AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
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GRUPO I
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01 - INDÚSTRIAS DE:
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1.1 - Medicamentos;
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1.2 - Agrotóxicos;
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1.3 - Produtos biológicos;
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1.4 -Produtos dietéticos;
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1.5 - Conservas de produtos de origem animal;
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1.6 - Embutidos;
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1.7 - Produtos alimentícios infantis;
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1.8 - Produtos do mar (peixes, mariscos e congêneres);
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1.9 - Sub-produtos lácteos;
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1.10 - Solução preventiva parental;
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1.11 - Correlatos.
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02 – BANCOS
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2.1 - De sangue;
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2.2 - De leite humano;
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2.3 - De olhos;
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2.4 - De órgão e congêneres.
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03 - HOSPITAIS E MATERNIDADES
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04 – CLÍNICAS
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- Médica;
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- De
procedimentos Cirúrgicos;
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-
Radiológicas;
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- De
Hemodiálise.
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05 - MATADOUROS (todas as espécies)
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06 - USINAS PASTEURIZADORES E PROCESSADORAS DE LEITE
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07 - COZINHAS INDUSTRIAIS
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08 - REFEITÓRIOS INDUSTRIAIS
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09 - VACAS MECÂNICAS
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10 - COZINHAS E LACTÁRIOS DE HOSPITAIS, MATERNIDADES E
CASAS DE SAÚDE
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11 - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA MEIOS DE TRANSPORTE
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AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
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GRUPO II
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01 - INDÚSTRIAS, COMÉRCIO E CONGÊNERES DE:
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1.1 - Conservas de produtos de origem vegetal;
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1.2 - Desidratadores de carne;
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1.3 - Doces de confeitarias;
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1.4 - Massas frescas e produtos semi-processados
perecíveis;
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1.5 - Sorvetes e similares;
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1.6 - Aditivos para alimentos;
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1.7 - Gelatinas pudins e pós para sobremesas
serventes;
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1.8 - Gelo;
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1.9 - Gorduras e azeites;
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1.10 -
Cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
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1.11 - Insumo farmacêuticos;
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1.12 - Saneantes domissanitários;
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1.13 - Produtos veterinários;
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1.14 - Marmeladas, doces e xaropes;
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1.15 - Massas secas.
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02 - GRANJAS PRODUTORAS DE OVOS (ARMAZENAMENTO) E MEL
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03 - REFINAÇÃO E ENVASAMENTO DE GORDURAS E AZEITES
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04 - COMÉRCIO DE:
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4.1 - Carnes em geral;
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4.2 - Frios em geral;
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4.3 - Confeitaria;
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4.4 - Lanchonetes, pastelarias, petiscarias e afins;
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4.5 - Padarias;
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4.6 - Peixarias;
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4.7 - Quiosques;
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4.8 - Trayller;
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4.9 - Restaurantes;
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4.10 - Supermercados, mercados e mercearias;
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4.11 - Sorveterias.
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05 - ENTREPOSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E AFINS.
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06 - ENTREPOSTO DE RESFRIAMENTO DE LEITE.
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07 - COZINHAS E CLUBES SOCIAIS, HOTÉIS, PENSÕES E
SIMILARES.
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08 - DEPÓSITO DE PRODUTOS PERECÍVEIS.
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09 - BARRACAS DE FEIRA LIVRE COM VENDA DE CARNES,
PESCADOS E DERIVADOS.
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10 - COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
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11 - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS.
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12 - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS.
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13 - FARMÁCIA E DROGARIAS.
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14 - FARMÁCIA HOSPITALARES.
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15 - POSTOS DE MEDICAMENTOS.
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16 - AMBULATÓRIO MÉDICO.
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17 - AMBULATÓRIO VETERINÁRIO.
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18 - LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS.
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19 - POSTO DE COLETA DE AMOSTRAS PARA LABORATÓRIOS DE
ANÁLISES CLÍNICAS.
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20 - LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA.
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21 - CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS.
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22 - CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO.
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23 - LABORATÓRIOS DE CITAPATOLOGIAS.
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24 - CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS.
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25 - DESINSETIZADORES E DESRATIZADORAS.
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26 - LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA.
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27 - CRECHES E ESCOLAS.
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28 - CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR.
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29 - CLÍNICA DE RADIOTERAPIA.
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30 - LABORATÓRIO DE RADIOIMUNOENSAIO.
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AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
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GRUPO III
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01 - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE:
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1.1 - Amido e derivados;
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1.2 - Bebidas alcoólicas;
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1.3 - Bebidas anacoólicas, sucos e outras;
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1.4 - Biscoitos e bolachas;
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1.5 - Cacau, chocolates e sucedâneos;
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1.6 - Condimentos, molhos e especiarias;
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1.7 - Confeitos, caramelos, bombons e similares;
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1.8 - Farinhas.
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02 - INDÚSTRIA DESIDRATADORA DE VEGETAIS.
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03 - MOINHOS E SIMILARES.
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04 - RETIRADORAS E ENVASADORAS DE AÇÚCAR.
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05 - TORREFADORAS DE CAFÉ.
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06 - ARMAZÉNS, SUPERMERCADOS E MERCEARIAS SEM VENDA DE
PRODUTOS PERECÍVEIS.
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07 - CASA DE ALIMENTOS NATURAIS.
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08 - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS.
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09 - GABINETE DE SAUNA.
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10 - ACADEMIA DE GINÁSTICA E CONGÊNERES.
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11 - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E/OU REABILITAÇÃO.
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12 - CONSULTÓRIOS MÉDICOS.
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13 - CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS.
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14 - ÓTICAS.
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AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
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GRUPO IV
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01 - CEREALISTAS.
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02 - DEPÓSITO E BENEFICIADORES DE GRÃOS.
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03 - BARES E BOATES.
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04 - DEPÓSITO DE BEBIDAS.
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05 - DEPÓSITO DE FRUTAS E VERDURAS.
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06 - ENVASADORAS DE CHÁS E CAFÉS, CONDIMENTOS E
ESPECIARIAS.
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07 - FEIRAS LIVRES E COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS
NÃO PERECÍVEIS.
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08 - QUIOSQUES E COMESTÍVEIS NÃO PERECÍVEIS.
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09 - QUITANDAS CASAS DE FRUTAS E VERDURAS.
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10 - OUTROS AFINS.
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11 - VEÍCULOS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE
ALIMENTOS.
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12 - COMÉRCIO DE ARTIGOS DENTÁRIOS.
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13 - COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS.
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14 - DISTRIBUIDORAS DE COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS
DE HIGIENE.
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15 - CONSULTÓRIO DE ELETRÓLISE.
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16 - CONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA.
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17 - GABINETES DE MASSAGENS.
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AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
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GRUPO V e VI
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01 - INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÃO.
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02 - INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE.
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03 - INDÚSTRIA DE MADEIRAS.
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04 - INDÚSTRIA DE IMOBILIÁRIO.
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05 - INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO.
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06 - INDÚSTRIA DE BORRACHA.
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07 - INDÚSTRIA DE COURO, PELES E PRODUTOS SIMILARES.
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08 - INDÚSTRIA QUÍMICAS.
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09 - INDÚSTRIA DE SABÕES E VELAS.
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10 - INDÚSTRIA TÊXTIL
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11 - INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE
TECIDO.
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12 - INDÚSTRIA DE FUMO.
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13 - INDÚSTRIA DE EDITORIAL E GRÁFICA.
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14 - INDÚSTRIA DIVERSA.
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15 - INDÚSTRIA DE UTILIDADE PÚBLICA.
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16 - INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO.
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17 - AGRICULTURA E CRIAÇÃO ANIMAL.
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18 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE.
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19 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES.
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20 - SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.
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21 - SERVIÇOS COMERCIAIS.
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22 - SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.
|
23 - SERVIÇOS PESSOAIS.
|
24 - SERVIÇOS COMERCIAIS.
|
25 - SERVIÇOS DIVERSOS.
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26 - ESCRITÓRIOS CENTRAIS E REGIONAIS DE GERÊNCIA E
ADMINISTRAÇÃO.
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27 - ENTIDADES FINANCEIRAS.
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28 - COMÉRCIO ATACADISTA.
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29 - COMÉRCIO VAREJISTA.
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30 - COMÉRCIO, INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS.
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31 - COOPERATIVAS.
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32 - FUNDAÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES E FINS NÃO
LUCRATIVOS.
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33 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA.
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34 - ATIVIDADE NÃO ESPECIFICADAS OU NÃO CLASSIFICADAS.
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AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
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GRUPO VII
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01 - HABITE-SE SANITÁRIO PARA RESIDÊNCIA.
|
02 - APROVAÇÃO DE PROJETO PARA RESIDÊNCIA.
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GRUPO VIII
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01 - HABITE-SE SANITÁRIO PARA ESTABELECIMENTOS MÉDICO
HOSPITALARES.
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02 - APROVAÇÃO DE PROJETO PARA ESTABELECIMENTOS MÉDICO
HOSPITALARES.
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GRUPOS IX
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01 - HABITE-SE SANITÁRIO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS
DE INTERESSE PARA A
|
VIGILÂNCIA SANITÁRIAS.
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02 - APROVAÇÃO DE PROJETO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS
DE INTERESSE PARA A
|
VIGILÂNCIA SANITÁRIAS.
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FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA
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1 - ALVARÁS, LICENÇAS E OUTROS.
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1.1 - ESTABELECIMENTOS DO GRUPO I e III
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ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA
|
VALOR DA TAXA
|
Menor 50m²
|
1 UPFBE
|
50 a 99m²
|
2 UPFBE
|
100 a 199m²
|
3 UPFBE
|
200 a 300m²
|
4 UPFBE
|
Maior 300m²
|
5 UPFBE
|
|
|
|
1 UPFBE A CADA
|
|
100m² A MAIS
|
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1.2 - ESTABELECIMENTOS DO GRUPOS II E IX.
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|
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA
|
VALOR DA TAXA
|
Menor 50m²
|
1 UPFBE
|
50 a 99m²
|
2 UPFBE
|
100 a 199m²
|
3 UPFBE
|
200 a 300m²
|
4 UPFBE
|
Maior 300m²
|
5 UPFBE MAIS
|
|
|
|
1 UPFBE A CADA
|
|
100m² A MAIS
|
|
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1.3 - ESTABELECIMENTOS DO GRUPOS ?, V E VI.
|
|
|
|
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA
|
VALOR DA TAXA
|
Menor 50m²
|
0,5 UPFBE
|
50 a 99m²
|
1 UPFBE
|
100 a 199m²
|
2 UPFBE
|
200 a 300m²
|
3 UPFBE
|
Maior 300m²
|
5 UPFBE MAIS
|
|
|
|
1 UPFBE A CADA
|
|
100m² A MAIS
|
|
|
1.4 - ESTABELECIMENTOS DO GRUPOS ?, V E VI.
|
|
|
|
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA
|
VALOR DA TAXA
|
Menor 50m²
|
0,5 UPFBE
|
50 a 99m²
|
1 UPFBE
|
100 a 199m²
|
2 UPFBE
|
200 a 300m²
|
3 UPFBE
|
Maior 300m²
|
5 UPFBE MAIS
|
|
|
|
1 UPFBE A CADA
|
|
100m² A MAIS
|
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2 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
|
|
2.1 - Baixa de responsabilidade Profissional
|
1 UPFBE
|
2.2 - Abertura, encerramento e transferência de Livros
|
2 UPFBE
|
2.3 - Solicitação de baixa de alvará ou licença por
encerramento de atividades
|
1 UPFBE
|
2.4 - Expedição de Certidão
|
1 UPFBE
|
2.5 - Expedição de Laudos Técnicos
|
2 UPFBE
|
2.6 - Expedição de Guia de Trânsito de Vigilância
Sanitária
|
1 UPFBE
|
2.7 - Outros procedimentos não especificados
|
1 UPFBE
|
2.8 - Inutilização de produtos destinados ao consumo.
|
|
2.8.1 - Até .......... 100kgs ou lts
|
2 UPFBE
|
2.8.2 - A cada 100kgs ou lts. Será somada
|
1 UPFBE
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2.9 - Concessão de Notificação de Receituário para
profissionais que
|
|
prescrevem medicamentos da Portaria 28 (lista 1 e 2)
|
1 UPFBE
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2.10 - Concessão de fração numérica do receituário B
para profissionais
|
|
que prescrevem medicamentos da portaria 28 (lista 1 e
2)
|
0.5 UPFBE
|
|
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