A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 75, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui o auxílio-alimentação que será pago aos servidores públicos ativos, efetivos, comissionados ou contratados, desta Câmara Municipal, observados os seguintes critérios:
I - o auxílio-alimentação terá caráter indenizatório com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação;
II - O auxílio-alimentação será
concedido por dia efetivamente trabalhado, como forma de serviços prestados à
Câmara Municipal de Boa Esperança/ES, conforme apurado por atestado de
frequência, aos ocupantes de cargos ou funções públicas na condição de ativos e
da apuração da presença dos vereadores nas atividades referentes às suas funções
legislativa e fiscalizatória; (Redação
dada pela Lei nº 1.859/2025, com efeitos financeiros a partir de 1º de
fevereiro de 2025)
III - serão considerados como dias trabalhados os sábados, domingos e feriados.
§ 1° Aqueles que exercerem suas atividades sob o regime de escalas, receberão o benefício integralmente nos termos desta Lei.
§ 2° Somente será concedido o auxílio-alimentação quando a contratação for igual ou superior a 30 (trinta) dias.
§ 3° O vale alimentação será devido no mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços.
§ 4° Na hipótese de acumulo legal de cargos, o servidor fara jus a percepção de 01 (um) auxilio alimentação, independentemente da carga horaria exercida.
§ 5° Equipare-se como servidor efetivo da Câmara Municipal, para efeito exclusivo desta Lei, aquele cedido por outro Poder, exceto no caso em que ele venha a optar por receber o auxílio-alimentação pago pelo Órgão de origem.
§ 6º Fica estendido aos Vereadores do Município de Boa Esperança/ES o recebimento do auxílio-alimentação nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 1.859/2025, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2025)
(Dispositivo
incluído pela Lei n° 1.821/2024)
a) Fica assegurado aos
vereadores o direito à percepção do auxílio-alimentação em sua totalidade, se
dividindo proporcionalmente este valor aos dias úteis em que exercerem as
atribuições relacionadas às funções legislativas e fiscalizatórias; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.859/2025,
com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2025)
b) Para fins de
percepção do benefício de que trata este artigo, presume-se que o vereador exerce
as atribuições de legislar e fiscalizar nos dias em que comparece à Câmara Municipal
para participar das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Preparatórias,
bem como, para atuar nas Comissões Permanentes, Especiais, Parlamentares de
Inquérito, de Representação e Processantes; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.859/2025,
com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2025)
c) A constatação de presença na Câmara será feita
através da análise das atas correspondentes às Sessões e às Reuniões de
Comissões supracitadas; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 1.859/2025, com efeitos financeiros a partir de 1º de
fevereiro de 2025)
d) O Vereador deverá
permanecer em todas as fases de deliberação/votação da Sessão, para ser
considerado presente e em todas as Reuniões de Comissões Permanentes, caso faça
parte de mais de uma, para que seja considerada sua presença. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.859/2025,
com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2025)
§ 7º Fica estendido também
aos demais Agentes Políticos da Câmara Municipal de Boa Esperança/ES o
recebimento do auxílio-alimentação. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 1.859/2025, com efeitos financeiros a partir de 1º de
fevereiro de 2025)
Art. 2° O valor do auxílio-alimentação será de R$ 700,00 (setecentos reais), na razão de 01 (um) mês efetivamente trabalhado. (Redação dada pela Lei n° 1.821/2024) (Vide Portaria nº 20/2025 que fixa o valor mensal do auxílio-alimentação no valor de R$ 723,58)
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, por Portaria da Presidência apresentada todo mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE), acumulada nos doze meses do último exercício (janeiro a dezembro) anteriores ao reajuste. O primeiro reajuste na forma deste dispositivo ocorrerá em janeiro de 2025. (§ 1º transformado em parágrafo único pela Lei n° 1.821/2024)
Art. 3° O benefício de que trata esta Lei não integrara a remuneração, proventos ou pensão dos servidores efetivos, comissionados ou contratados, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação também não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura, nem considerado para efeitos de 13° (decimo terceiro) salário.
Art. 4° O servidor não fara jus ao auxílio-alimentação no dia que:
I - estiver licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família;
II - estiver suspenso em decorrência de pena disciplinar;
III - recluso;
IV - não cumprir os horários estabelecidos pela Câmara Municipal;
V - estiver licenciado e/ou afastado por outras razoes previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, exceto aquelas previstas no art. 6° desta Lei.
§ 1° Nos casos dos incisos I o servidor não perdera o benefício referente a 02 (dois) dia de afastamento mensal.
§ 2° Caso os afastamentos ou licenças sejam superiores a 15 (quinze) dias o servidor não fara jus ao auxilio.
Art. 5º O servidor que ausentar-se de sua função laboral por falta injustificada perdera o direito ao auxílio-alimentação, na seguinte proporção:
I - falta de um (01) dia no mês, desconto de 50%;
II - falta acima de um (01) dia ao mês, desconto de 100%.
Art. 6° O servidor não perdera o auxílio-alimentação, nos seguintes casos:
I - quando licenciado para mandato classista;
II - quando requisitado pela Justiça Eleitoral para o período das eleições;
III - quando comprovar que esteve internado em atendimento hospitalar, desde que declarado pela instituição;
IV - quando estiver afastado por acidente de trabalho;
V - quando estiver cedido ou permutado para outro órgão público;
VI – Férias; (Redação
dada pela Lei nº 1.859/2025, com efeitos financeiros a partir de 1º de
fevereiro de 2025)
VII - Quando estiver afastado,
licenciado ou ausente nas hipóteses dos Artigo 151 e 155 do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais (Lei 1487 /2013). (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.859/2025,
com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2025)
Parágrafo único.
O vereador não perderá o auxílio-alimentação nos períodos de recessos legislativos.
(Dispositivo incluído pela Lei nº
1.859/2025, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2025)
Art. 7° Compete ao responsável pela Gestão de Recursos Humanos acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, de acordo com o período da planilha de frequência informando até o último dia útil do mês o número de servidores que fazem jus ao auxílio-alimentação.
§ 1° Ocorrendo pagamentos indevidos, o servidor deverá ser comunicado e os mesmos serão restituídos no mês subsequente, de uma vez, com o desconto no auxílio-alimentação.
§ 2º O pagamento indevido do auxílio caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência e/ou a autoridade competente as penalidades previstas em Lei, cabendo ao beneficiário as mesmas sanções e a devolução dos valores recebidos, desde que comprovada a má-fé.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias da Câmara Municipal e serão suplementadas, se necessário.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Esperança- ES, 14 de junho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.