PROCESSO - 10607/2024
Projeto de Lei - 13/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 13/2024 15/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/03/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
- 3 - Para conhecimento e encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2024
- 4 - Emitir parecer de admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 5 - Incluir proposição no Expediente para leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2024
- 6 - Leitura no Expediente
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2024
- 7 - Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2024
- 8 - Analisar e emitir Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 14/06/2024
- 9 - Analisar e emitir Parecer
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 14/06/2024
- 10 - Discussão e votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2024
- 11 - Preparar autógrafo de Lei
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2024
- 12 - Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 21/06/2024
  - 12.2 - Ofício - OFICIO CMBE N° 163/2024 20/06/2024
- 13 - Aguardando a sanção ou veto
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2024

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