LEI Nº 1.858, de 18 de fevereiro de 2025

 

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.691/19 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 75, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 1.691, de 03 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 1º Esta Lei institui os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados e os subsídios dos cargos políticos da Câmara Municipal de Boa Esperança - ES."

 

"Art. 2º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, criados em Resolução específica, são estabelecidos por níveis e padrões, nas tabelas constantes dos Anexos I e II, desta Lei."

 

"Art. 3º Os vencimentos dos cargos em comissão, das funções gratificadas e da gratificação por serviço adicional, criados em Resolução específica, são os fixados nos Anexos III, IV, VI e VII, respectivamente, desta Lei."

 

"Art. 4º REVOGADO.”

 

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ANEXO I

QUADRO DE NÍVEIS E PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

 

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I

1.666,67

1.734,00

1.734,00

1.768,68

1.804,05

1.840,13

1.876,93

1.914,47

1.952,76

II

2.000,00

2.040,00

2.080,80

2.122,42

2.164,87

2.208,17

2.252,33

2.297,38

2.343,33

III

2.333,34

2.380,00

2.427,60

2.476,15

2.525,67

2.576,18

2.627,70

2.680,25

2.733,86

IV

2.933,34

2.992,00

3.051,84

3.112,88

3.175,14

3.238,64

3.303,41

3.369,48

3.436,87

V

3,750,00

3.825,00

3.901,50

3.979,53

4.059,12

4.140,30

4.223,11

4.307,57

4.393,72

VI

4.600,00

4.692,00

4.785,84

4.881,56

4.979,19

5.078,77

5.180,34

5.283,95

5.389,63

 

Nível

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I

1.991,81

2.031,65

2.072,28

2.113,73

2.156,00

2.199,12

2.243,10

2.287,96

2.333,72

II

2.390,20

2.438,00

2.486,76

2.536,49

2.587,22

2.638,96

2.691,74

2.745,57

2.800,48

III

2.788,54

2.844,31

2.901,20

2.959,22

3.018,40

3.078,77

3.140,34

3.203,15

3.267,21

IV

3.505,61

3.575,72

3.647,23

3.720,17

3.794,57

3.870,46

3.947,87

4.026,83

4.107,37

 

ANEXO ii

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR LEGISLATIVO

 

coD

A

B

c

O

E

F

G

H

I

1-PGC

4.871,08

4.968,50

5.067,87

5.169,23

5.272,61

5.378,07

5.485,63

5.595,34

5.707,25

 

COD

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

1-PGC

5.821,39

5.937,82

6.056,58

6.177,71

6.301,26

6.427,29

6.555,83

6.686,95

6.820,69

 

ANEXO IIi

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Símbolo

Valor (R$ - Reais)

CCL-1

5.000,00

CCL-2

3.500,00

CCL-3

2.929,89

CCL-4

2.000,00

 

ANEXO IV

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL

 

Símbolo

VALOR

(R$ - Reais)

CC-PGC-02

4.200.00

 

ANEXO V

CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS

 

Símbolo

Valor (R$ - Reais)

CPL-1

5.000,00

CP-PGC- 01

7.500,00

FGL-2

1.200,00

 

ANEXO VII

GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO ADICIONAL (GSA)

 

Símbolo

Valor (R$ - Reais)

GSA-1

600,00

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.822, de 19 de março de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança - ES, 18 de fevereiro de 2025.

 

 CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.