Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Autor: ALDO BATISTA DOS SANTOS 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 6/2023
“RATIFICA O DECRETO Nº 8.672/2023 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E DE AJUSTES FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: 10451/2023 Protocolo N°: 421 ID: 2854 Data: 30/10/2023 15:29:34 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS VENANCIO, ALDO BATISTA DOS SANTOS, CARLOS VENANCIO, WEVERTON MATTUSOCH FILGUEIRA
Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 003-2023
Processo N°: 10340/2023 Protocolo N°: 291 ID: 2724 Data: 18/07/2023 17:54:20 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: CARLOS VENANCIO, ALDO BATISTA DOS SANTOS, CARLOS VENANCIO, WEVERTON MATTUSOCH FILGUEIRA
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