PORTARIA Nº 24, DE 11 DE JUNHO DE 2018

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o requerimento protocolado sob o nº 8.081/18, Resolve:

Art. 1º Os vencimentos do servidor Nilson de Oliveira Souza, efetivo no cargo de Escriturário Legislativo, nomeado Pela Portaria 11 de 08 de janeiro de 2015 para exercer o Cargo Comissionado de Contador, será acrescido de 40% (quarenta por cento) do referido Cargo, conforme estabelecido na Lei 1.631, de 26 de julho de 2017.

Art. 2º As atribuições do cargo serão as estabelecidas na Resolução Legislativa nº 367/2017 de 01/06/2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.

Boa Esperança (ES), 11 de junho de 2018.

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.