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  Lei Ordinária 31/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1972.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária48/1972 15/09/1972MENCIONA
Lei Ordinária47/1972 15/08/1972MENCIONA
Lei Ordinária46/1972 27/06/1972MENCIONA
Lei Ordinária45/1972 27/06/1972MENCIONA
Lei Ordinária41/1972 15/06/1972MENCIONA

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