elaboração do projeto preliminar, com proposta, justificativa, impacto, custo aproximados, dimensionando a necessidade de aplicação e de financiamento, quando for o caso, inclusive com a definição de cronogramas iniciais;

IV - planejar e coordenar reuniões entre os órgãos da Administração Municipal para a elaboração de projeto integrado de captação de recursos, para acordos sobre a proposta, através de interfaces, realização de análises, responsabilidade por elaboração dos anteprojetos, viabilidade de contrapartida do Município, viabilidade de endividamento ou capacidade de pagamento e endividamento e finalização do escopo do projeto;

V - identificar o órgão de fomento da Administração Municipal para a busca de recursos, verificando os critérios de razoabilidade, viabilidade e prioridade, condições para endividamento ou contrapartida e documentação necessária a ser encaminhada;

VI - encaminhar consulta formulada, ao órgão superior e órgão identificado, como forma de fomento para absorver os recursos captados, mediante projeto a ser elaborado, para prévia aprovação e segundo o interesse da Administração;

VII - elaborar a proposta ou projeto para formalização do pedido de captação de recursos junto aos órgãos de fomento da Administração Municipal;

VIII - providenciar, após a pré-análise do órgão de fomento, uma avaliação para enquadramento das informações ou esclarecimentos e complementação de dados sobre o projeto;

IX - avaliar os possíveis impactos, tomando por base o conjunto de variáveis, compondo-se de viabilidade, pertinência e prioridade, nos aspectos financeiros, políticos, técnico-estrutural, jurídico e ambiental, para subsidiar a decisão de dar ou não continuidade ao processo de captação de recursos;

X - providenciar a documentação necessária para a elaboração e composição do processo de captação de recursos públicos, antes do encaminhamento aos órgãos competentes;

XI - coordenar e realizar pesquisas, estudos e outras formas de capacitação que permita a visibilidade necessária para a fundamentação dos projetos ou propostas, demonstrando a sua relevância em termos de impacto administrativo e alcance social;

XII - coordenar e manter o cadastro de dados e documentos necessários para o desenvolvimento e elaboração dos projetos de captação de recursos, e dos serviços relacionados à Secretaria afim e demais órgãos superior hierarquicamente;

XIII - auxiliar nos serviços de elaboração dos projetos de captação de recursos, buscando subsidiar os órgãos afins, de documentos e informações necessárias para as suas finalidades;

XIV - coordenar e organizar programas e propostas voltados para as áreas de atuação da Secretaria afim e órgão superior hierárquico;

XV - providenciar sustentabilidade para a execução dos serviços da Secretaria afim e do órgão superior hierarquicamente, inclusive com a apresentação de propostas ou sugestões que visem o aperfeiçoamento dos serviços;

XVI - formalizar, no âmbito de sua competência, a tramitação para consulta aos demais órgãos da administração, sobre as demandas e prioridades dos serviços públicos de cada órgão, providenciando o devido acompanhamento para agilização e elaboração de anteprojetos ou pré-requisitos necessários para a efetivação dos projetos ou propostas de captação de recursos e duas finalidades;

XVII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XIX - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção V

Da Gerência Estratégico de Gestão Administrativa

Art. 110. A Gerência Estratégico de Gestão Administrativa tem por finalidade gerenciar a parte administrativa e operacional da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão em conjunto com as demais gerências e coordenadorias, seguindo a determinação do Secretário.

Art. 111. Compete ao Gerente Estratégico de Gestão Administrativa:

I - assessorar o Secretário nos estudos e elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria;

II - gerenciar e acompanhar a execução orçamentária da Secretaria;

III - acompanhar e gerenciar os contratos celebrados pela Secretaria;

IV - assessorar na implantação de mecanismos de controle de projetos e atividades no âmbito da Secretaria;

V - acompanhar e auxiliar na execução do orçamento e produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;

VI - planejar, orientar, executar e realizar atividades relacionadas a compras, contratações, diárias, correspondências oficiais, relatórios, memorandos, termos de referência e outras atividades correlatas;

VII - propor, implantar e acompanhar ações que promovam a racionalização de práticas administrativas ou melhoria de métodos e processos de trabalho;

VIII - gerenciar, controlar e conservar o patrimônio da Secretaria;

IX - gerenciar as atividades de administração de pessoal de competência da Secretaria;

X - coordenar a execução de programas de treinamento de interesse da Secretaria;

XI - gerenciar a prestação dos serviços de apoio necessários ao funcionamento da Secretaria;

XII - coordenar o registro, a movimentação, o controle e a guarda dos processos administrativos;

XIII - coordenar as atividades relativas às tecnologias da informação e equipamentos de informática, no âmbito da Secretaria;

XIV - manter estreita articulação com as unidades especializadas das demais Secretarias, para execução de suas diretrizes e determinações técnicas no âmbito da Secretaria;

XV - gerenciar e executar, no âmbito da Secretaria, as medidas e providências relativas ao Sistema de Controle Interno;

XVI - promover o levantamento e a análise dos custos dos serviços na Secretaria, alimentando os sistemas de planejamento, financeiro e administrativo, com esses dados;

XVII - promover e coordenar a fiscalização do uso e aplicação de serviços, equipamentos e facilidades, para detectar formas de desperdício, uso inadequado e impróprio;

XVIII - coordenar o processo de avaliação, pelas chefias, do desempenho de servidores, sempre que determinada;

XIX - coordenar a execução de programas de treinamento, no âmbito da Secretaria;

XX – assessorar a organização dos serviços, levando ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior;

XXI - instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem;

XXII – dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria;

XXIII - coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;

XXIV - representar o superior hierárquico, quando designado e assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente;

XXV - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXVII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção VI

Da Gerência Estratégica de Regularização Fundiária

Art. 112. A Gerência Estratégica de Regularização Fundiária tem por finalidade a legalização urbanística e jurídica das áreas da cidade consideradas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), das unidades habitacionais construídas pelo Município no âmbito da Política Municipal de Habitação e de todos os outros imóveis urbanos e rurais presentes no território municipal.

Art. 113. Compete ao Gerente Estratégico de Regularização Fundiária:

I - planejar junto à sua equipe a execução de tarefas para possibilitar a oficialização da denominação de logradouros públicos e facilitar a implantação ou ampliação dos serviços públicos no município;

II - atuar com equipe própria e ou contratada nas etapas que seguem o processo da regularização fundiária desde o levantamento topográfico até a entrega da Certidão de Regularização ao requerente;

III - planejar programas que visem à regularização fundiária de modo sustentável;

IV - atender ao público em geral;

V - formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de Regularização Fundiária de forma integrada, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como, à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;

VI - promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;

VII - promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

VIII - captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;

IX - promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;

X - articular a Política de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;

XI - estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;

XII - priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;

XIII - adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;

XIV - promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;

XV - examinar questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do Município;

XVI - promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda, de acordo com a lei, mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

XVII - propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidade habitacionais;

XVIII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XIX - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XX - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

~~Subseção VII~~

~~Da Gerência Estratégica de Compras e Suprimentos~~

~~Art. 114.~~ A Gerência Estratégica de Compras e Suprimentos tem por finalidade preparar os processos de compra de bens e serviços passíveis de licitação com as despesas devidamente autorizadas pela autoridade competente.

~~Art. 115.~~ ~~Compete ao Gerente Estratégico de Compras e Suprimentos:~~

~~I – gerenciar a elaboração do calendário periódico de compras;~~

~~II – prestar assistência aos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação;~~

~~III – acompanhar os processos de licitação junto a fornecedores de materiais e de serviços;~~

~~IV – receber os processos de compra de bens e serviços dispensados de licitação, com as despesas devidamente autorizadas pela autoridade competente;~~

~~V – controlar, em conjunto com a área afim, os saldos orçamentários;~~

~~VI – avaliar e propor modificações nos contratos, introduzindo correções que se fizerem necessárias para melhorar a qualidade e produtividade da contratação;~~

~~VII – providenciar a compra de materiais;~~

~~VIII – providenciar a contratação dos serviços requisitados pelos diversos órgãos do Município;~~

~~IX – supervisionar os coordenadores das áreas e tomar medidas necessárias às atividades correlacionadas ao exercício de sua função;~~

~~X – apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; e,~~

~~XI - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.~~

(Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Subseção VII

Do Agente de Compras

Art. 114. A atuação do Agente de Compras tem por finalidade preparar os processos de compra de bens e serviços passíveis de licitação com as despesas devidamente autorizadas pela autoridade competente. (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Art. 115. Compete ao Agente de Compras: (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

I - gerenciar a elaboração e a execução do calendário anual de compras; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

II - prestar assistência aos trabalhos do Agente de Contratação e/ou Comissão de Contratação; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

III - receber os processos de compra de bens e serviços dispensados de licitação, com as despesas devidamente autorizadas pela autoridade competente; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

IV - controlar, em conjunto com a área afim, os saldos orçamentários, dentro de sua competência; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

V - avaliar e propor modificações nos contratos, sugerindo correções que se fizerem necessárias para melhorar a qualidade e produtividade da contratação; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

VI - providenciar a compra de materiais requisitados pelos diversos órgãos do município; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

VII - providenciar a contratação dos serviços requisitados pelos diversos órgãos do município; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

VIII - centralizar as aquisições de bens e serviços em uma única unidade administrativa; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

IX - promover a melhoria da eficiência e eficácia das compras municipais; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

X - promover a racionalização dos gastos e a consequente economia de escala; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XI - realizar reuniões e orientações com os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município para levantamento das necessidades comuns e específicas de compras; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XII - solicitar assessoramento técnico de outros órgãos, quando necessário à adequada instrução processual; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XIII - garantir a compatibilidade com o valor de mercado das contratações da Administração Direta, Autárquica e Fundacional; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XIV - realizar a verificação de preços de mercado, nas hipóteses de contratação direta; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XV - definir e fixar procedimentos, rotinas e fluxogramas para instrução adequada dos respectivos processos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XVI - promover o constante aprimoramento dos servidores que atuam nos procedimentos que envolvam aquisição de bens e serviços. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XVII - promover a aderência às normas, padrões e regulamentações que regem as compras públicas com segurança e integridade processual, transparência, publicidade, sustentabilidade e interesse público. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XVIII - incentivar nos processos de contratações públicas o melhor preço, entendido como uma conjugação de menor preço e da qualidade requerida do objeto e melhor qualidade de instrução processual, aliando-se à legalidade e à objetividade de seus elementos; e otimização da interação com o mercado fornecedor. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XIX - identificar sobre preços em itens de planilhas de custos, bem como proposta inexequível ou acima do preço de mercado, sempre no que couber, com subsídio da unidade demandante; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XX - analisar, preliminarmente, projetos básicos ou termos de referência relativos às aquisições, quando na fase de orçamento e confecção de termo de referência, orientando, se necessário, às unidades responsáveis para implementação de possíveis modificações, se consideradas pertinentes, podendo consolidá-las a partir das sugestões das unidades técnicas competentes; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XXI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XXII - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e(Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

XXIII - executar outras atividades afins que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

(Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Subseção VIII

Da Gerência Estratégica de Gestão de Pregões

~~Subseção VIII~~

~~Da Gerência Estratégica de Gestão de Pregões~~

~~Art. 116.~~ A Gerência Estratégica de Gestão de Pregões tem por finalidade supervisionar, corrigir, inovar com implantação de normas e procedimentos para o processamento de licitações na modalidade Pregão, destinadas a efetivar compras necessárias às atividades da municipalidade, sempre primando pela aplicação dos princípios constitucionais. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~Art. 117.~~ ~~Compete ao Gerente Estratégico de Gestão de Pregões:~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

II – propor e administrar sistemas informatizados de licitações na modalidade de Pregão;

III – regulamentar, padronizar e gerir os cadastros de fornecedores e de preços, catálogo de materiais e demais suprimentos;

IV – auxiliar no controle administrativo em conjunto com a Gerência Estratégica de Compras e Suprimentos;

V – gerenciar, acompanhar a fiscalização e execução dos contratos e seus respectivos aditivos para os quais forem designados;

VI – receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados às compras e aquisição de bens e serviços comuns;

VII – acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Pregão nos processos de compras ou contratação de serviços;

VIII – apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; e,

IX - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção IX

Da Gerência Operacional de Projetos de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo.

Art. 118. A Gerência Operacional de Projetos de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo tem por finalidade elaborar planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e informações, bem como, fiscalizar a execução das obras e serviços, e desenvolver estudos de viabilidade financeira, econômica e ambiental, além de fiscalizar juntamente com a Assessoria Especial de Projetos de Engenharia todas as obras públicas, adotando medidas para que os projetos sejam devidamente cumpridos pela empresa executora.

Art. 119. Compete ao Gerente Operacional de Projetos de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo:

I - fiscalizar a execução de todas as obras públicas gerenciadas pela Administração Municipal;

II - prestar relatório periódico ao Secretário sobre a execução das obras;

III - orientar nas execuções das obras;

IV - fazer com que as empresas executoras das obras cumpram rigorosamente os projetos;

V - fiscalizar se as empresas executoras dos projetos mantém controle de seus servidores, mantendo medidas de segurança e proteção ao trabalho;

VI - relatar quaisquer irregularidades cometidas pelas empresas executoras dos projetos e de seus subordinados ao Secretário, para que tome as medidas pertinentes;

VII - exercer suas atividades profissionais de maneira consciente, competente, imparcial e sem preconceitos, com habilidade, atenção e diligência, respeitando as leis, os contratos e as normas técnicas reconhecidas;

VIII - assumir serviços profissionais de posse das habilidades e dos conhecimentos artísticos, técnicos e científicos necessários à satisfação dos compromissos específicos a firmar com a municipalidade;

XI - oferecer propostas para a prestação de serviços somente após obter informações necessárias e suficientes sobre a natureza e extensão dos serviços profissionais solicitados pela municipalidade;

X - orientar a municipalidade quanto a valorizações enganosas referentes aos meios ou recursos humanos, materiais e financeiros destinados à concepção e execução de serviços profissionais;

XI - discriminar, na prestação de seus serviços profissionais, as informações e especificações necessárias sobre sua natureza e extensão, de maneira a informar corretamente a municipalidade sobre o objeto do serviço;

XII - assumir serviços profissionais somente quando considerar que os recursos materiais e financeiros necessários estão adequadamente definidos e disponíveis para o cumprimento dos compromissos a firmar com a municipalidade;

XIII - prestar seus serviços profissionais considerando os prazos julgados razoáveis e proporcionais à extensão e à complexidade do objeto ou escopo da atividade;

XIV - prestar seus serviços profissionais levando em consideração sua capacidade de atendimento em função da complexidade dos serviços;

XV - comunicar, publicar, divulgar ou promover seu trabalho, considerar a veracidade das informações e o respeito à reputação da Arquitetura e Urbanismo frente aos trabalhos realizados para a municipalidade;

XVI - declarar-se impedido de assumir a autoria de trabalho que não tenha realizado, bem como, de representar ou ser representado por outrem de modo falso ou enganoso;

XVII - manter a municipalidade informada sobre o progresso da prestação dos serviços profissionais executados em seu benefício, periodicamente ou quando solicitado;

XVIII - manter a municipalidade informada sobre quaisquer questões ou decisões que possam afetar a qualidade, os prazos e custos de seus serviços profissionais;

XIX - manter os contratantes informados sobre quaisquer fatos ou conflitos de interesses que possam alterar perturbar ou impedir a prestação de seus serviços profissionais;

XX - assumir a responsabilidade pela orientação transmitida à municipalidade;

XXI - manter sigilo sobre os negócios confidenciais da municipalidade relativos à prestação de serviços profissionais contratados, a menos que tenha consentimento prévio formal do contratante ou mandado de autoridade judicial;

XXII - recusar-se a receber, sob qualquer pretexto, qualquer honorário, provento, remuneração, comissão, gratificação, vantagem, retribuição ou presente de qualquer natureza, seja na forma de consultoria, produto, mercadoria ou mão de obra, oferecidos pelos fornecedores de insumos da municipalidade, conforme o que determina o inciso VI do art. 18 da Lei n° 12.378, de 2010;

XXIII - assessorar tecnicamente as atividades da Gerência;

XXIV - interpretar leis, decretos, portarias, resoluções e atos no despacho de processos e pareceres;

XXV - planejar e controlar as atividades a serem desenvolvidas pelas gerências e coordenadorias afins;

XXVI - acompanhar e emitir pareceres nos processos de demolições e judiciais relativos ao departamento;

XXVII - acompanhar interna e externamente as atividades desenvolvidas pela fiscalização de obras e divisão de normas urbanísticas;

XXVIII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXIX - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XXX - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção X

Da Gerência Operacional de Controle de Atos Oficiais

Art. 120. A Gerência Operacional de Controle de Atos Oficiais tem por finalidade monitorar o andamento dos processos de interesse da Administração Municipal, além de ser responsável pela elaboração e controle dos atos oficiais e legislação em parceria com a Gerência Municipal de Assuntos Legislativos, Legislação e Atos Oficiais.

Art. 121. Compete ao Gerente Operacional de Controle de Atos Oficiais:

I - elaborar e examinar minutas de portarias, decretos e outros documentos oficiais;

II - providenciar a publicação e divulgação das Leis sancionadas pelo Prefeito, oriundas da aprovação dos Projetos de Lei pela Câmara Municipal;

III - registrar, catalogar, classificar, atender consultas e fornecer cópias da legislação municipal;

IV - receber, expedir, encaminhar e arquivar os documentos administrativos da Secretaria;

V - digitar ofícios, comunicações internas e outros documentos de competência administrativa;

VI - elaborar, expedir e arquivar comunicação de frequência aviso de férias e outros documentos da rotina administrativa referentes aos servidores da Secretaria;

VII - prestar atendimento ao Secretário na sua respectiva área de atuação;

VIII - fazer o acompanhamento das atividades desenvolvidas na Secretaria;

IX - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades do Gabinete do Secretário, vinculados aos prazos e políticas para sua consecução;

X - promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirigirem ao Secretário;

XI - apresentar ao Secretário relatórios das atividades da Secretaria;

XII - despachar diretamente com o Secretário, transmitindo suas determinações;

XIII - responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e normativas da legislação pública municipal no âmbito da Secretaria;

XIV - promover a integração do Gabinete do Secretário com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

XV - levantar as necessidades e promover as prioridades para execução dos serviços;

XVI – responsabilizar-se pela guarda e manutenção dos equipamentos, bens móveis e imóveis do município localizado na sua área de atuação;

XVII - controlar a edição da legislação municipal;

XVIII - atuar em conjunto com a Gerência Municipal de Assuntos Legislativos, Legislação e Atos Oficiais, vinculada à Procuradoria-Geral do Município, no atendimento aos prazos para publicação de Projetos de Leis aprovados pela Câmara Municipal;

XIX - encaminhar às Secretarias Municipais cópia de legislação publicada de interesse da respectiva área;

XX - exercer outras atribuições inerentes ao cargo ou que lhes sejam determinadas pelo superior hierárquico;

XXI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção XI

Da Gerência Operacional de Controle de Contratos e Convênios

Art. 122. A Gerência Operacional de Controle de Contratos e Convênios tem por finalidade coordenar as atividades de elaboração de minutas de contratos e convênios, bem como, outros instrumentos congêneres a serem celebrados oficialmente pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 123. Compete ao Gerente Operacional de Controle de Contratos e Convênios:

I - elaborar minutas de contratos, convênios e acordos ou outros instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados pela municipalidade, devendo encaminhar a Procuradoria-Geral do Município para aprovação;

II - gerenciar a coleta de informações e auxiliar os órgãos da administração pública nas suas relações com os entes da esfera Federal, Estadual, Autarquias, Empresas e Entidades Públicas, Instituições Financeiras Públicas ou Privadas, na execução de acordos e convênios;

III - articular-se com Órgãos Estaduais e Federais, visando o aperfeiçoamento de convênios e planos de interesse comum;

IV - promover o acompanhamento, em coordenação com o órgão responsável, dos contratos e convênios firmados pelo Município;

V - gerenciar o registro, a guarda e a conservação dos contratos e convênios firmados entre o Município e os diversos órgãos e entidades públicas ou privadas;

VI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

VIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção XII

Da Coordenadoria de Apoio aos Processos Licitatórios

~~Art. 124.~~ A Coordenadoria de Apoio aos Processos Licitatórios tem por finalidade gerenciar e assessorar tecnicamente a todas as atividades desenvolvidas pela Gerência Municipal de Gestão de Licitações e a pela Gerência Estratégica de Gestão de Pregões.

Art. 124. A Coordenadoria de Apoio aos Processos Licitatórios tem por finalidade gerenciar e assessorar tecnicamente a todas as atividades desenvolvidas pelo Agente de Contratação e/ou Comissão de Contratação. (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~Art. 125.~~ ~~Compete ao Coordenador de Apoio aos Processos Licitatórios:~~

Art. 125. Compete ao Coordenador de Apoio aos Processos Licitatórios: (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~I – auxiliar no controle administrativo em conjunto com a Gerência Municipal de Gestão Licitações e Gerência Estratégica de Gestão de Pregões;~~

I - auxiliar no controle administrativo em conjunto com o Agente de Contratação; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

II – gerenciar, acompanhar a fiscalização e execução dos contratos e seus respectivos aditivos para os quais foram designados;

III – preparar os processos de compra de bens e serviços relativa ao andamento do setor, com as despesas devidamente autorizadas pela autoridade competente;

IV – executar todas as rotinas necessárias para que todos os certames aconteçam dentro dos princípios legais;

V – auxiliar a comissão de licitação em todos os atos relativos aos certames;

VI – apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

VII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção XIII

Da Área de Gestão de Recursos Humanos

Art. 126. A Área de Gestão de Recursos Humanos tem por finalidade fazer cumprir normas que visem à melhoria contínua dos trabalhos na qualificação dos servidores, primando pela modernização dos procedimentos.

Art. 127. Compete a Área de Gestão de Recursos Humanos:

I - supervisionar a elaboração e acompanhar implantação de ações e projetos na esfera administrativa da Secretaria;

II - acompanhar ações estabelecidas com os demais órgãos com o fim de aperfeiçoar o desempenho da execução orçamentária na consecução dos objetivos pretendidos;

III - acompanhar a avaliação dos resultados alcançados na implementação das ações visando aprimorá-las ou propondo ações corretivas nos resultados insatisfatórios;

IV - supervisionar o controle e o acompanhamento de contratos;

V - orientar as atividades referentes aos recursos humanos da Secretaria;

VI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; e,

VII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção XIV

Da Área de Gestão da Segurança do Trabalho

Art. 128. A Área de Gestão da Segurança do Trabalho tem por finalidade desenvolver e executar técnicas de segurança do trabalho, referentes aos ambientes do trabalho e a todos os seus componentes, preservando a integridade física, mental e social do servidor e do patrimônio municipal.

Art. 129. Compete a Área de Gestão da Segurança do Trabalho:

I – elaborar os planos e definir os procedimentos de segurança e medicina no trabalho, visando garantir aos servidores condições, que permitam um melhor rendimento no trabalho, reduzindo o absenteísmo e a rotatividade;

II – trabalhar e zelar pela prevenção de acidentes de trabalho, tal como realizar inspeção de segurança em todas as Secretarias;

III - determinar os locais de armazenagem de materiais de risco e orientar sobre as devidas precauções da utilização de tais materiais, com o intuito de se evitar acidentes com peças ou materiais espalhados;

IV – primar pela qualidade dos serviços executados;

V - realizar inspeções rotineiras nas diversas áreas e equipamentos do Município, com vistas à segurança e a saúde dos servidores;

VI - atender e encaminhar servidores acidentados, em conjunto com profissionais da área de enfermagem;

VII - analisar os acidentes de trabalho, investigando as causas, a fim de propor medidas preventivas e corretivas;

VIII - inspecionar o funcionamento e observar a utilização dos equipamentos de segurança;

IX - treinar e orientar para prevenção de acidentes, combate a incêndio, coleta de lixo urbano e uso de extintores de incêndio;

X - realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área de saúde e segurança do trabalho;

XI - desenvolver treinamentos e ações educativas na área de segurança do trabalho;

XII - supervisionar o cumprimento dos Programas de Segurança do trabalho;

XIII - supervisionar, acompanhar e orientar estagiários quando necessário;

XIV - elaborar pedidos de compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), verificar a qualidade, distribuir e treinar quanto ao uso desses equipamentos;

XV – apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XVI - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XVII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos

Subseção XV

Da Área de Apoio a Contratos e Convênios

Art. 130. A Área de Apoio a Contratos e Convênios tem for finalidade atuar no suporte da Gerência Operacional de Controle de Contratos e Convênios, elaborando minutas de contratos, convênios e acordos ou outros instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados pela municipalidade.

Art. 131. Compete a Área de Apoio a de Contratos e Convênios:

I - auxiliar os órgãos da Administração Pública nas suas relações com os entes da Esfera Federal, Estadual, Autarquias, Empresas e Entidades Públicas, Instituições Financeiras Públicas ou Privadas, na execução de acordos e convênios;

II – atuar na coleta de informações;

III – auxiliar a Gerência na articulação com órgãos Estaduais e Federais, visando o aperfeiçoamento de convênios e planos de interesse comum;

IV - promover o acompanhamento, em coordenação com a Gerência dos contratos e convênios firmados pelo Município;

V - auxiliar na coordenação e o controle do acompanhamento dos contratos e convênios;

VI - auxiliar a Gerência no cumprimento das normas, procedimentos e aplicação de critérios técnicos, econômicos e administrativos dos contratos e convênios firmados pelo Município;

VII - coordenar o registro, a guarda e a conservação dos contratos e convênios firmados entre o Município e os diversos órgãos e entidades públicas ou privadas;

VIII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

X - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção XVI

Da Área de Fiscalização de Contratos e Convênios

Art. 132. A Área de Fiscalização de Contratos e Convênios tem por finalidade acompanhar e coordenar todas as atividades desenvolvidas no âmbito da gestão e fiscalização de contratos e convênios na respectiva secretaria.

Art. 133. Compete a Área de Fiscalização de Contratos e Convênios:

I - emitir ordem de serviços e efetuar distribuição de cópias dos contratos e convênios, e seus respectivos anexos;

II - definir, quando for o caso, e em conjunto com o preposto da empresa, as estratégias de execução, bem como, traçar as metas de controle e acompanhamento do contrato;

III - monitorar a relação empresa/empregado dos contratos, quanto ao pagamento de salários e demais despesas pertinentes à área trabalhista, quando o Município responder subsidiariamente;

IV - contactar as unidades usuárias dos contratos, visando ao cumprimento pelas partes de todas as cláusulas do contrato;

V - avaliar as vantagens e desvantagens das prorrogações contratuais;

VI - controlar os prazos de vigências e execução dos contratos, notificando todas as unidades sobre a instrução de novo processo licitatório, quando houver, com antecedência de no mínimo três meses do seu termo final;

VII - instruir todos os processos de sanções, advindos do descumprimento de cláusulas contratuais;

VIII - notificar os contratados dos processos de sanções, garantindo o devido processo legal;

IX - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pelo atraso injustificado, bem como rescindi-los, quando for o caso;

X - solicitar a inscrição, na dívida ativa do Município, das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes;

XI - controlar, através de registros específicos, todas as etapas pertinentes às atividades executadas;

XII - alimentar o sistema de controle da Gerência Operacional de Controle de Contratos e Convênios com todas as informações pertinentes aos respectivos contratos;

XIII - atuar em consonância com a Gerência Operacional de Controle de Contratos e Convênios nos processos de aditamentos contratuais, encaminhando-os para aprovação da Procuradoria-Geral do Município, posterior assinatura e publicação do seu extrato;

XIV - verificar a regularidade fiscal dos contratados, e no caso de não comprovada, notificá-lo e solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda, a retenção do seu pagamento até efetiva regularização;

XV - atuar em consonância com a Gerência Operacional de Controle de Contratos e Convênios na elaboração das minutas de contrato, com base no Termo de Referência ou Processo Administrativo;

XVI - analisar em conjunto com o Secretário Municipal e respectiva Gerência, os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, reajustes de preços ou repactuações;

XVII - avaliar os preços praticados no mercado, visando à repactuação de preços, sempre que houver a possibilidade da prorrogação contratual;

XVIII - comunicar, em tempo hábil, seus superiores quando as decisões e providências ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes;

XIX - receber definitivamente o objeto contratado, exceto no caso de obras;

XX - encaminhar Nota Fiscal/Fatura à Secretaria Municipal de Fazenda, para pagamento, após a conferência dos valores e a constatação da adequação do objeto contratado às especificações constantes do processo que deu origem à nota de empenho;

XXI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção XVII

Da Área de Informações e Controle do Sistema Geo-Obras

Art. 134. A Área de Informações e Controle do Sistema Geo-Obras tem por finalidade elaborar e gerenciar as informações das obras executadas no Município junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), cumprindo exigências da legislação vigente.

Art. 135. Compete a Área de Informações e Controle do Sistema Geo-Obras:

I - orientar as unidades executoras quanto ao envio de informações;

II - supervisionar o correto andamento dos procedimentos administrativos relativos ao Sistema Geo-Obras;

III - promover discussões técnicas com as unidades executoras, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

IV - acompanhar o registro das informações pelas unidades responsáveis, bem como, sua tempestividade e conformidade, cobrando eventuais atrasos;

V - comunicar de forma imediata as Secretarias de Fazenda e de Planejamento e Gestão, bem como, a Controladoria-Geral do Município, qualquer evento que possa a vir a prejudicar a regularidade das atividades;

VI - acompanhar o processamento das informações pelo TCE-ES, recebendo e analisando as orientações;

VII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; e,

VIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA ESTRUTURANTE

DE PROMOÇÃO HUMANA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 136. As Secretarias Municipais Integrantes do Sistema Estruturante de Promoção Humana e Desenvolvimento Social são:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEASC;

II - Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

III – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo - SECULT.

IV - Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS;

Seção I

Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Art. 137. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania tem por finalidade propiciar aos habitantes do Município, especialmente aos mais carentes, conhecimentos de seus direitos fundamentais e, meios eficazes para exercitar tais direitos, removendo os obstáculos para acesso à justiça, promovendo assim, o pleno exercício da cidadania; além de definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem às margens dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e à melhoria da qualidade de vida do cidadão, bem como articular as políticas sociais básicas.

Art. 138. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania tem a seguinte composição:

I - Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania;

II - Gerente Municipal de Programas e Projetos Sociais;

III - Gerente Estratégico do Centro de Referência de Assistência Social;

IV – Gerente Estratégico de Proteção e Defesa Civil;

V – Gerente Operacional de Gestão em Assistência Social;

VI – Gerente Operacional do Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

VII – Coordenador de Programas Sociais;

X - Coordenador de Emissão de Documentos de Identificação;

XI – Coordenador de Apoio aos Conselhos Municipais;

Art. 139. Compete ao Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania:

I - elaborar e executar os projetos e atividades que compõem os programas de Governo vinculados à Secretaria;

II - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

III - acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos;

IV - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;

V - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados aos prazos e políticas para sua consecução;

VI - promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e iniciativa privada, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

VII - promover a educação para a cidadania;

VIII - promover contatos com associações comunitárias para identificação de prioridades, tipos de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados em favelas, vilas e áreas de ocupação não controlada;

IX - articular-se com os órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, empresas privadas e sociedade civil organizada para promoção da cidadania;

X - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacitá-los a compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus problemas;

XI - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos;

XII - promover a articulação de ações setoriais da área social da Administração Municipal, visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais;

XIII - promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de concessão de benefícios;

XIV - prestar assessoria às entidades comunitárias e de classe no que se refere a sua organização e ao desenvolvimento de seus objetivos;

XV - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população carente na área de assistência social, visando minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;

XVI - assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e vulnerabilidade social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou secundário de vivência, visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na forma prevista em Legislação Federal;

XVII - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de oportunidades de trabalho;

XVIII - promover a articulação do trabalhador desempregado e/ou de baixa renda e de baixa qualificação profissional com o mercado de trabalho, através de cursos de capacitação e qualificação profissional, voltados à formação de associações e/ou empresas associativas de produção de bens e/ou serviços;

XIX - promover a formulação e o desenvolvimento de projetos que visem organizar e dar continuidade a atividades econômicas alternativas, com o objetivo de minorar o problema do desemprego no Município;

XX - promover levantamento de dados referentes a áreas periféricas de ocupação não controlada, em articulação com outros órgãos e entidades Municipais, Estaduais e Federais envolvidos nesta atividade;

XXI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção I

Da Gerência Municipal de Programas e Projetos Sociais

Art. 140. A Gerência Municipal de Programas e Projetos Sociais tem por finalidade planejar, coordenar, elaborar, desenvolver e acompanhar os programas e projetos sociais, objetivando as disparidades do quadro social do Município, a redução do déficit habitacional no Município, observando as diretrizes e prioridades de atendimento e a legislação afim, além de promover a articulação do trabalhador desempregado e/ou de baixa renda e de baixa qualificação profissional com o mercado de trabalho através de cursos de capacitação e qualificação profissional, voltadas ao estímulo da formação de associações e/ou empresas associativas de produção de bens e/ou serviços, inclusive com o acompanhamento da execução orçamentária da secretaria e demais órgãos afins.

Art. 141. Compete ao Gerente Municipal de Programas e Projetos Sociais:

I - fornecer subsídios para a definição de políticas sociais da Secretaria;

II - diligenciar para que as atividades de desenvolvimento comunitário e de promoção social não se afastem da linha política e das diretrizes definidas no plano de ação do Governo Municipal;

III - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população carente na área de assistência social, visando minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;

IV - definir programas e projetos que atendam aos munícipes carentes, à população de rua, aos migrantes, aos idosos e aos portadores de deficiência física, de acordo com as especificidades de cada grupo;

V - prestar esclarecimentos e orientações à população carente, quanto aos recursos existentes no Município, visando atender as suas necessidades materiais, financeiras e psicossociais, bem como, promover o seu encaminhamento;

VI - promover a realização de trabalhos de abordagem com a população de Rua do Município, proporcionando-lhe atenção, atendimento e acompanhamento psicossocial;

VII - proporcionar aos portadores de deficiência oportunidades de participação na vida econômica e social do Município e o exercício pleno de sua cidadania;

VIII - identificar parcerias e fontes de financiamento, procurando viabilizar a captação de recursos para programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria, em articulação com a área afim;

IX - propor a elaboração de convênios para o desenvolvimento de projetos;

X - promover a realização de registros dos atendimentos efetuados, objetivando o levantamento das demandas, bem como, elaborar estudos para subsidiar propostas de intervenção na tentativa de solucionar os problemas apresentados;

XI - promover a educação para a cidadania;

XII - prestar serviços de orientação e defesa dos necessitados em parceria com outros órgãos públicos, especialmente Procuradoria-Geral do Município;

XIII - articular-se com os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, empresas privadas e sociedade civil organizada para promoção da cidadania;

XIV - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento social;

XV - coordenar as estratégias de implementação de programas e projetos de proteção social;

XVI - exercer funções de controle da execução dos projetos e programas da Secretaria, com acompanhamento e avaliação dos resultados, inclusive do controle da execução orçamentária das dotações direcionadas para a área;

XVII - planejar, coordenar, supervisionar e promover a realização dos projetos de interesse do Município, com o devido acompanhamento do andamento;

XVIII - consolidar os resultados equacionando os problemas eficaz e eficientemente;

XIX - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XX - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XXI - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção II

Da Gerência Estratégico do Centro de Referência de Assistência Social

Art. 142. A Gerência Estratégico do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS tem por finalidade elaborar e coordenar a execução de programas e projetos que atendam aos munícipes carentes, à população de rua e aos migrantes, de acordo com as especificidades de cada grupo, de forma a assegurar o alcance das metas previstas no plano de trabalho da Secretaria.

Art. 143. Compete ao Gerente Estratégico do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS:

I - articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas na unidade;

II - coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;

III - acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra referência do CRAS;

IV - coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território do Município;

V - definir com a equipe de profissionais, critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;

VI - definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;

VII - definir com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;

VIII - avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

IX - efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;

X - articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica;

XI - organizar as ações ofertadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, bem como, atuar como articulador da rede de serviços sócio assistenciais no território de abrangência do CRAS;

XII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

Subseção III

Da Gerência Estratégica de Proteção e Defesa Civil

Art. 144. A Gerência Estratégica de Proteção e Defesa Civil tem por finalidade promover a participação da comunidade na defesa da própria comunidade, planejando, organizando e coordenando um conjunto de atividades que visam evitar, prevenir ou minimizar as consequências de eventos desastrosos e a socorrer e assistir às populações atingidas.

Art. 145. Compete ao Gerente Estratégico de Proteção e Defesa Civil:

I - coordenar a articulação com os órgãos competentes, de pesquisas, estudos e levantamentos e de políticas e planos de prevenção, minimização e monitoramento de situações de riscos, de recuperação de danos e impactos resultantes de desastres e calamidades ambientais e de atendimento à população em situações emergenciais;

II - atuar na formulação, coordenação e execução de planos contingenciais específicos para situações de riscos;

III - fazer a supervisão, coordenação e execução de operações de atendimento emergencial e socorro à população nas situações de risco iminente e em casos de desastres e calamidades;

IV - fazer a supervisão, coordenação e execução da distribuição e controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações emergenciais e de calamidade;

V - coordenar os serviços prestados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, quando da ocorrência de eventos desastrosos;

VI - propor medidas preventivas para as calamidades que podem ocorrer no Município, articulando e acionando órgãos especializados em nível de Governo Municipal, Estadual ou Federal, assim como entidades da sociedade civil organizada, que possam unir esforços para o cumprimento dessa missão;

VII - providenciar o treinamento de cidadãos e de servidores públicos para a atuação em situações de emergência e assistência à população atingida;

VIII - propor a decretação ou homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública no Município;

IX - instruir a população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de emergências e calamidades;

X - realizar a desocupação das pessoas dos locais atingidos por calamidades ou ocorrência de alguma situação de emergência;

XI - proporcionar assistência a flagelados em caso de emergências ou calamidades, com a colaboração das Secretarias Municipais em suas diversas especializações;

XII - contribuir no desenvolvimento de projetos de mudança cultural, monitoração, alerta e alarme, desenvolvimento científico e tecnológico, desenvolvimento institucional, bem como, programas de prevenção e preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução, visando o atendimento, a segurança e o bem estar da população;

XIII - contribuir na promoção de estudos de riscos de desastres, objetivando o micro zoneamento urbano, com vistas à implementação de políticas municipais, de acordo com a legislação vigente, bem como, a organização de bancos de dados e de mapas temáticos relacionados com ameaças, vulnerabilidades e riscos, nas áreas de maior incidência de desastres;

XIV - contribuir com a segurança da população em hipóteses de riscos de desastres, definindo recursos institucionais, humanos e materiais necessários junto a órgãos e entidades públicas ou privadas, selecionando órgãos e entidades adequadas para atuarem nas operações de resposta aos desastres e definindo suas atribuições, e cadastrando, organizando e mantendo permanentemente atualizado em banco de dados e mapas temáticos a disponibilidade e localização dos recursos, equipamentos, instalações de apoio, entre outros;

XV - contribuir no desenvolvimento de projetos de aparelhamento e apoio logístico, socorro e assistência às populações, reabilitação dos cenários de desastre, entre outros, bem como, montar a estrutura física dos abrigos de Defesa Civil;

XVI - participar e/ou coordenar as atividades de mobilização, de manutenção das comportas de contenção de cheias;

XVII - coordenar as atividades nos abrigos de Defesa Civil, visando o cumprimento das normas e procedimentos preestabelecidos;

XVIII - participar da escala de plantão, estando disponível para atender aos pedidos emergenciais quando for acionado, independente do horário, visando primar pela segurança da população;

XIX - realizar a manutenção do material e equipamento de Defesa Civil, controlando a distribuição e recebimento do mesmo;

XX - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXI - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XXII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção IV

Da Gerência Estratégica de Gestão em Assistência Social

Art. 146. A Gerência Estratégica de Gestão em Assistência Social tem por finalidade a atuação na questão social, entendida como o conjunto das expressões das desigualdades sociais da sociedade capitalista, formulando, implementando e avaliando propostas para seu enfrentamento, por meio de políticas sociais públicas, de organização da sociedade civil e movimentos sociais.

Art. 147. Compete ao Gerente Estratégica de Gestão em Assistência Social:

I - prestar assessoria, aos Órgãos de Execução e seus auxiliares, realizando estudos sobre situações de risco individuais, coletivas e de violação dos direitos humanos, emitindo correspondente parecer técnico;

II - realizar inspeções, estudos e emitir parecer a respeito da prestação de serviços de natureza social por parte de instituições privadas ou públicas que prestem serviços de interesse coletivo;

III - criar estratégias de intervenção/sensibilização para apoiar as ações de interesse do Ministério Público junto às comunidades;

IV - realizar articulações com organizações governamentais e não governamentais, visando contribuir para consecução dos objetivos institucionais de defesa dos direitos humanos;

V - realizar avaliações quanto à prestação de serviços de natureza social em entidades públicas e privadas, utilizando-se de instrumentos operativos do Serviço Social, tais como visitas domiciliares ou institucionais, entrevistas, reuniões e outros;

VI - realizar estudos e pesquisas relacionados à área de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania;

VII - prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação ou especialização, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados;

VIII – definir, implantar e executar a política de integração comunitária e atendimento às crianças, quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais propensos à valorização e à busca da cidadania plena;

IX – apoiar e valorizar as iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;

X – estabelecer e executar programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, buscando suprir a ausência da família e objetivando superar os impedimentos da estrutura social para a reintegração social;

XI – garantir a discussão e participação da comunidade diretamente ou por representação na definição de prioridades de intervenção do poder público;

XII – promover programas sociais específicos para o atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao idoso e à família de forma integral;

XIII – fornecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;

XIV – promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas, visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais;

XV – formular políticas para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;

XVI – desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;

XVII – coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social;

XVIII – promover o estudo e identificação dos munícipes carentes, identificando as suas necessidades básicas desprovidas e emitindo parecer;

XIX – requerer o auxílio a munícipes carentes ao Governo Municipal a fim de suprir necessidades básicas de alimentação, moradia, qualificação profissional, saúde e integralização social;

XX – viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;

XXI – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;

XXII – fomentar a moradia digna como direito e vetor de inclusão social;

XXIII – formular políticas e a proposição de diretrizes ao governo municipal voltada à juventude;

XXIV – formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades para jovens;

XXV - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação, designados por autoridade competente;

XXVI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXVIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção V

Da Gerência Operacional do Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Art. 148. A Gerência Operacional do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS tem por finalidade elaborar e coordenar a execução de programas e projetos que atendam as famílias com seus direitos violados, sendo responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos nestas circunstâncias, de acordo com as especificidades de cada grupo, de forma a assegurar o alcance das metas previstas no plano de trabalho da Secretaria.

Art. 149. Compete ao Gerente Operacional do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS:

I - articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social especializado operacionalizadas na unidade;

II - coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;

III - acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra referência do CREAS;

IV - coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CREAS e pela rede prestadora de serviços no território do Município;

V - definir com a equipe de profissionais, critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;

VI - definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;

VII - definir com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;

VIII - avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CREAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

IX - efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CREAS;

X - articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Especial;

XI - organizar as ações ofertadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral Especializado à Família - PAIEF, bem como, atuar como articulador da rede de serviços sócio assistenciais no território de abrangência do CREAS;

XXV - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação, designados por autoridade competente;

XXVI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXVIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção VI

Da Coordenadoria do Centro de Convivência da Terceira Idade

Art. 150. A Coordenadoria do Centro de Convivência da Terceira Idade tem por finalidade planejar, organizar, dirigir e controlar todas as ações realizadas em prol do Movimento da Terceira Idade Municipal, zelando pelo bem estar de todos os envolvidos.

Art. 151. Compete ao Coordenador do Centro de Convivência da Terceira idade:

I - viabilizar espaço físico, recursos materiais e pedagógicos necessários para realização das atividades previstas pelo instrutor e para as oficinas;

II - articular junto aos órgãos competentes a realização de cursos de capacitação;

III - desenvolver projetos voltados à capacitação da indústria caseira;

IV - articular-se com entidades de formação profissional para a promoção de cursos profissionalizantes;

V - documentar e registrar as experiências desenvolvidas, como fontes de divulgação dos resultados;

VI - estimular a criação e a mobilização de recursos da comunidade para propiciar cursos profissionalizantes na indústria caseira;

VII - articular-se com entidades de financiamento para apoiar a indústria caseira em conjunto com as Secretarias afins;

VIII - proporcionar aos idosos, diretamente e/ou em parceria com outros órgãos, oportunidades de integração, geração de renda, lazer, cultura e diversão, objetivando o resgate de sua autoestima e dignidade, melhorando assim sua qualidade de vida;

IX - realizar reuniões periódicas da equipe técnica responsável pela execução do serviço com o técnico de referência do CRAS;

X - articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando o fortalecimento da rede de serviços, tendo como principal diretriz o Estatuto do Idoso;

XI - articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e a implementação dos programas, serviços, projetos envolvendo os usuários desta unidade;

XII - coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;

XIII - definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento e avaliação;

XIV - avaliar sistematicamente, com a equipe de profissionais, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

XV - assegurar, junto a Secretaria de Assistencial Social e Cidadania, as condições para que se tenha apoio da mesma em todas as ações realizadas;

XVI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XVII - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XVIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção VII

Da Coordenadoria de Programas Sociais

Art. 152. A Coordenadoria de Programas Sociais tem por finalidade articular ações de coordenação e execução mediante planejamento junto à Secretaria, que visem ao bem estar da população.

Art. 153. Compete ao Coordenador de Programas Sociais:

I - coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela administração pública, direta, indireta, entidades e organizações populares do município visando auxiliar na promoção da melhoria da qualidade de vida da população;

II - contribuir na elaboração ou redigir pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações, vistorias e inspeções e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

III - contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação, elaborando projetos de desenvolvimento e ministrando treinamentos, palestras e/ou aulas de aperfeiçoamento, a fim de possibilitar a estruturação de quadros de voluntários altamente capacitados e motivados;

IV - realizar outras atribuições compatíveis com sua área profissional;

V - atender ao público/comunidade em geral, pessoalmente ou por telefone, visando esclarecer dúvidas, receber solicitações, bem como, buscar soluções para eventuais transtornos;

VI - representar, quando designado, a Secretaria Municipal em que está lotado;

VII - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras secretarias, outras entidades públicas e/ou particulares, realizando estudos, e/ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

VIII - assumir a interlocução entre o Município, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Estado, para a implementação do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal;

IX - gerir o cadastro dos beneficiários do programa, bem como, planejar ações técnicas e administrativas na organização do cadastro ativo dos munícipes;

X - mobilizar outras instituições e articular áreas envolvidas na operação do Programa;

XI - coordenar a relação entre as secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família e a verificação das condicionalidades;

XII - coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para o Programa Bolsa Família nos municípios;

XIII - responsabilizar-se pela aplicação dos recursos financeiros do Programa e decidir se o recurso será investido na contratação de pessoal, na capacitação da equipe, na compra de materiais que ajudem no trabalho de manutenção dos dados dos beneficiários locais, dentre outros;

XIV - assumir a interlocução, em nome do Município, com os membros da Instância de Controle Social do município, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa na comunidade;

XV - coordenar a interlocução com outras secretarias e órgãos vinculados ao próprio Governo Municipal, do Estado e do Governo Federal e, ainda, com entidades não governamentais, com o objetivo de facilitar a implementação de programas complementares para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

XVI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XVIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção VIII

Da Coordenadoria de Emissão de Documentos de Identificação

Art. 154. A Coordenadoria de Emissão de Documentos de Identificação tem por finalidade gerenciar a emissão dos documentos de Identificação: Carteira de Identidade (ou RG - Registro Geral) e Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, bem como, o Alistamento Militar, seguindo leis e normas da legislação.

Art. 155. Compete ao Coordenador de Emissão de Documentos de Identificação:

I - coordenar e executar a emissão da Carteira de Identidade (ou RG - Registro Geral);

II - coordenar e executar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

III – manter o controle da emissão dos documentos;

IV – cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela Região Militar - RM;

V – efetuar o Alistamento Militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigente;

VI – informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio;

VII – providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativos à mudança de domicílio no Portal do Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar - SERMIL, via internet;

VIII – orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um cartório de registro civil, a fim de possibilitar o seu alistamento;

IX – realizar o carregamento dos arquivos de alistamento no Portal do Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar - SERMIL na internet;

X – gerar relatório contendo as datas e números de arquivos de alistamento carregados no Portal do Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar - SERMIL na internet;

XI – realizar consultas de cidadão no Portal do Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar - SERMIL, sempre que julgar necessário;

XII – providenciar a retificação dos dados cadastrais dos alistados, reservistas, dispensados e isentos do serviço militar no Portal do Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar - SERMIL, observando as instruções contidas no art. 58 destas Normas;

XIII – validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada;

XIV – restituir aos interessados os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários;

XV – providenciar a averbação dos dados dos Exercícios de Apresentação da Reserva - EXAR no Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar - SERMIL;

XVI – fornecer os documentos militares requeridos, após o pagamento da taxa e da multas correspondente ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s), por meio de Ficha Socioeconômica;

XVII – fazer a entrega dos Certificados Militares mediante recibo passado nos respectivos relatórios;

XVIII – organizar os processos de “retificação de dados cadastrais”, “arrimo de família”, “notoriamente incapaz”, “adiamento de incorporação”, “preferência de Força Armada”, “transferência de Força Armada”, “reabilitação”, “2ª. via de Certificado de Reservista”, “Serviço Alternativo”, “recusa à prestação de Serviço Militar Obrigatório e Serviço Alternativo”, “anulação de eximição” e “reciprocidade do Serviço Militar”, encaminhando-os às Circunscrições de Serviço Militar - CSM, por intermédio da Delegacia de Serviço Militar - Del SM;

XIX – revalidar o Certificado de Alistamento Militar - CAM;

XX – averbar, no Certificado de Alistamento Militar - CAM ou no Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar - SERMIL, as anotações referentes à situação militar do alistado, no que lhe couber;

XXI – determinar o pagamento de taxas e multas militares, quando for o caso;

XXII – informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação ao Serviço Militar;

XXIII – participar às Circunscrições de Serviço Militar - CSM, por intermédio da Delegacia de Serviço Militar (DEL SM), as infrações à Lei do Serviço Militar - LSM e ao seu Regulamento;

XXIV – organizar e realizar as cerimônias para entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI);

XXV – recolher à Delegacia de Serviço Militar - DEL SM os certificados militares inutilizados até o dia 05 de cada mês;

XXVI – afixar, em local visível, o valor das multas, os documentos necessários para alistamento e aviso de que os documentos não retirados em 90 dias serão eliminados;

XXVII – receber dos cartórios existentes na jurisdição de sua área as relações de óbito dos cidadãos falecidos na faixa de 18 a 45 anos, encaminhando-a a Circunscrições de Serviço Militar - CSM, por intermédio da Delegacia de Serviço Militar - DEL SM;

XXVIII – confeccionar mensalmente, em duas vias, o Mapa de Arrecadação de Taxa e Multas e o Mapa de Situação Estatística, encaminhando-os à Delegacia de Serviço Militar - DEL SM (Anexos NA e AO);

XXIX – preencher os Certificados de Dispensa de Incorporação - CDI e Certificados de Isenção - CI encaminhando-os à Delegacia de Serviço Militar - Del SM, para fins de assinatura;

XXX – assinar o Termo de Manutenção de Sigilo do Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar - SERMIL;

XXXI – apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; e,

XXXII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção IX

Da Coordenadoria de Apoio aos Conselhos Municipais

Art. 156. A Coordenadoria de Apoio aos Conselhos Municipais tem por finalidade apoiar os serviços desenvolvidos pelos Conselhos Municipais, com funções normativas, deliberativas, mobilizadoras, fiscalizadoras, consultivas, de acompanhamento e controle, de forma a assegurar a participação da sociedade civil na fiscalização da aplicação legal e efetiva dos recursos públicos, em conformidade com a legislação afim.

Art. 157. Compete ao Coordenador de Apoio aos Conselhos Municipais:

I - participar de assembleias, seminários, fóruns, encontros e outros eventos, sempre que for necessário, representando os Conselhos Municipais;

II - realizar a integração entre Secretarias Municipais e Conselhos Municipais, com vistas à atualização da legislação municipal às leis estaduais e federais;

III – participar das reuniões dos conselhos existentes no Município;

IV - coordenar e acompanhar a integração entre as secretarias e os respectivos Conselhos Municipais;

V - divulgar para a comunidade as ações e atividades dos Conselhos Municipais;

VI - assessorar no planejamento e execução das atividades pertinentes aos Conselhos Municipais;

VII - promover a integração com Conselhos Municipais de municípios vizinhos e da região;

VIII - estabelecer elo entre o Poder Executivo e os Conselhos, sempre que necessário;

IX - participar no planejamento, execução e avaliação de reuniões, assembleias, encontros, fóruns, conferências, seminários e outras atividades correlatas;

X - participar na elaboração do planejamento estratégico e das políticas públicas de governo;

XI - emitir pronunciamento a respeito de assuntos atinentes à sua área de atuação;

XII - assessorar os servidores que desempenham funções de execução das atividades inerentes aos Conselhos Municipais e às suas unidades;

XIII - propor instruções e atividades relativas à Gerência;

XIV - receber, encaminhar e arquivar a correspondência recebida;

XV - redigir, enviar e arquivar a correspondência expedida;

XVI - orientar, coordenar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades desenvolvidas pela Gerência e unidades integrantes de sua estrutura;

XVII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XVIII - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XIX - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 158. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade planejar e garantir a prestação dos serviços públicos na área da educação no âmbito do Município, fundamentando-se nos princípios democráticos da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração, reflexão e crítica da realidade.

Art. 159. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte composição:

I - Secretário Municipal de Educação;

II - Gerente Municipal de Gestão Educacional;

III - Gerente Municipal de Gestão Pedagógica;

IV - Gerente Municipal de Auditoria Educacional;

VII - Gerente Estratégico de Educação Infantil;

VIII - Gerente Estratégico de Ensino Fundamental;

XI - Coordenador de Programas e Projetos Pedagógicos;

XII - Coordenador de Programas e Projetos Educacionais;

XV – Coordenador de Gestão de Alimentação e Transporte Escolar;

~~XVI - Diretor Escolar da Educação Infantil – Nível I;~~

XVI - Diretor Escolar; (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XVII - Diretor Escolar da Educação Infantil – Nível II;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XVIII - Diretor Escolar do Ensino Fundamental – Nível I;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~XIX - Diretor Escolar do Ensino Fundamental – Nível II;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Art. 160. Compete ao Secretário Municipal de Educação:

I - coordenar e acompanhar, juntamente com a equipe de gestão, ações e atividades que compõem os programas de governo, vinculados à Secretaria;

II - garantir a prestação de serviços municipais, de acordo com as diretrizes de governo e legislação pertinente;

III - acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços educacionais;

IV - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria, vinculando prazos para a sua execução;

V - promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e iniciativa privada, objetivando o cumprimento das atividades setoriais;

VI - impulsionar a melhoria da qualidade de ensino, considerando os aspectos pedagógico, político e social;

VII - determinar a elaboração de diagnósticos, estudos estatísticos, normas e projetos setoriais de interesse da educação;

VIII - planejar e viabilizar a ampliação da rede física escolar, em observância às especificações técnicas e legais para construções e reformas de prédios escolares a partir dos estudos oriundos do planejamento da rede;

IX - coordenar as atividades de infraestrutura relativas a materiais, prédios e equipamentos e de recursos humanos necessários ao funcionamento regular do sistema educacional;

X - programar, coordenar e executar a política de capacitação de recursos humanos para as áreas afins da Secretaria;

XI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção I

Da Gerência Municipal de Gestão Educacional

Art. 161. A Gerência Municipal de Gestão Educacional tem por finalidade dar suporte administrativo aos diversos órgãos da Secretaria Municipal de Educação, bem como, acompanhar, assessorar e aprovar a aplicabilidade dos recursos oriundos de repasses do Governo Federal, Estadual e Municipal para a Secretaria, acompanhando sua aplicação, bem como dos recursos enviados as escolas da Rede Pública Municipal.

Art. 162. Compete ao Gerente Municipal de Gestão Educacional:

I - controlar a frequência dos servidores de toda a Secretaria Municipal de Educação, encaminhando formulário de frequência às diversas unidades administrativas e orientando quanto ao correto preenchimento;

II - receber os formulários de frequência preenchidos, controlar e encaminhar a gerência afim;

III - efetuar distribuição de contracheques;

IV - controlar a lotação e movimentação de pessoal, em conjunto com a área afim;

V - manter atualizado o cadastro funcional dos servidores, em conjunto com a área afim;

VI - controlar a concessão de férias e de licenças aos servidores, elaborando a escala de férias para o pessoal da Secretaria;

VII - controlar a correspondência oficial, recebendo e efetuando a sua distribuição, em conjunto com a área afim;

VIII - preparar a redação e digitação da correspondência, em conjunto com a área afim;

IX - auxiliar nos serviços de elaboração dos projetos de captação de recursos, subsidiando os órgãos afins, por meio de documentos e informações necessárias para as suas finalidades;

X - divulgar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os atos do Executivo Municipal de interesse da área;

XI - organizar e manter atualizado arquivo de recortes de jornais e publicações com assuntos de interesse da Secretaria, em conjunto com a área afim;

XII - solicitar e controlar os aditamentos de contratos para a Secretaria Municipal de Educação, encaminhando a sua prestação de contas;

XIII - aprovar e controlar as contas de telefone, água e luz da Secretaria Municipal de Educação;

XIV - controlar o encaminhamento à Secretaria Municipal de Fazenda, de contas de telefone, água e luz de imóveis locados pelo Município ou do próprio Município para atender a interesse da Secretaria;

XV - preparar e acompanhar os processos de requisição de taxa de inscrição, diárias e passagens para os servidores da Secretaria, até a prestação de contas, em conjunto com a área afim;

XVI - controlar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Educação;

XVII - assessorar, acompanhar e aprovar os Planos de Aplicação de Recursos recebidos pelas Unidades Executoras das Unidades de Ensino da Rede Municipal (Conselho de Escola);

XVIII - planejar, coordenar e elaborar projetos ou propostas de captação de recursos, dimensionando a sua aplicabilidade no âmbito da administração da educação;

XIX - organizar e coordenar reuniões com representantes de órgãos para a exposição das propostas e projetos de captação de recursos, acompanhados de justificativas, viabilidade e identificação de suas aplicabilidades;

XX - coordenar os serviços de formatação de projetos de captação de recursos, providenciando a produção e elaboração do projeto preliminar, com proposta, justificativa, impacto, custos aproximados, dimensionando a necessidade de aplicação e de financiamento, quando for o caso, inclusive com a definição de cronogramas iniciais;

XXI - planejar e coordenar reuniões entre os órgãos da Administração Municipal para a elaboração de projeto integrado de captação de recursos, para acordos sobre a proposta, através de interfaces, realização de análises, responsabilidade por elaboração dos anteprojetos, possibilidade de contrapartida do Município, viabilidade de endividamento ou capacidade de pagamento e endividamento, e finalização do escopo do projeto;

XXII - identificar o órgão de fomento da Administração Municipal para a busca de recursos voltada à área da educação, verificando os critérios de razoabilidade, viabilidade e prioridade, condições para endividamento ou contrapartida, e documentação necessária a ser encaminhada;

XXIII - encaminhar consulta formulada, ao órgão superior e órgão identificado, como de fomento, para absorver os recursos captados, mediante projeto a ser elaborado, para prévia aprovação e segundo o interesse da administração;

XXIV - avaliar os possíveis impactos, tomando por base o conjunto de variáveis, compondo-se de viabilidade, pertinência e prioridade, nos aspectos financeiros, políticos, técnico estrutural e pedagógico, jurídico e ambiental, para subsidiar a decisão de dar ou não continuidade ao processo de captação de recursos;

XXV - coordenar e organizar programas e propostas voltados para as áreas da educação;

XXVI - providenciar a documentação necessária à elaboração e composição do processo de captação de recursos públicos, para posterior encaminhamento aos órgãos competentes;

XXVII - gerir e coordenar o processo de elaboração e arquivamento das correspondências da gerência;

XXVIII - coordenar e manter atualizado o cadastro de dados e documentos necessários para o desenvolvimento e elaboração dos projetos de captação de recursos, e dos serviços relacionados à Secretaria afim e demais órgãos;

XXIX - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXX - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XXXI - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção II

Da Gerência Municipal de Gestão Pedagógica

Art. 163. A Gerência Municipal de Gestão Pedagógica tem por finalidade promover a melhoria da qualidade de ensino, considerando suas dimensões pedagógicas, sociais, culturais e políticas.

Art. 164. Compete ao Gerente Municipal de Gestão Pedagógica:

I - planejar, coordenar, executar e acompanhar diferentes estratégias de formação inicial e continuada dos profissionais de educação;

II - planejar, implementar, orientar e acompanhar a execução das diretrizes curriculares para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), incluídas a Educação Especial e Diversidade;

III - promover a implementação de ações de intervenção voltadas para a melhoria da qualidade de ensino e das aprendizagens;

IV - orientar e acompanhar o funcionamento das escolas em especial quanto às faltas, à reprovação e à evasão escolar, organizando e promovendo ações de combate às mesmas;

V - orientar e avaliar a atuação pedagógica dos estabelecimentos de ensino da rede municipal;

VI - acompanhar os trabalhos do corpo docente visando à adequação da metodologia e dos currículos a Proposta Pedagógica Curricular Municipal;

VII - analisar o Projeto Político Pedagógico das Unidades de Ensino, juntamente com as gerências competentes;

VIII - orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas das Unidades Escolares da rede municipal de ensino conforme as políticas educacionais;

IX - gerenciar a execução da política educacional (Educação Infantil e Ensino Fundamental) na modalidade regular, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;

X - elaborar e acompanhar o desenvolvimento dos projetos que atendam as ações do setor;

XI - viabilizar com as equipes da Secretaria e das unidades escolares, a seleção do material didático-pedagógico a ser adotado pelas unidades escolares da rede municipal de ensino;

XII - direcionar a manutenção atualizada dos registros dos alunos;

XIII - viabilizar, junto às comunidades, discussões acerca dos programas e projetos na área de educação;

XIV - proporcionar a criação de mecanismos que incentivem maior interação das unidades escolares da rede municipal de ensino e suas comunidades;

XV - promover estudos referentes a planos didáticos, pedagógicos e curriculares, programas, métodos e processos de ensino, tendo em vista as mudanças e transformações no campo educacional, em função das necessidades sociais vigentes;

XVI - promover, mediante planejamento apropriado, o aperfeiçoamento e atualização dos profissionais da rede municipal de ensino, em conjunto com a gerência afim;

XVII - sugerir ações para promoção: da participação dos pais e dos profissionais no processo educativo; da participação de alunos nas decisões no âmbito da unidade escolar; de melhoria das relações interpessoais, envolvendo pais, comunidades e profissionais de educação;

XVIII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XX - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção III

Da Gerência Municipal de Auditoria Educacional

Art. 165. A Gerência Municipal de Auditoria Educacional tem por finalidade exercer atividades de verificação e avaliação dos estabelecimentos de ensino, quanto à observância das normas legais e regulamentares a eles aplicáveis, promovendo a orientação, correção, inspeção e realimentação das ações desses estabelecimentos, devendo possuir qualificação mínima de Graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação, com habilitação específica para Inspeção Escolar.

Art. 166. Compete ao Gerente Municipal de Auditoria Educacional:

I - assessorar as escolas na elaboração de seu Projeto Político Pedagógico, tendo em vista a qualidade do processo educacional e o cumprimento da legislação vigente;

II - orientar e acompanhar o processo de normatização, escrituração e operacionalização da dinâmica curricular nas escolas, de forma contínua e sistemática, buscando a regularidade da vida escolar do aluno;

III - orientar, preventivamente, as ações desenvolvidas na escola para o cumprimento legal e eficaz de suas finalidades;

IV - verificar o espaço físico e funcional do estabelecimento para avaliar a adequação à função pedagógica a que se destina;

V - propor alternativas para atender diferenças individuais no processo ensino-aprendizagem;

VI - analisar, periodicamente, os resultados das avaliações escolares com os especialistas, para coleta dos dados que alimentarão pesquisas, propostas de adoção de novas metodologias e técnicas de ensino e adequação do perfil do professor ao alunado;

VII - organizar os dados e informações referentes à matrícula, transferência, evasão, aprovação e reprovação dos alunos da Rede Municipal de Ensino;

VIII - orientar e assessorar as escolas municipais quanto ao cumprimento da legislação vigente;

IX - orientar e acompanhar sistematicamente os secretários escolares nas suas atribuições;

X - orientar a organização de processos de criação, aprovação autorização de funcionamento, reconhecimento e outros pertinentes às escolas;

XI - orientar as escolas na elaboração e/ou atualização das normas internas, respeitando sua autonomia e resguardando o cumprimento das normas legais vigentes;

XII - atuar junto aos órgãos normativos do Sistema, sugerindo alterações, de maneira a permitir melhor aplicação às condições de funcionamento existentes;

XIII - indicar ao órgão competente medidas saneadoras ou corretivas cabíveis em casos fora de sua competência;

XIV - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XV - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XVI - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção IV

Da Gerência Estratégica de Educação Infantil

Art. 167. A Gerência Operacional de Educação Infantil tem por finalidade coordenar, planejar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino da Educação Infantil, para assegurar a regularidade do desenvolvimento do processo educativo.

Art. 168. Compete ao Gerente Estratégico de Educação Infantil:

I - implementar as Diretrizes da Educação Infantil;

II - elaborar o Planejamento Estratégico do setor;

III - elaborar, juntamente com as equipes pedagógicas escolares, o Planejamento Pedagógico Macro trimestral e encaminhá-lo às escolas de Educação Infantil para adequação à realidade;

IV - analisar os projetos apresentados à Gerência Operacional de Educação Infantil e emitir parecer;

V - visitar mensalmente as escolas para atendimento e suporte pedagógico;

VI - realizar reuniões mensais com os Diretores e Suporte Pedagógico buscando melhorias do ensino;

VII - orientar os Diretores, Suportes Pedagógicos, Secretários Escolares e Professores dos Eixos Temáticos, Eixos Temáticos Itinerantes, Arte Dramática/Música e de Educação Física quanto ao disposto nas Diretrizes Municipais e nos conteúdos previstos na Proposta Pedagógica a serem desenvolvidos nos horários dos Eixos Temáticos e na Rotina Pedagógica conforme a Organização Curricular;

VIII - realizar cursos de formação/capacitação para os Professores, Diretores, Suportes Pedagógicos, Secretários Escolares, Serventes e Auxiliares de Serviços Gerais;

IX - buscar materiais e equipamentos inovadores para dar suporte às atividades pedagógicas dos Professores e demais educadores de Educação Infantil da rede, visando melhorar a qualidade de ensino;

X - realizar estudos e pesquisas visando dar suporte técnico pedagógico atualizado e eficaz;

XI - analisar a aprendizagem dos alunos e as formas de ensinar para buscar meios de melhorar a qualidade de ensino;

XII - participar das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal;

XIII - organizar Oficinas Pedagógicas, Mostras Culturais e Fóruns de Educação Infantil para debates e discussões acerca da melhoria das práticas pedagógicas;

XIV - incentivar a publicação de projetos inovadores, desenvolvidos pelos professores e equipe gestora da rede municipal em jornais, redes sociais e revistas;

XV - acompanhar a realização do censo escolar e orientar as escolas acerca dos resultados deste, no processo pedagógico;

XVI - acompanhar o cumprimento da oferta de vaga às crianças a partir dos quatro anos;

XVII - acompanhar a publicação da Portaria de Matrícula e realizar as devidas orientações às escolas da rede;

XVIII - acompanhar a sistematização e operacionalização dos dados e registros escolares no Sistema de Gestão das Secretarias Escolares (SISCOL) junto à equipe escolar;

XIX - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXI - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção V

Da Gerência Estratégica de Ensino Fundamental

Art. 169. A Gerência Estratégica de Ensino Fundamental tem por finalidade planejar, coordenar, implementar, promover e acompanhar as ações referentes às diretrizes curriculares, da avaliação da aprendizagem e da valorização das diferenças e diversidades.

Art. 170. Compete ao Gerente Estratégica de Ensino Fundamental:

I - dar assistência às escolas na elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico - PPP, orientando no estabelecimento e cumprimento de metas de melhoria da qualidade das aprendizagens dos estudantes;

II - orientar e monitorar as equipes pedagógicas das escolas quanto à elaboração e execução de projetos, programas e experiências pedagógicas do cotidiano escolar, acompanhando as ações que os contemplem;

III - realizar visitas periódicas as escolas para atendimento e apoio pedagógico à equipe escolar e orientação na aquisição de materiais, recursos que melhorem o desempenho dos estudantes;

IV - acompanhar a publicação da Portaria de Matrícula e realizar as devidas orientações às escolas da rede;

V - acompanhar as informações prestadas no Censo Escolar e orientar as escolas acerca dos resultados deste, no processo pedagógico;

VI - acompanhar a sistematização e operacionalização dos dados e registros escolares no Sistema de Gestão das Secretarias Escolares (SISCOL) junto à equipe escolar;

VII - monitorar a distribuição e direcionar o remanejamento dos livros didáticos entre as escolas, orientando a utilização e conservação dos livros pelos alunos e seus familiares;

VIII - intermediar a escolha de novas coleções do livro didático e o desfazimento a cada ciclo trienal;

IX - coordenar o processo de formação continuada, estudos e pesquisas de professores, no modo presencial e à distância, enfatizando a aprendizagem dos estudantes;

X - mapear a clientela de alunos existente no Município para formação de turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas escolas da rede, orientando o processo de oferta da modalidade;

XI - estruturar a Educação do Campo a nível municipal, e em conjunto com demais membros da equipe pedagógica da Secretaria e das Instituições de Ensino Superior (IES);

XII - participar das reuniões, cursos e estudos, relacionadas ao Ensino Regular, às modalidades de EJA e Educação do Campo, disseminando para as escolas da rede as informações obtidas;

XIII - acompanhar a participação e o aprendizado dos estudantes no processo de alfabetização, assegurando que todos estejam alfabetizados na idade apropriada;

XIV - acompanhar e analisar, em parceria com as equipes das escolas, a aplicação e os resultados das avaliações periódicas (internas e externas), orientando o desenvolvimento de intervenções pedagógicas que venham corrigir os possíveis fracassos, visando o sucesso dos educandos;

XV - analisar a aprendizagem dos estudantes junto à equipe escolar viabilizando estratégias para melhorar o desenvolvimento do aluno;

XVI - sensibilizar os educadores do Sistema Municipal de Ensino a desenvolverem uma pedagogia pluriétnica e multirracial por meio de cursos de formação continuada, palestras, debates, discussões e similares, no que diz respeito às questões afro-brasileiras e indígenas;

XVII - coordenar os eventos relacionados ao Ensino Fundamental, em parceria com as escolas e gerência da Educação Infantil, tais como: passeatas, comemorações, desfiles, exposição de obras, mostra de trabalhos, concursos, seminários, fóruns, cursos, capacitações e estudos;

XVIII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XX - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção VI

Da Coordenadoria de Programas e Projetos Pedagógicos

Art. 171. A Coordenadoria de Programas e Projetos Pedagógicos tem por finalidade coordenar os programas e projetos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação, organizando junto às escolas sua integralização, na busca por uma melhoria no processo educativo.

Art. 172. Compete ao Coordenador de Programas e Projetos Pedagógicos:

I - coordenar a nível municipal os Programas Federais, como: o Livro Didático, a Biblioteca do Professor, a Biblioteca da Escola, assessorando as escolas nos sistemas Federais de acompanhamento;

II - participar de formações Estaduais dos referidos programas, realizando o papel de multiplicador a nível municipal, através de formações com as escolas da rede pública municipal;

III - coordenar a nível municipal os Programas Municipais de Meio Ambiente, Educação Tributária, entre outros;

IV - organizar os documentos e o arquivo municipal dos referidos programas;

V - coordenar os programas e projetos de apoio à aprendizagem como: Agrinho, Ecoar, Olimpíadas de Matemática, Língua Portuguesa, Astronomia e Astronáutica, junto às escolas exercendo o papel de articulador municipal;

VI - participar do Grupo Intersetorial do Programa Saúde na Escola, juntamente com a Secretaria de Saúde, desenvolvendo as ações previstas no pacto assinado entre o Município e o Governo Federal;

VII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

VIII - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

IX - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção VII

Da Coordenadoria de Programas e Projetos Educacionais

Art. 173. A Coordenadoria de Programas e Projetos Educacionais tem por finalidade coordenar os programas e projetos educacionais da Secretaria Municipal de Educação, organizando junto às escolas sua integralização, na busca por uma melhoria no processo educativo.

Art. 174. Compete ao Coordenador de Programas e Projetos Educacionais:

I - coordenar a nível municipal os Programas: Censo Escolar, Projeto Presença (Programa Bolsa Família), entre outros, assessorando as escolas nos sistemas federais de acompanhamento;

II - participar de formações estaduais dos referidos programas, realizando o papel de multiplicador a nível municipal, através de formações com as escolas da rede pública municipal;

III - organizar os documentos e o arquivo municipal dos referidos programas;

IV - integrar a equipe gestora municipal do Programa Beneficio de Prestação Continuada (BPC) na Escola, juntamente com os representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

V - compor o Comitê Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, realizando ações voltadas para as condicionalidades do programa, junto as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social e Cidadania;

VI - apoiar as escolas na utilização do Sistema de Gestão das Secretarias Escolares (SISCOL);

VII - coordenar os programas e projetos de apoio à aprendizagem como: Agrinho, Ecoar, Olimpíadas de Matemática, Língua Portuguesa, Astronomia e Astronáutica, junto às escolas exercendo o papel de articulador municipal;

VIII - participar do Grupo Intersetorial do Programa Saúde na Escola, juntamente com a Secretaria de Saúde, desenvolvendo as ações previstas no pacto assinado entre o Município e o Governo Federal;

IX - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

X - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XI - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção VIII

Da Coordenadoria de Gestão de Alimentação e Transporte Escolar

Art. 175. A Coordenadoria de Gestão de Alimentação e Transporte Escolar tem por finalidade planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção compra, armazenamento dos produtos e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos alimentícios, além de definir a criação, ampliação, remanejamento e alteração de linha de Transporte Escolar, na elaboração do Plano de Trabalho.

Art. 176. Compete ao Coordenador de Gestão de Alimentação e Transporte Escolar:

I - planejar, orientar, executar e realizar visitas de acompanhamento in loco, as ações do Programa de Alimentação Escolar (PAE);

II – planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção compra, armazenamento dos produtos e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos;

III – interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades;

IV – participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores segundo os padrões de identidade e qualidade, a fim de emitir parecer técnico, com objetivo de estabelecer critérios qualitativos para participação do mesmo no processo de aquisição dos alimentos;

V - programar, elaborar e avaliar os cardápios observando o seguinte:

a) adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas;

b) respeito aos hábitos alimentares de cada localidade e à sua vocação agrícola;

c) utilização de produtos da região, com preferência aos produtos básicos e prioridade aos produtos semielaborados e aos in natura.

d) calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela com base em recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ);

VI - planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção compra armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

VII - planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito alimentar local ou da ocorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise estatística dos resultados;

VIII - estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado no Programa de Alimentação Escolar (PAE);

IX - elaborar o plano de trabalho anual do Programa de Alimentação Escolar (PAE) Municipal ou Estadual, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições;

X - elaborar o Manual de Boas Práticas de Fabricação para o Serviço de Alimentação;

XI - desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental;

XII - interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades;

XIII - assessorar o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no que diz respeito à execução técnica do Programa de Alimentação Escolar (PAE);

XIV – manter a identidade e qualidade, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de estabelecer critérios qualitativos para a participação dos mesmos no processo de aquisição dos alimentos;

XV - elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;

XVI - orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios;

XVII - participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos;

XVIII - contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de alimentação e nutrição;

XIX - colaborar na formação de profissionais na área de alimentação e nutrição, participando de programas de treinamento e capacitação;

XX - comunicar os responsáveis legais e, no caso de inércia destes, a autoridade competente, quando da existência de condições do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) impeditivas de boa prática profissional ou que sejam prejudiciais à saúde e à vida da coletividade;

XXI - capacitar e coordenar as ações das equipes de supervisores das unidades da entidade executora;

XXII - zelar para que, na capacitação especifica de merendeiros, assim entendidos os manipuladores de alimentos da merenda escolar, sejam observadas as normas sanitárias vigentes;

XXIII – elaborar, juntamente com o Gerente de Projetos e Captação de Recursos, a documentação necessária para a celebração de convênio referente ao transporte escolar;

XXIV - viabilizar o transporte da alimentação escolar;

XXV – elaborar projeto com vias a busca de parceria com o Governo Federal e Estadual para a manutenção e aquisição de transporte escolar;

XXVI - acompanhar e providenciar, junto aos setores competentes e familiares, a solução de problemas ocorridos com o envolvimento de alunos no percurso do transporte escolar;

XXVII - elaborar e manter atualizado um sistema de controle do número de alunos transportados diariamente;

XXVIII - elaborar e manter atualizado um sistema de controle de quilometragem dos veículos usados no transporte escolar;

XXIX - manter em arquivo, toda documentação advinda das escolas e das empresas de transporte;

XXX - elaborar e cuidar da escala de serviço dos motoristas;

XXXI - executar outras tarefas correlatas à sua área de atuação que lhe forem atribuídas.

XXXII - definir as rotas de tráfego dos veículos escolares da frota contratada, em articulação com a direção das unidades escolares em relação às matrículas;

XXXIII - fiscalizar in loco a qualidade dos serviços contratados e o estado de conservação dos veículos utilizados no transporte escolar, conforme determina os artigos 136 a 138 da Lei nº 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito);

XXXIV - emitir notificação para a empresa contratada sobre possíveis ocorrências ou irregularidades praticadas por transportadores escolares informando quaisquer ocorrências no âmbito do transporte escolar;

XXXV - em caso de envolvimento de estudantes, deverá ser dada imediata ciência ao Diretor Escolar;

XXXVI - realizar viagens periódicas, sem aviso prévio, nos veículos do transporte escolar, observando o comportamento dos estudantes e motoristas, condições de tráfego do veículo e cumprimento das normas descritas nesta Instrução Normativa, emitindo se necessário ofício a empresa prestadora do serviço e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

XXXVII - orientar a empresa prestadora do serviço que o veículo destinado especificamente ao transporte escolar não poderá transportar pessoas estranhas às atividades escolares, conforme inciso IV, artigo 6º da Portaria nº 255-R, de 28 de dezembro de 2006, da Secretaria de Estado da Educação;

XXXVIII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor; e,

XXXIX - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

(Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Subseção IX

Da Direção Escolar

~~Subseção IX~~

~~Da Direção Escolar do Ensino Fundamental - Nível I e Nível II~~

~~Art. 177.~~ A Direção Escolar do Ensino Fundamental tem por finalidade a responsabilidade máxima quanto à consecução eficaz da política educacional do sistema e desenvolvimento pleno dos objetivos educacionais, organizando, dinamizando e coordenando todos os esforços nesse sentido, e controlando todos os recursos destinados.

~~Art. 178.~~ ~~Compete ao Diretor Escolar do Ensino Fundamental – Nível I e Nível II:~~

Art. 177. A Direção Escolar do Ensino Infantil e/ou Fundamental tem por finalidade a responsabilidade máxima quanto à consecução eficaz da política educacional do sistema e desenvolvimento pleno dos objetivos educacionais, organizando, dinamizando e coordenando todos os esforços nesse sentido, e controlando todos os recursos destinados. (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Art. 178. Compete ao Diretor Escolar do Ensino Infantil e/ou Fundamental: (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

I - planejar, dirigir, supervisionar as atividades educacionais desenvolvidas no âmbito da unidade escolar;

II - discutir e executar normas e programas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;

III - baixar normas de serviços para o pessoal administrativo;

IV - zelar pela divulgação e cumprimento da legislação de ensino em vigor;

V - realizar o entrosamento escolar com a comunidade, de forma contínua e produtiva, visando à participação da comunidade na vida escolar;

VI - responder pela produtividade da unidade escolar;

VII - zelar pelo patrimônio escolar e manter em dia registros e controles;

VIII - apresentar relatório financeiro à comunidade escolar;

IX - organizar e articular todas as unidades competentes da escola;

X - controlar os aspectos materiais e financeiros da escola;

XI - formular normas, regulamentos e adoção de medidas condizentes com os objetivos e princípios propostos em conjunto com a equipe escolar;

XII - supervisionar e orientar a todos aqueles a quem são delegadas responsabilidades;

XIII - manter um processo de comunicação claro e aberto entre os membros da escola e entre a escola e a comunidade;

XIV - estimular e inovar a melhoria do processa educacional;

XV - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XVII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos, bem como no Plano de Carreira do Magistério.

~~§ 1º~~ A ~~Direção Escolar do Ensino Fundamental – Nível I será exercida nas unidades escolares com número acima de 300 alunos, estabelecida através de Decreto.~~

~~§ 2º~~ A ~~Direção Escolar do Ensino Fundamental – Nível II será exercida nas unidades escolares com número acima de 150 alunos, estabelecida através de Decreto.~~

§ 1º A Direção Escolar - Nível 1 será exercida nas unidades escolares com número a partir de 200 alunos, estabelecida através de Decreto. (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

§ 2° A Direção Escolar - Nível II será exercida nas unidades escolares com número até 199 alunos, estabelecida através de Decreto. (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

Subseção X

Da Direção Escolar da Educação Infantil - Nível I e Nível II

~~Art. 179~~. A Direção Escolar da Educação Infantil tem por finalidade a responsabilidade máxima quanto à consecução eficaz da política educacional do sistema e desenvolvimento pleno dos objetivos educacionais, organizando, dinamizando e coordenando todos os esforços nesse sentido, e controlando todos os recursos destinados. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

~~Art. 180.~~ ~~Compete ao Diretor Escolar da Educação Infantil - Nível I e Nível II:v~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 1.825/2024)

I - planejar, dirigir, supervisionar as atividades educacionais desenvolvidas no âmbito da unidade escolar;

II - discutir e executar normas e programas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;

III - baixar normas de serviços para o pessoal administrativo;

IV - zelar pela divulgação e cumprimento da legislação de ensino em vigor;

V - realizar o entrosamento escolar com a comunidade, de forma contínua e produtiva, visando à participação da comunidade na vida escolar;

VI - responder pela produtividade da unidade escolar;

VII - zelar pelo patrimônio Escolar e manter em dia registros e controles;

VIII - apresentar relatório financeiro à comunidade escolar;

IX - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XI - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos, bem como no Plano de Carreira do Magistério.

§ 1º A Direção Escolar da Educação Infantil – Nível I será exercida nas unidades escolares com número acima de 100 alunos, estabelecida através de Decreto.

§ 2º A Direção Escolar da Educação Infantil – Nível II será exercida nas unidades escolares com número abaixo de 99 alunos, estabelecida através de Decreto.

Seção III

Da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo.

Art. 181. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo tem por finalidade planejar e garantir a prestação dos serviços públicos na área de esporte, da cultura, do lazer e do turismo, no âmbito do Município, fundamentando-se nos princípios democráticos da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração, reflexão e crítica da realidade.

Art. 182. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo tem a seguinte composição:

I - Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo;

II - Gerente Operacional de Assuntos Administrativos;

III - Coordenador de Programas e Projetos Culturais e Turísticos;

IV - Coordenador de Programas e Projetos Esportivos e de Lazer.

Art. 183. Compete ao Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo:

I - coordenar e acompanhar, juntamente com a equipe de gestão, ações e atividades que compõem os programas de governo, vinculados à Secretaria;

II - garantir a prestação de serviços municipais, de acordo com as diretrizes de governo e legislação pertinente;

III - acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços esportivos, culturais, do lazer e do turismo;

IV - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria, vinculando prazos para a sua execução;

V - promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e iniciativa privada, objetivando o cumprimento das atividades setoriais;

VI - desenvolver estratégias para o aprimoramento no esporte, na cultura, no lazer e no turismo, considerando as dimensões política e social, respeitando as diversidades;

VII - determinar a elaboração de diagnósticos, estudos estatísticos, normas e projetos setoriais de interesse do esporte, da cultura, do lazer e do turismo;

VIII - propor eventos recreativos e esportivos de caráter integrativo, voltados aos alunos das escolas municipais, dos distritos e povoados;

IX - coordenar as atividades de infraestrutura relativas a materiais, prédios e equipamentos e de recursos humanos necessários ao funcionamento regular do sistema;

X - planejar e coordenar a implantação, a expansão e a administração de unidades de prestação de serviços culturais, tais como bibliotecas, museus, centros culturais, teatro, escolas de artes e assemelhados;

XI - planejar e coordenar a implantação, a expansão e a administração de unidades de prestação de serviços esportivos e de lazer, tais como campos, quadras, parques e assemelhados;

XII - programar, coordenar e executar a política de capacitação de recursos humanos para as áreas afins da Secretaria;

XIII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XV - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Subseção I

Da Gerência Operacional de Assuntos Administrativos

Art. 184. A Gerência Operacional de Assuntos Administrativos tem por finalidade gerenciar a parte administrativa e operacional da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo em conjunto com as coordenadorias, seguindo a determinação do Secretário.

Art. 185. Compete ao Gerente Operacional de Assuntos Administrativos: