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  Lei Ordinária 46/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAR A ÁREA DE TERRAS ONDE ESTÁ SITUADA A CIDADE DE BOA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/1972

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Lei Ordinária31/1971 16/11/1971MENCIONA

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