LEI Nº 243, DE 15 DE MAIO DE 1980.
AMARO COVRE, Prefeito
Municipal de Boa Esperança-ES. Faço saber que a câmara Municipal Decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a Suplementar as seguintes dotações
do orçamento vigente:
21 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO:
4.1.2.0 – Equipamentos e Material
Permanente.
03070212.01 – Manutenção da
divisão de Administração..............................................Cr$
10.000,00 10.000,00
30 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
4.1.2.0 – Equipamentos e Material
Permanente.
08421882.01 – Coordenação e
Manutenção do ensino de 1º grau..................................Cr$ 20.000,00
50 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO-SERV.RODOVIARIO:
3.1.2.0 – Material de consumo.
16885342. 01 – Manutenção do
serviço rodoviário.....................................................Cr$
70.000,00
50 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO:
3.1.1.0 – Pessoal.
3.1.1.1.1 – Pessoal civil.
10603252.02 – Manutenção dos
serviços de limpeza..................................................Cr$
90.000,00
TOTAL..............................................................................................................Cr$
190.000,00
Art. 2º Para
fazer face às suplementações previstas no artigo anterior, fica o PODER
Executivo Municipal autorizado / ainda a anular as seguintes dotações
orçamentárias:
30 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
3.1.3.0 – Serviços de terceiros e
encargos.
3.1.3.1 – Remuneração de serviços
pessoais.
08421882.01 – Coordenação e
Manutenção de encargos de 1º grau............................Cr$ 60.000,00
50 – HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO
4.1.1.0 – Obras e instalações.
10603281.04 – Conclusão do
jardim-sede...............................................................Cr$
30.000,00
10603281.05 – Aquisição de terreno
p/ construção do jardim de Sobradinho.................Cr$ 1000.000,00 130.000,00
TOTAL............................................................................................................Cr$ 190.000,00
Art. 3º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 15 de maio de
1980.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Registrada
na data Supra.
MARIA DE ALMEIDA MOTA
DD.Administração
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.