PROCESSO - 11676/2026
Projeto de Lei - 8/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 8/2026 16/03/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
- 3 - Para conhecimento e encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026

PROCESSO - 11676/2026
Projeto de Lei - 8/2026

ASSINATURAS (1)

Maicon Gomes de Moraes
Assinado eletronicamente em: 16/03/2026 13:18:11