PROCESSO - 10513/2023
Emenda Impositiva - 4/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 22/01/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 22/01/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 22/01/2024
3 - Para conhecimento e encaminhamento (Emenda Impositiva)
- 3.1 - Despacho Eletrônico 22/01/2024
4 - Emitir Parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 30/01/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 36/2023 15/12/2023

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