LEI Nº 333, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1982

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, E AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DE 1981.

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AMARO COVRE, Prefeito Municipal de Boa Esperança – ES., faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:

20 – GABINETE DO PREFEITO:

3.1.1.0 – Pessoal ....................................... Cr$ 1.720.000,00

3.1.2.0 – Material de Consumo ................... Cr$ 100.000,00 1.820.000,00

30 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

3.1.1.0 – Pessoal ...................................... Cr$ 100.000,00

3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos . Cr$ 100.000,00 200.000,00

40 – DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

3.1.2.0 – Material de Consumo .................. Cr$ 110.000,00

50 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO:

3.1.1.0 – Pessoal.......................................Cr$ 1.050.000,00

3.1.2.0 – Material de consumo....................Cr$ 300.000,00 1.350.000,00

TOTAL......................................................Cr$ 3.480.000,00

Art. 2º Para fazer face às Suplementações previstas no Artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular as seguintes dotações do Orçamento vigente:

10 – CÂMARA MUNICIPAL:

3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos . Cr$ 11.000,00

20 – GABINETE DO PREFEITO:

3.1.9.0 – Diversas Despesas de Custeio ..... Cr$ 30.000,00

4.1.1.0 – Obras e Instalações .................... Cr$ 200.000,00 230.000,00

21 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO:

4.1.2.0 – Equip.Material Permanente .......... Cr$ 144.280,00

40 – DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

3.2.8.0 – Contribuição ao PASEP ............... Cr$ 306.257,08

50 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO:

4.1.1.0 – Obras e Instalações ................... Cr$ 188.646,00

Art. 3º Para complementar as Suplementações previstas no Artigo 1º, fica O Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os seguintes recursos:

SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO

BALANÇO PATRIMONIAL DE 1981 ............. Cr$ 2.599.816,92

Total .......................... Cr$ 3.480.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 08 de Dezembro de 1982.

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

Reg. Publicada na data Supra.

MARIA DE ALMEIDA MOTA

D.D. Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.