PROCESSO - 10462/2023
Projeto de Lei Complementar - 1/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 1/2023 14/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/11/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/11/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2023
- 3 - Para Encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2023
- 4 - Para Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2023
- 5 - Para Emissão de Parecer de Constitucionalidade e Legalidade
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2023
- 6 - Para Emissão de Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
- 7 - Para Discussão e Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
- 8 - Preparar autógrafo de Lei.
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
- 9 - Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2024
- 10 - Aguardando a sanção ou veto.
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2024

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Projeto de Lei Complementar - 1/2023