PROCESSO - 11686/2026
Projeto de Lei - 9/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 9/2026 18/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
- 3 - Para conhecimento e encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
- 4 - Emitir parecer de admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026

PROCESSO - 11686/2026
Projeto de Lei - 9/2026

ASSINATURAS (1)

Sheila Faria dos Santos
Assinado eletronicamente em: 18/03/2026 08:41:10