O PREFEITO DE BOA ESPERANÇA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.
75, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.642, de
1º de novembro de 2017 que institui a Taxa de Licenciamento Ambiental de
empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores
e/ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal, nos termos do anexo
desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90
(noventa) dias após a data da sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete
do Prefeito de Boa Esperança- ES, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de
2018.
LAURO VIEIRA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada
e publicada na data supra.
RONALDO SALOMÃO LUBIANA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Boa Esperança.
ANEXO ÚNICO
TABELA I
ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM
FUNÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO E DE SEU POTENCIAL POLUIDOR E/OU DEGRADADOR
|
PORTE
DO EMPREENDIMENTO |
POTENCIAL
POLUIDOR |
|||
|
MICRO |
BAIXO |
MÉDIO |
ALTO |
|
|
MICRO |
Simplificado |
Simplificado |
I |
II |
|
PEQUENO |
Simplificado |
I |
II |
III |
|
MÉDIO |
I |
II |
III |
IV |
|
GRANDE |
I |
II |
III |
IV |
TABELA II
VALORES PARA EMISSÃO DE
LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO ESPECIFICADO NA TABELA I (VALORES EM VRTE)
|
TABELA
DE VALOR DO ENQUADRAMENTO – VRTE |
||||
|
CLASSES
DE ENQUADRAMENTO - VALORES EM VRTE |
||||
|
MODALIDADE |
CLASSE |
|||
|
I |
II |
III |
IV |
|
|
Licença Municipal Prévia – LMP |
110 |
215 |
680 |
2.050 |
|
Licença Municipal de Instalação – LMI |
145 |
270 |
1.070 |
2.680 |
|
Licença Municipal de Operação – LMO |
90 |
145 |
890 |
2.380 |
|
Licença Municipal Única – LMU |
135 |
402 |
1.340 |
3.245 |
|
Licença Municipal Ambiental de Regularização –
LMAR (LMP + LMI + LMO) |
510 |
940 |
3.960 |
3.960 |
|
Licença com EIA/RIMA |
6 vezes o valor do enquadramento/porte ou LMAR |
|||
|
LICENÇA SIMPLIFICADA,
ANUÊNCIA PRÉVIA AMBIENTAL E DE CADASTRO AMBIENTAL |
|
|
MODALIDADE |
VALORES
EM VRTE |
|
Licenciamento Simplificado - LS |
125 |
|
Autorização Municipal Ambiental - AMA |
125 |
|
Certidão Negativa de Débito Ambiental Municipal -
CNDAM |
15 |
|
Cadastro Técnico Ambiental - CTA |
05 |
|
Cadastro de Consultoria Ambiental - CCA |
10 |
|
Anuência Prévia Ambiental Municipal - APAM |
30 |
|
Certidão de Dispensa do Licenciamento Ambiental -
CDLA |
60 |
|
AUTORIZAÇÃO
DE SUPRESSÃO VEGETAL - ASV |
||||
|
NÚMERO
DE INDIVÍDUOS - VALORES EM VRTE |
||||
|
1-3 |
4-7 |
8-12 |
13-20 |
Maior que 20 |
|
25 |
50 |
75 |
100 |
200 |