PROCESSO - 10022/2022
Projeto de Lei - 50/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 50/2022 23/11/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/11/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/11/2022
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2022
- 3 - Para conhecimento e encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2022
- 4 - Emitir parecer de admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2022
- 5 - Incluir proposição no Expediente para leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2022
- 6 - Leitura no Expediente
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/12/2022
- 7 - Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2023

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