LEI Nº 288, DE 17 DE AGOSTO DE 1981
AMARO COVRE, Prefeito
Municipal de Boa Esperança – ES., faço saber que a Câmara Municipal Decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Suplementar as seguintes dotações do Orçamento
vigente:
20 – GABINETE DO PREFEITO:
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
03070202.01 – Manutenção do
Gabinete do Prefeito .......................... C$ 300.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
e Encargos
3.1.3.0 – Remuneração de
Serviços Pessoais
04140802.02 – Manutenção do
viveiro de Mudas ............................... C$ 100.000,00 400.000,00
21 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO:
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
03070212-01 – Manutenção da
Divisão de Administração .................. C$ 70.000,00
22 –
DIVISÃO DA FAZENDA:
3.1.3.0
– Serviços de terceiros e Encargos
3.1.3.1
– Remuneração de Serviços Pessoais
03080322.03
– Manutenção do órgão contábil e Tesouraria ............... C$ 65.000,00
3.1.3.2
– Outros Serviços e Encargos
03080322.03
– Manutenção do órgão contábil e tesouraria ................ C$ 150.000,00 215.000,00
30 –
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
3.1.1.0
– Pessoal
3.1.1.1
– Pessoal civil
084221882.01
– Coordenação e manutenção do Ensino de 1º Grau .... C$ 300.000,00
40 – DIVISÃO
DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
3.1.1.3.01
– Obrigações Patronais
15822492.06
– Contribuição ao INPS ............................................... C$
120.000,00
3.1.3.3.02
– Obrigações Patronais
15814862.05
– Contribuição ao FGTS ............................................... C$ 100.000,00 220.000,00
TOTAL
............................................ C$ 1.205.000,00
Art. 2º Para fazer face às
Suplementações previstas no Art. anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado ainda a anular as seguintes dotações do Orçamento vigente:
22 –
DIVISÃO DA FAZENDA:
3.2.6.0
– Encargos da Divida Interna
3.2.6.1
– Juros da Dívida Contratada
03080331.01
– Juros da Divida contratada ....................................... C$
602.500,00
4.3.5.0
– Amortização da Dívida Interna
4.3.5.1
– Amortização da Divida Contratada
03080331.02
– Amortização da Divida Contratada ............................ C$
602.500,00 1.205.000,00
TOTAL
..... C$ 1.205.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito, 17 de Agosto de 1981.
Reg.
Publicada na data Supra.
D.D. Administração
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.