REVOGADA PELA LEI N° 1691/2019

 

LEI 1631, DE 26 DE JULHO DE 2017

 

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 1.374/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 75, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O anexo I, alínea B, referente ao Nível I, e anexo II da Lei 1.374/2009, de 08 de outubro de 2009, passam a vigorar alterados nos termos dos anexos I e II desta Lei.

 

Art. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentários próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. Revogam-se as disposições em contrário da Lei 1.571/2015.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO  DE BOA ESPERANÇA - ES, aos 26 dias do mês de julho  do ano de 2017.

 

LAURO VIEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra.

 

RONALDO SALOMÃO LUBIANA

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.

 

ANEXO I

 

A)       (...)

B)       (...)

 

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

NÍVEL

I

937,00

955,74

974,85

994,35

1.014,24

1.034,52

1.,55,21

1.076,31

1.097,84

1.119,80

1.142,20

1.165,04

1.188,34

1.212,11

1.236,35

1.261,08

1.286,30

1.312,03

 

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,

COM VENCIMENTOS E ORDENADOS POR SÍMBOLOS

 

CARGO

Nº DE VAGAS

SÍMBOLO

GRAU MÍNIMO DE INSTRUÇÃO

VALOR

(R$ - REAIS)

Procurador Jurídico

OI

CC-1

NtVEL SUPERIOR

4.500,00

Contador

OI

CC-2

NIVEL SUPERIOR

3.800,00

Diretor Administrativo

OI

CC-3

NIVEL SUPERIOR

3.100,00

Coordenador de Controle Interno

OI

CC-3

NIVEL SUPERIOR

3.100,00

Assessor Jurídico do Gabinete

OI

CC-4

NIVEL SUPERIOR

2.200,00

Assessor Legislativo de Comunicacão

OI

CC-5

NÍVEL MEDIO

2.000,00

Assistente Administrativo-Contábil

03

CC-6

NÍVEL MEDIO

1.800,00

Assistente de Gabinete

02

CC-6

NÍVEL MEDIO

1.800,00

Assistente de Aooio Setorial

OI

CC-7

NIVEL MEDIO

950,00