Revogada pela Lei N°1269/2005

LEI Nº. 1.224, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003

“DISPÔE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE BOA ESPERANÇA - IPASBE.”

Texto para Impressão

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica suspensa temporariamente a contribuição dos segurados inativos e pensionistas prevista no inciso V do Artigo 3° da Lei Ordinária n° 1.141/2001, em cumprimento ao disposto no Artigo 7° da Lei Federal n° 9.988, de 19 de julho de 1999:

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos 17 dias do mês de outubro do ano de dois mil e três.

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data Supra.

HÉLIO JOSÉ SUSSAI

Secretário Municipal de Administração

Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na Câmara Municipal de Boa Esperança.