LEI Nº1590, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015

REVOGA A LEI Nº 1.558 DE 14 DE JULHO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR, SEM TORNA DE VALOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 75, incisos V, da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança, a seguinte Lei:

Art. 1º -Revoga a Lei nº 1.558 de julho de 2014, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com particular, sem torna de valor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE BOA ESPERANÇA- ES, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2015.

ROMUALDO ANTÔNIO GAIGHER MILANESSE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra.

EUDES ALEXANDRE MENTE VERDE

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa esperança.