A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e a Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera o artigo 4º à Resolução nº 352/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O
limite máximo de desconto para pagamento das consignações de empréstimo não
poderá exceder 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal/subsídio
percebido pelo servidor, Vereador e demais agentes políticos dos quais:
I - 5% (cinco por
cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas
contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade
de saque por meio de cartão de crédito; e
II - 5% (cinco
por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas
contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com
a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Boa Esperança - ES, 17 de fevereiro de 2025.