LEI 1589, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO, MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 75, incisos V, da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança, a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no exercício orçamentário de 2015, dentro da PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM na dotação orçamentária O 15015.015.02.061.0004.2.009, Cumprimento de Precatórios, o seguinte elemento de despesa:

Elemento de Despesa	Descrição	Valor
3190910000	SENTENÇAS JUDICIAIS	R$ 500.000,00
	TOTAL	R$ 500.000,00

Art. 2° Para cobrir o crédito orçamentário de que trata o artigo anterior, no presente exercício, será realizado uma movimentação de dotação na dotação orçamentária O 15015.O15.02.06 l .0004.2.009, Cumprimento de Precatórios elemento de despesa nº. 33909 l 0000, do orçamento municipal vigente.

Art. 3º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Boa Esperança - ES, aos 26 dias do mês de outubro do ano de 2015.

ROMUALDO ANTÔNIO GAIGHER MILANESE

Prefeito

Registrada e publicada na data supra.

EUDES ALEXANDRE MONTEVERDE

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Boa Esperança.