Lei 445/1987

LEI Nº. 445, DE 13 DE JUNHO 1987

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 425/86, DE 03/11/86 E SEUS ANEXOS.

ETURY BARROS - Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº. 425 e seus anexos I, II e III.

Art. 2º - A alteração de que trata o art.1º esta Lei será concedida sobre forma de reajuste salarial, da seguinte forma:

I - Os funcionários constantes da Carreira I do quadro de classificação de cargos e salários desta Prefeitura ANEXO I, serão reajustados em 31,5% (trinta e um e meio por cento).

II – Os funcionários constantes da careira II VII do anexo I e os anexos II e III, serão reajustados em 21,5% (vinte e um e meio por cento).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º de março de 1987.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de um mil novecentos e oitenta e sete.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

ETURY BARROS

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data Supra.

LUZIA ALVES DE SOUZA

Secretaria Municipal de Administração

ANEXO I

~~CLASSE~~

~~CARREIRA~~

~~III~~

~~VII~~

~~1.481,00~~

~~1.723,00~~

~~2.170,00~~

~~2.735,00~~

~~3.446,00~~

~~4.341,00~~

~~5.470,00~~

~~1.582,00~~

~~1.841,00~~

~~2.318,00~~

~~2.922,00~~

~~3.681,00~~

~~4.639,00~~

~~5.844,00~~

~~1.690,00~~

~~1.966,00~~

~~2.479,00~~

~~3.121,00~~

~~3.933,00~~

~~4.955,00~~

~~6.243,00~~

~~1.804,00~~

~~2.101,00~~

~~2.646,00~~

~~3.335,00~~

~~4.201,00~~

~~5.294,00~~

~~6.669,00~~

~~1.928,00~~

~~2.244,00~~

~~2.827,00~~

~~3.564,00~~

~~4.489,00~~

~~5.656,00~~

~~7.126,00~~

~~2.060,00~~

~~2.398,00~~

~~3.020,00~~

~~3.807,00~~

~~4.796,00~~

~~6.042,00~~

~~7.612,00~~

~~2.200,00~~

~~2.561,00~~

~~3.227,00~~

~~4.067,00~~

~~5.124,00~~

~~6.455,00~~

~~8.132,00~~

~~2.551,00~~

~~2.737,00~~

~~3.448,00~~

~~4.102,00~~

~~5.474,00~~

~~6.896,00~~

~~8.688,00~~

(Redação dada pela Lei 449/1987)

CLASSE

CARREIRA

III

VII

1.777,00

2.068,00

2.604,00

3.282,00

4.135,00

5.209,00

6.564,00

1.898,00

2.209,00

2.782,00

3.506,00

4.417,00

5.567,00

7.013,00

2.028,00

2.359,00

2.975,00

3.745,00

4.720,00

5.946,00

7.492,00

2.165,00

2.521,00

3.175,00

4.002,00

5.041,00

6.353,00

8.003,00

2.314,00

2.693,00

3.392,00

4.277,00

5.387,00

6.787,00

8.551,00

2.472,00

2.878,00

3.624,00

4.568,00

5.755,00

7.250,00

9.134,00

2.640,00

3.073,00

3.872,00

4.880,00

6.149,00

7.746,00

9.758,00

2.812,00

3.284,00

3.138,00

4.922,00

6.569,00

8.275,00

10.426,00

ANEXO II

~~DOMINAÇÃO DO CARGO~~	~~QUANTIDADE~~	~~REFERÊNCIA~~	~~VALOR~~	~~DISTRIBUIÇÃO~~
~~SECRETÁRIO MUNICIPAL~~	06	~~CC-I~~	~~7.696,00~~	~~UM EM CADA SECRETARIA~~
~~CHEFE DE GABINETE~~	01	~~CC-2~~	~~6.103,00~~	~~NO GABINETE DO PREFEITO~~

(Redação dada pela Lei 449/1987)

*DOMINAÇÃO DO CARGO*	*QUANTIDADE*	*REFERÊNCIA*	*VALOR*	*DISTRIBUIÇÃO*
*SECRETÁRIO MUNICIPAL*	06	*CC-I*	*9.235,00*	*UM EM CADA SECRETARIA*
*CHEFE DE GABINETE*	01	*CC-2*	*7.324,00*	*NO GABINETE DO PREFEITO*

ANEXO III

~~DOMINAÇÃO DO CARGO~~

~~QUANTIDADE~~

~~REFERÊNCIA~~

~~VALOR~~

~~DISTRIBUIÇÃO~~

~~ENCARREGADO DE ÁREA~~

~~FC-I~~

~~577,00~~

~~UM EM CADA ÁREA~~

~~ENCARREGADO DE TURMA~~

~~FC-2~~

~~385,00~~

~~UM EM CADA TURMA DE TRABALHO~~

(Redação dada pela Lei 449/1987)

DOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

REFERÊNCIA

VALOR

DISTRIBUIÇÃO

ENCARREGADO DE ÁREA

FC-I

692,00

UM EM CADA ÁREA

ENCARREGADO DE TURMA

FC-2

462,00

UM EM CADA TURMA DE TRABALHO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.