LEI Nº 62, 16 DE AGOSTO DE 1973

 

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

Texto para Impressão

 

A Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, em sessão ordinária, realizada aos 15 de agosto de 1973, aprovou a lei nos termos abaixo:

 

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal de Boa Esperança autorizado a anular as seguintes verbas do orçamento vigente:

 

Recursos Naturais e Agro-Pecuários

4.1.3.0-03

Equipamentos e instalações – automóveis, autocaminhões e outros veículos de tração mecânica ..

Cr$ 1.335,65

Praças, Parques e Jardins

4.1.1.0-03

Obras públicas – prosseguimento e conclusão de obras .........................................................

Cr$ 4.500,00

 

Total ...........................................................................................................................

Cr$ 5.835,65

 

Art. 2º Com os recursos decorrentes das anulações constantes do Art. 1º (anterior), fica, igualmente o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

 

Gabinete do Prefeito

3.1.4.0-04

Encargos diversos, festividades, recepções, hospedagens e homenagens .................................

Cr$ 4.500,00

Secretaria

3.1.3.0-03

(Encargos diversos), digo Passagens e Transportes ..............................................................

Cr$ 1.088,15

Viação, transportes e comunicação

3.1.3.0-06

Reparos, adaptações e conservações de bens móveis e imóveis .............................................

Cr$ 241,50

 

Total ...........................................................................................................................

Cr$ 5.835,65

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e setenta e três.

 

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

 

Valdomyro Corradi

Presidente

 

Registrada e Publicada na data Supra.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.