A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo Art. 25 da Resolução 391 de 22 de dezembro de 2020 (Regimento Interno), e suas alterações, atendendo ao disposto no inciso IV do artigo 1º, da Instrução Normativa nº 32/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; e
CONSIDERANDO os apontamentos dos Processos 10.738 de 14/06/2024, 10.885 de 04/11/2024 e 10.895 de 14/11/2024 emitidos pela Controladoria Geral Legislativa, Resolve:
Art. 1° Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, por meio da concessão de verba indenizatória, supostamente indevida, através da Lei n° 1.8201 de 19 de março de 2024.
Art. 2º A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial designada por meio da Portaria nº 064/2024, publicada em 30/12/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança/ES, 08 de janeiro de 2025.
JOSETH DO LIVRAMENTO AREIA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.