PROCESSO - 10019/2022
Emenda Aditiva - 1/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 03/07/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 03/07/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2023
3 - Para conhecimento e encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 04/07/2023
4 - Emitir parecer de admissibilidade
- 4.1 - Despacho Eletrônico 04/07/2023
5 - Incluir proposição no Expediente para leitura
- 5.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2023
6 - Leitura no expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2023
7 - Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
- 7.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2023
8 - Analisar e emitir parecer
- 8.1 - Despacho Eletrônico 19/07/2023
9 - Analisar e emitir parecer
- 9.1 - Despacho Eletrônico 19/07/2023

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