REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1615/2016

 

LEI 1.613 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

 

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 1.574/2015 QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA- ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 75, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança, a seguinte Lei:

 

Art. O Anexo I passa a viger com as seguintes alterações nos símbolos dos cargos dos Secretários Municipais, permanecendo inalteradas as demais disposições:

 

ANEXO I

 

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA- ES, COM OS RESPECTIVOS SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS DE CARGOS

 

CARGOS EM COMISSÃO

II. SISTEMA ESTRUTURANTE DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA, GESTÃO E GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFA

SÍMBOLO

NÚMERO DE CARGOS

Secretário Municipal de Fazenda

SE - I

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO SOCIAL - SEGOV

SÍMBOLO

NÚMERO DE CARGOS

Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Social

SE - I

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – E SEPLAG

SÍMBOLO

NÚMERO DE CARGOS

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SE - I

01

III. SECRETARIA ESTRUTURANTE DE PROMOÇÃO HUMANA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEASC

SÍMBOLO

NÚMERO DE CARGOS

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

SE - I

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEMEC

SÍMBOLO

NÚMERO DE CARGOS

Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Esporte e Lazer

SE - I

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS

SÍMBOLO

NÚMERO DE CARGOS

Secretaria Municipal de Saúde

SE - I

01

IV. SISTEMA ESTRUTURANTE DE INFRAESTRUTURA OPERACIONAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TRANSPORTES - SEDUT

SÍMBOLO

NÚMERO DE CARGOS

Secretaria Municipal De Desenvolvimento Urbano e Transportes

SE - I

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO - SEMAT

SÍMBOLO

NÚMERO DE CARGOS

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

SE - I

01

 

Art. 2° Altera o Anexo II da Lei 1.574, de 27 de setembro de 2015, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

ANEXO II

 

VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS  DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES, COM OS RESPECTIVOS SÍMBOLOS

 

TABELA A

 

CARGO

PADRÃO HIERÁRQUICO

VENCIMENTO

SECRETARIO

SE-I

4.915,00

PROCURADOR-GERAL

CC-I

3.932,00

CONTROLADOR-GERAL

CC-I

3.932,00

ASSESSOR ESPECIAL

CC-I

3.932,00

GERENTE MUNICIPAL

CC-2

2.400,00

GERENTE ESTRATEGICO

CC-3

2.000,00

GERENTE OPERACIONAL

CC-4

1.600,00

COORDENADOR

CC-5

1.200,00

 

VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES, COM OS RESPECTIVOS SÍMBOLOS

 

TABELAR B

 

PADRÃO  HIERARQUICO

VENCIMENTO

FGM-1

1.600,00

FGM-2

1.200,00

FGM-3

960,00

FGM-4

800,00

FG-1

480,00

FG-2

400,00

FG-3

320,00

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de outubro de 2016.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BOA ESPERANÇA - ES, aos 26 dias do mês de outubro do ano de 2016.

 

ROMUALDO ANTÔNIO GAIG

Prefeito

 

Registrada e publicada na data supra.

 

MONTEVERDE

Secretário Municipal e Planejamento e Gestão

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Boa Esperança.