LEI
N° 1.774, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI N° 1.674, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo
75, incisos I e V
da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a Lei
n° 1.674, de 26 de dezembro de 2018, que passa a
vigorar da seguinte forma:
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Art. 2° Os recursos
necessários ao cumprimento desta Lei correrão por conta da dotação orçamentaria
vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de setembro de
2022.
Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Esperança — ES, 16 de
setembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.