PROCESSO - 11802/2026
Projeto de Lei - 15/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 15/2026 02/06/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2026
- 3 - Para conhecimento e encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2026
- 4 - Para Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 5 - Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2026
- 6 - Analisar e emitir Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2026

PROCESSO - 11802/2026
Projeto de Lei - 15/2026

ASSINATURAS (3)

Joseth do Livramento Areia
Assinado eletronicamente em: 02/06/2026 14:22:10
Ronaldo Adriano dos Reis Santos
Assinado eletronicamente em: 02/06/2026 14:29:57
Francisco da Rocha Sousa
Assinado eletronicamente em: 02/06/2026 14:43:25