O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 75, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei nº 1.459, de 05 de abril de 2012, que passa a vigorar da seguinte forma:
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1/2 DIÁRIA |
1DIÁRIA |
PERNOITE |
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Prefeito Municipal |
R$ 200,00 |
R$ 400,00 |
R$ 250,00 |
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Vice-Prefeito, Secretário, Procurador-Geral |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
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Servidor |
R$ 50,00 |
R$ 100,00 |
R$ 250,00 |
Art. 2º Os recursos necessarios ao cumprimento desta Lei correrao por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança- ES, aos 18 de fevereiro de 2025.
CLAUDIO
RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Boa Esperança.