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  Lei Ordinária 264/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇOES DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, E UTILIZAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CORRENTE EXERCÍCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1980

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Lei Ordinária227/1979 19/11/1979MENCIONA

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