PROCESSO - 10463/2023
Projeto de Lei - 29/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 29/2023 14/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/11/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/11/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2023
- 3 - Para conhecimento e encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2023
- 4 - Para Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2023
- 5 - Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2023
- 6 - Analisar e emitir Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2024
- 7 - Analisar e emitir Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2024
- 8 - Discussão e votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2024

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