A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas previstas no artigo 28, XV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 054/2019, que homologou o resultado do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2019;
CONSIDERANDO a aprovação da servidora mencionado no art. 1° desta Portaria no supramencionado Concurso, bem como sua nomeação através da Portaria nº 079/2022 e posse ocorrida em 02 de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO que não há registro de nenhuma ocorrência apta a demonstrar a não satisfação dos requisitos previstos no art. 31 da Lei Municipal nº 1.487/2013;
CONSIDERANDO o efetivo exercício da servidora nesta Câmara Municipal a partir da data da sua posse em 02/01/2023 e durante todo o decurso do prazo legal de três anos do estágio probatório findado em 01/01/2026;
CONSIDERANDO a continuidade e regularidade no desempenho das atribuições do cargo, com comprometimento e assiduidade, durante o período de estágio probatório; resolve:
Art. 1° Reconhecer e declarar a estabilidade adquirida pela servidora RITA DE CACIA RIGOTI FONTANA VERLY, matriculada sob o nº 000167, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO deste Poder Legislativo, a partir de 02 de janeiro de 2026, após o cumprimento do estágio probatório ocorrido no período de 02/01/2023 a 01/01/2026.
Art. 2° Fica reconhecida e declarada a estabilidade a que se refere o artigo 1° desta Portaria, bem como a aptidão da servidora para o exercício das respectivas atribuições do seu respectivo cargo.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Esperança/ES, 06 de janeiro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.