PROCESSO - 11996/2026
Projeto de Lei Complementar - 7/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 7/2026 01/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/09/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2026
- 3 - Para Encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2026
- 4 - Parecer de admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2026
- 5 - Incluir Proposição no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2026
- 6 - Para Leitura no Expediente
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2026
- 7 - Para Emissão de Parecer de Constitucionalidade e Legalidade
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2026
- 8 - Para Emissão de Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2026

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Projeto de Lei Complementar - 7/2026

ASSINATURAS (2)

Prefeito Municipal
Assinado eletronicamente em: 01/09/2026 14:19:29
Naiane Ribeiro da Silva Custódio
Assinado eletronicamente em: 01/09/2026 14:19:32