PROCESSO - 10644/2024
Projeto de Lei - 16/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 16/2024 02/04/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/04/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/04/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
- 3 - Para conhecimento e encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
- 4 - Para Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
- 5 - Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2024

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