PROCESSO - 12021/2026
Projeto de Lei - 39/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 39/2026 24/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/09/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2026
- 3 - Para conhecimento e encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2026
- 4 - Para Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2026
- 5 - Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2026

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Projeto de Lei - 39/2026

ASSINATURAS (1)

Simony Caliman
Assinado eletronicamente em: 24/09/2026 13:25:45