O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 1.487/2013, inciso VI, § 7º, art. 150) que garante todos os direitos inerentes ao servidor e os Pareceres/Consulta TC-014/2017 e TC-009/2017 – PLENÁRIO; resolve:
Art. 1º Conceder a servidora RAFAELA ALVES DE SOUZA, nomeada no cargo Comissionado de Procuradora Geral Legislativa, férias regulares no período de 08 a 27 de setembro de 2020, referentes ao período aquisitivo de 10/03/2018 a 09/03/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança/ES, 24 de agosto de 2020.
JOCEMAR XAVIER DA SILVA
PRESIDENTE
Publicada na data supra
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.