CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro e consagrado ao dia do Servidor Público, conforme dispõe o art. 306 da Lei Complementar n° 1.487/2013;
CONSIDERANDO que tradicionalmente e decretado ponto facultativo nas repartições públicas nessa data;
CONSIDERANDO o Decreto n° 10.288/2025 do Poder Executivo;
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; resolve:
Art. 1° Fica transferido o ponto facultativo relativo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira) para o dia 30 de outubro de 2025 (quinta-feira), no âmbito deste Poder Legislativo.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança/ES, 24 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.