REVOGADA PELA LEI Nº 1.505/2013

LEI Nº 1.463, DE 05 DE ABRIL DE 2012

“ALTERA REDAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2012 - QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 75, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° Os incisos II e III, do § 5º, do artigo 7º da Lei Municipal 1.448 de (09) nove de janeiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 7º...

§ 5º...

I -...

II - formação em Licenciatura Plena e/ou outra Licenciatura com Pós-Graduação específica para o exercício de função de Suporte Pedagógico;

III - experiência de, no mínimo, 03 (três) anos de docência.

Artigo 2° No anexo II, a parte que trata da descrição sumária e atividades do professor na função de coordenador de turno, onde se lê “DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES NA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR”, leia-se

“DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES NA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE TURNO”.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Boa Esperança- ES, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2012.

ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE

Prefeito

Registrada e publicada na data supra.

RONALDO SALOMÃO LUBIANA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.