A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – ES, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas previstas no artigo 28, XV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 054/2019, que homologou o resultado do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2019;
CONSIDERANDO a aprovação da servidora mencionada no art. 1º desta Portaria no supramencionado Concurso, bem como sua nomeação através da Portaria nº 022/2022 e posse ocorrida em 01 de junho de 2022;
CONSIDERANDO que não há registro de nenhuma ocorrência apta a demonstrar a não satisfação dos requisitos previstos no art. 31 da Lei Municipal n° 1.487/2013;
CONSIDERANDO o efetivo exercício da servidora nesta Câmara Municipal a partir da data da sua posse em 01/06/2022 e durante todo o decurso do prazo legal de três anos do estágio probatório findado em 31/05/2025;
CONSIDERANDO a continuidade e regularidade no
desempenho das atribuições do cargo, com comprometimento e assiduidade, durante
o período de estágio probatório; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar a estabilidade adquirida pela servidora NAIANE RIBEIRO DA SILA, matriculado sob o nº 0000164, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO deste Poder Legislativo, a partir de 01 de junho de 2025, após o cumprimento do estágio probatório ocorrido no período de 01/06/2022 a 31/05/2025.
Art. 2º Fica reconhecida e declarada a estabilidade a que se refere o artigo 1º desta Portaria, bem como a aptidão do servidor para o exercício das respectivas atribuições do seu respectivo cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Esperança – ES, 02 de junho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.