PROCESSO - 10526/2023
Emenda Aditiva - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/02/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 26/02/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2024
3 - Para conhecimento e encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2024
4 - Emitir parecer de admissibilidade
- 4.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2024
5 - Incluir proposição no Expediente para leitura
- 5.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
6 - Leitura no expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
7 - Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
- 7.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
8 - Analisar e emitir parecer
- 8.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024

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Projeto de Lei - 37/2023 19/12/2023

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