CONSIDERANDO a necessidade de avaliar o desempenho dos servidores em estágio probatório, conforme determina a Lei Complementar nº 1.487/2013.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; resolve:
Art. 1° Nomear Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, deste Poder Legislativo, composta pelos seguintes membros:
Presidente: Nilson de Oliveira Souza - Cargo: Analista Contábil;
Membro: lgor Souza Pereira Cargo: Técnico Administrativo;
Membro: Simone Rodrigues da Silva Guedes - Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 2° Compete à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório:
I- analisar a capacidade e a aptidão dos servidores, observando os fatores previstos no artigo 31 da Lei Complementar nº 1.487/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança/ES).
II - Realizar reuniões periódicas para análise das avaliações;
III - Emitir parecer técnico e conclusivo sobre o desempenho do servidor, assegurando-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa;
IV - Elaborar relatório final e encaminhá-lo à Presidência para as providências necessárias.
Art. 3° A Comissão se reunirá sempre que necessário, devendo lavrar ata de suas reuniões e manter registro das avaliações realizadas.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança/ES, 11 de fevereiro de 2025.
JOSETH LIVRAMENTO AREIA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.